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Lista de Publicações

Número Exercício Data Descrição
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040 2012 30/10/2012 Regimento Interno
"Art. 1º. A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores, eleitos de acordo com a legislação vigente. Art. 2º. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle e assessoramento externo do Executivo, de julgamento político administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. § 1º. A função legislativa consiste em elaborar Leis sobre todas as matérias de competência do Município, conforme dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 29 a 31."
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01 2009 30/04/2009 Lei Orgânica
"Art. 1º - O Município de Paramoti, em união indissolúvel ao Estado e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal."
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camaraparamoti.ce.gov.br/publicacoes.php
Emitido dia 16/12/2017 às 18:39:05

Câmara Municipal de Paramoti

Localização

Rua 02 – Bloco A , S/N
Conjunto Prefeito Araci Santos - 62.736--00
Paramotí - CE
camara_paramoti@hotmail.com

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