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Lista de Leis

RESOLUÇÃO - 2017

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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060 2017 EMENTA: Revoga-se a Resolução nÂș 057/2017, passando o art. 130 da Res. NÂș 040/2012 a ter a seguinte redação. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, A SRA. FRANCISCA CLÁUDIA CRUZ SANTOS, no uso de suas atribuiçÔes legais conferidas pelo art. 42, inciso IV, letra “f” do Regimento Interno da CĂąmara Municipal de Paramoti, R E S O L V E: Art. 1Âș - Revoga-se a Resolução nÂș 057/2017, passando o art. 130 da Res. NÂș 040/2012 a ter a seguinte redação. “Art. 130 – As reuniĂ”es ordinĂĄrias sĂŁo semanais, realizando-se Ă s sextas-feiras com inĂ­cio Ă s 10:00h, com tolerĂąncia de 15 minutos”. Art. 2Âș - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrĂĄrio. 03/07/2017
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059 2017 DispĂ”e sobre a improcedĂȘncia do recurso administrativo interposto pela Vereadora AntĂŽnia AndrĂ©a Barreto Silva em face do acatamento do pedido feito pelo Poder Executivo para tramitação, em regime de urgĂȘncia urgentĂ­ssima, do Projeto de Lei nÂș 005/2017. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, A SRA. FRANCISCA CLÁUDIA CRUZ SANTOS, no uso de suas atribuiçÔes legais conferidas pelo art. 42, inciso IV, letra “f” do Regimento Interno, faz saber, que a CĂąmara Municipal, aprovou, e ela promulga a seguinte. RESOLUÇÃO: Art. 1Âș A CĂąmara Municipal de Paramoti resolve julgar improcedente o recurso administrativo interposto pela vereadora AntĂŽnia AndrĂ©a Barreto da Silva, que tem por escopo anular a decisĂŁo da Mesa CĂąmara que acatou o pedido de tramitação em regime de urgĂȘncia urgentĂ­ssima do Projeto de Lei do Executivo de nÂș 005/2017, que dispĂ”e acerca da reestruturação administrativa e adota outras providĂȘncias. Art. 2Âș Esta Resolução entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÔes em contrĂĄrio. 30/05/2017
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057 2017 EMENTA: Altera a Resolução nÂș 040/2012, de 30 de Outubro de 2012 (Regimento Interno), mudando o horĂĄrio das SessĂ”es OrdinĂĄrias semanais da CĂąmara Municipal de Paramoti, e dĂĄ outras providĂȘncias. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, A SRA. FRANCISCA CLÁUDIA CRUZ SANTOS, no uso de suas atribuiçÔes legais conferidas pelo art. 42, inciso IV, letra “f” do Regimento Interno da CĂąmara Municipal de Paramoti, R E S O L V E: Art. 1Âș - Alterar o Art. 130, da Resolução nÂș 040/2012, de 30 de Outubro de 2012 (Regimento Interno), da CĂąmara Municipal de Paramoti, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 130 – As reuniĂ”es ordinĂĄrias sĂŁo semanais, realizando-se Ă s sextas-feiras com inĂ­cio Ă s 09:00h, com tolerĂąncia de 15 minutos”. Art. 2Âș - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nÂș 054/2015, de 04 de Agosto de 2015. 02/02/2017
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LEIS - MUNICIPAIS - 2014

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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659 2014 DispĂ”e sobre a modificação dos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Adminstrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno cargos da estrutura da CĂąmara Municipal de Paramoti e dĂĄ outras providĂȘncias. 21/03/2014
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LEIS - MUNICIPAIS - 2012

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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633 2012 DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. 09/07/2012
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LEIS - MUNICIPAIS - 2007

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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002 2007 Altera o Anexo I da Lei nÂș 439, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação PĂșblica- CIP, no Ăąmbito do MunicĂ­pio de Paramoti e dĂĄ outras providĂȘncias. 27/02/2007
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LEIS - MUNICIPAIS - 2003

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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447-A 2003 Altera dispositivos da Lei nÂș 439, de 30 de dezembro de 2002, que Intituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação PĂșblica-CIP, no Ăąmbito do MunicĂ­pio de Paramoti e dĂĄ outras providĂȘncias. 18/12/2003
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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2017

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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058 2017 DispĂ”e sobre a suspensĂŁo do pagamento de diĂĄrias de deslocamento aos Vereadores que residem fora da sede do municĂ­pio de Paramoti e adota outras providĂȘncias. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, A SRA. FRANCISCA CLÁUDIA CRUZ SANTOS, no uso de suas atribuiçÔes legais conferidas pelo art. 42, inciso IV, letra “f” do Regimento Interno da CĂąmara Municipal de Paramoti, RESOLUÇÃO Art. 1Âș. Ficam suspensos, durante o ano de 2017, os pagamentos realizados pela CĂąmara Municipal de Paramoti a tĂ­tulo de diĂĄrias de deslocamento aos Vereadores que residam fora da Sede do MunicĂ­pio. Art. 2Âș Esta disposição entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao inĂ­cio da sessĂŁo legislativa vigente, revogadas as disposiçÔes em contrĂĄrio. 24/04/2017
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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2014

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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660 2014 21/03/2014
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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2008

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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030 2008 28/02/2008
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DECRETOS LEGISLATIVO - 2017

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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050 2017 EMENTA: AO VETO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NÂș 007/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO PRÉDIO ESCOLAR SEM UTILIDADE, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARAMOTI COM ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTO VERMELHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso das suas atribuiçÔes que lhe sĂŁo conferidas no Art. 184, do Regimento interno, faz o Decreto Legislativo. Art. 1.Âș - Fica Vetado o Projeto de Lei do Legislativo NÂș 007/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de permissĂŁo de uso do PrĂ©dio Escolar sem utilidade, pertencente ao MunicĂ­pio de Paramoti com Associação dos Trabalhadores Rurais de Alto Vermelho e adota outras providĂȘncias. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação. 14/08/2017
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051 2017 EMENTA: AO VETO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NÂș 008/2017, QUE “ALTERA E ACRESCENTA-SE AO CAPUT DO INCISO VI DO ART. 190 DA LEI MUNICIPAL 352/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso das suas atribuiçÔes que lhe sĂŁo conferidas no Art. 184, do Regimento interno, faz o Decreto Legislativo. Art. 1.Âș - Fica Vetado o Projeto de Lei do Legislativo NÂș 008/2017, que “Altera e acrescenta-se ao caput do inciso VI do art. 190 da lei municipal 352/97, que institui o CĂłdigo de Posturas do MunicĂ­pio de Paramoti, e adota outras providencias”. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação. 14/08/2017
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049 2017 EMENTA: Ao Veto do Projeto de Lei do Legislativo NÂș 004/2017, que dispĂ”e sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitĂĄria em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no MunicĂ­pio de Paramoti e dĂĄ outras providĂȘncias. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso das suas atribuiçÔes que lhe sĂŁo conferidas no Art. 184, do Regimento interno, faz o Decreto Legislativo. Art. 1.Âș - Fica Vetado o Projeto de Lei do Legislativo nÂș 004/2017, que dispĂ”e sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitĂĄria em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no MunicĂ­pio de Paramoti e dĂĄ outras providĂȘncias. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação. 02/05/2017
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CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - 2017

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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01 2017 CalendĂĄrio de pagamento dos vereadores, servidores e fornecedores da CĂąmara Municipal de Paramoti. Portaria 010/2017CMP 23/01/2017
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CĂąmara Municipal de Paramoti

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