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Lista de matérias

Requerimento - para o Executivo: 151/2017
Data: 03/10/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCR√ĀTICO BRASILEIRO (PMDB), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito e a Sr¬™ Secret√°ria, de Sa√ļde, a reforma do Posto de Sa√ļde da comunidade de Sabonete I, devido a visita que ser√° realizada pela a equipe do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, pr√≥ximo, para fiscaliza√ß√£o de condi√ß√Ķes estruturais, os locais de vota√ß√£o das elei√ß√Ķes de 2018.
Requerimento - para o Executivo: 150/2017
Data: 03/10/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCR√ĀTICO BRASILEIRO (PMDB), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito e a Sr¬™ Secret√°ria, de Educa√ß√£o, a reforma da Escola da comunidade dos Pereiros, devido a visita que ser√° realizada pela a equipe do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, pr√≥ximo, para fiscaliza√ß√£o de condi√ß√Ķes estruturais, os locais de vota√ß√£o das elei√ß√Ķes de 2018.
Requerimento - para o Executivo: 149/2017
Data: 03/10/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCR√ĀTICO BRASILEIRO (PMDB), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja enviado Oficio ao Diretor Presidente Neurisangelo Cavalcante de Freitas, da Companhia de √Āgua e Esgoto do Cear√° ¬Ė CAGECE, solicitando que a Adutora que est√° sendo constru√≠da pelo Governo do Estado, de Campos Belos a Paramoti, seja interligada as Comunidades de Timba√ļba, Manoel Vaz, Pereiros, Veneza, Siriema e Alto Vermelho. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria devido ao per√≠odo prolongado de seca nessa regi√£o, onde todos os reservat√≥rios de √°gua dessas localidades est√£o secos h√° mais de cinco anos.
Requerimento - para o Executivo: 148/2017
Data: 27/09/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja Solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito, atrav√©s da Secretaria de Infraestrutura, que seja feito a passagem molhada no rio Paje√ļ que liga pra Canaf√≠stula e uma passagem molhada no rio Muqu√©m que liga √† Canaf√≠stula a Lisboa neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 147/2017
Data: 25/09/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCRATA (DEM), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que atrav√©s da Secret√°ria de Sa√ļde, seja solicitado a contrata√ß√£o de agentes de sa√ļde para as Localidades de Tam√°nduar, Carrapato e Bairro Santa Rosa neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 146/2017
Data: 25/09/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCRATA (DEM), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que atrav√©s da Secret√°ria de Infraestrutura, a raspagem das estradas de acesso as localidades Maracaj√°, Carrapato, Monte Pedal, Boa Esperan√ßa e Nogueira neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 145/2017
Data: 25/09/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCRATA (DEM), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que atrav√©s da SOHIDRA, seja solicitado a perfura√ß√£o de Tr√™s po√ßos profundos nas Localidades de Maracaj√°, Nogueira e Alegre II.
Requerimento - para o Executivo: 144/2017
Data: 25/09/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja Solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito, que seja construido uma pra√ßa nas comunidades de Ipueira das Pedra e Lages.
Requerimento - para o Executivo: 143/2017
Data: 25/09/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal e a Sr.¬™ Secret√°ria de Educa√ß√£o, a reforma urgente da quadra poliesportiva da Escola Bela Vista, haja vista que a cobertura est√° desabando, previnindo-se de poss√≠veis acidentes.
Requerimento - para o Executivo: 142/2017
Data: 20/09/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito, uma ajuda de custo no valor de 3.900 R$ para alimenta√ß√£o, hospedagem, Passagem e Editora at√© a respectiva data de 20 de outubro de 2017 para Joalene Ara√ļjo fundadora da associa√ß√£o Espa√ßo Cultural Na√ß√£o Mandingueira, fundado em 01 de Outubro de 2014, CNPJ 22.215.77/00001-39 que foi uma das finalistas do Pr√™mio Cite Jovens Microempreendedor do N√£o! Edi√ß√£o que aconteceu em S√£o Paulo esse ano sendo ela a primeira cearense a ganhar esse pr√™mio representando nosso Estado Cear√° e nossa cidade Paramoti para que a mesma junto com os demais 13 finalista possam realizar o lan√ßamento de um livro que conta a hist√≥ria dos 14 empreendedor de cinco regi√Ķes diferente do Brasil que ser√° lan√ßado no dia 02 de dezembro de 2017, o valor total do projeto de lan√ßamento do llivro √© de 25.000 R$ que foi divido entre os 14 finalistas desse pr√™mio.
Requerimento - para o Executivo: 141/2017
Data: 18/09/2017
O Vereador abaixo Signat√°ro, da bancada do Partido Social Democr√°tico (PSD), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito e a Secret√°ria de Sa√ļde, que seja disponibilizado um funcion√°rio para a farm√°cia hospitalar do Hospital Arames Paiva Sede nos finais de semana.
Requerimento - para o Executivo: 140/2017
Data: 18/09/2017
O Vereador abaixo Signat√°ro, da bancada do Partido Social Democr√°tico (PSD), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito e a Secretaria de Sa√ļde, que seja disponibilizado Agente Comunit√°rio de Sa√ļde (AGS) pro assentamento de Salva√ß√£o neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 139/2017
Data: 18/09/2017
O Vereador abaixo Signat√°ro, da bancada do Partido Social Democr√°tico (PSD), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito e a Secretaria de Sa√ļde, que seja disponibilizado uma equipe m√©dica e odontol√≥gica para o (ESF) de Cangati neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 138/2017
Data: 14/08/2017
Os vereadores abaixo signat√°rios, com assento nesta casa legislativa, na qualidade de leg√≠timos representantes do povo deste munic√≠pio com prerrogativa de fiscalizar a boa aplica√ß√£o dos recursos p√ļblicos, e tendo em vista que os recursos do precat√≥rio liberado atrav√©s do processo n¬į 369- 57.2016.8.06.0206 e que teve dota√ß√£o or√ßament√°ria aprovada por esta casa, e que 40% desse valor somente poder√£o ser utilizados em a√ß√Ķes consideradas como de manuten√ß√£o e desenvolvimento do ensino para educa√ß√£o b√°sica p√ļblica, conforme disposto no art. 70 da Lei n¬ļ 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (art. 21 da Lei n¬į 11.494/07) e amparados no inciso XXXIII do art. 5¬ļ, e no inciso II do ¬ß 3¬į do art. 37 e no ¬ß 2¬į do art. 216 da CONSTITUI√áAO FEDERAL, e da Lei, 12.527/2011 e decreto 7.724/2012 combinado com o disposto no inciso III, art. 4¬į, do decreto- lei n¬į 201, de 27 de fevereiro de 1967, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, ap√≥s ouvido o plen√°rio, solicita a vossa excel√™ncia que se digne em encaminhar expediente ao excelent√≠ssimo senhor prefeito municipal atrav√©s dos seus secret√°rios respons√°veis solicitando as informa√ß√Ķes abaixo acompanhadas da documenta√ß√£o comprobat√≥ria. I - Copia do plano de trabalho apresentado ao minist√©rio p√ļblico de como e em que seria aplicado os 40% dos recursos do precat√≥rio. II¬ó Dos 40%, quanto j√° foi utilizado e qual o saldo financeiro.
Requerimento - para o Executivo: 137/2017
Data: 30/08/2017
0s vereadores abaixo signat√°rios, da bancada do Partido popular socialista - PPS, Amparado no inciso XXXIII do art. 50, e no inciso II do ¬ß 3¬į do art. 37 e no ¬ß 20 do art. 216 da CONSTITUI√á√ÉO FEDERAL, e da Lei, 12.527/2011 e decreto 7.724/2012 combinado com o disposto no inciso Ill, art. 4¬į, do decreto- lei n¬į 201, de 27 de fevereiro de 1967, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti ap√≥s ouvido o plen√°rio, solicita a vossa excel√™ncia que se digne em encaminhar expediente ao Excelent√≠ssimo senhor Prefeito Eduardo Feij√≥ Santos e aos secret√°rios (a) de Educa√ß√£o e do desenvolvimento social do munic√≠pio de Paramoti solicitando as informa√ß√Ķes abaixo, acompanhadas da documenta√ß√£o comprobat√≥ria. I - Quais os crit√©rios para sele√ß√£o de pessoal CRIAN√áA FELIZ, e NOVO PROGRAMA MAIS EDUCA√á√āO e C√≥pia do edital de publica√ß√£o para realiza√ß√£o sele√ß√£o. I- rela√ß√£o dos membro da comiss√£o organizadora das referidas sele√ß√Ķes e entrevistadores. Ill - Rela√ß√£o de todas as pessoas as inscritas e os aprovados por ordem de classifica√ß√£o.
Requerimento - para o Executivo: 136/2017
Data: 15/08/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Sr. Prefeito Munic√≠pal e a Sr¬™ Secret√°ria de Sa√ļde, a compra de equipamentos para instala√ß√£o de uma sala de instabiliza√ß√£o no Hospital Aramis Paiva, utilizando o recurso oriundo da Emenda Individual de autoria do Deputado Jos√© Guimar√£es N¬ļ 24420010, ao Or√ßamento Geral da Uni√£o de 2017, foi empenhada no Minist√©rio da Sa√ļde, para o Fundo Municipal de Sa√ļde de Paramoti para custeio, no valor de R$ 273.000,00 (Duzentos e setenta e tr√™s mil reais) contribuindo de forma eficiente para salvar vidas dos nossos Munic√≠pes.
Requerimento - para o Executivo: 135/2017
Data: 02/08/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito, que seja reativado o Restaurante Popular, na qual o material se encontra no Col√©gio Paulo Sarasate neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 134/2017
Data: 02/08/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCR√ĀTICO BRASILEIRO (PMDB), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Sr. Secret√°rio de Infraestrutura, que seja feito o cal√ßamento das Ruas: Travessa do Amor, Santa Rosa e Genesia Gomes no Bairro Arrudas neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 133/2017
Data: 02/08/2017
A Vereadora abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito e a Secretaria de Sa√ļde, que seja revitalizado a Academia Popular no Bairro Bela Vista neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 132/2017
Data: 02/08/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito e a Secretaria de Sa√ļde, que seja revitalizado a Academia Popular na localidade de Cangati neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 131/2017
Data: 29/06/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido popular socialista - PPS, Amparado no inciso XXXIII do art. 5¬ļ, e no inciso II do ¬ß 3¬ļ do art. 37 e no ¬ß 2¬ļ do art. 216 da CONSTITUI√á√ÉO FEDERAL, e da Lei, 12.527/2011 e decreto 7.724/2012 combinado com o disposto no inciso III, art. 4¬ļ, do decreto- lei n¬ļ 201, de 27 de fevereiro de 1967, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, ap√≥s ouvido o plen√°rio, solicita a vossa excel√™ncia que se digne em encaminhar expediente ao senhor secret√°rio de finan√ßas do munic√≠pio de Paramoti e ao excelent√≠ssimo senhor prefeito municipal solicitando as informa√ß√Ķes abaixo, acompanhadas da documenta√ß√£o comprobat√≥ria. Vem respeitosamente √† presen√ßa de vossa senhoria solicitar INFORMA√á√ēES, a respeito de, qual o procedimento adotado para a reintegra√ß√£o do Sr. Francisco J√ļlio Oliveira Santos, aos quadros de servidores da prefeitura municipal de Paramoti, uma vez que o mesmo havia abandonado o cargo, na gest√£o anterior (2013 a 2016) Na certeza do atendimento desta por ser de direito, antecipo os meus agracecimentos, elevando protestos de considera√ß√£o e respeito.
Requerimento - para o Executivo: 130/2017
Data: 29/06/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCR√ĀTICO BRASILEIRO (PMDB), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura a reforma da parede do a√ßude na localidade de Umari, na estrada vicinal de Pereiros √† Monte Pedal/Entre Rios. neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 129/2017
Data: 28/06/2017
O Vereador abaixo Signat√°ro, da bancada do Partido Social Democr√°tico (PSD), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura a recupera√ß√£o das estradas e ro√ßo de Paramoti √† Oriente, Mulung√ļ, Papel e Barra do Ju√°, Sa√Ķ Jo√£o, Sangria, Paraiso, Salva√ß√£o, Lages e Cai√ßara, Alegre, Pau D'arco, Carnaubinha, Cand√©ia, Passagem, Jurema e Pitombeira, Sa√Ķ Jo√£o, Cangati, Bento, Logrador, Garrote e Guaribas, Jurema, Bom Retiro e Salva√ß√£o neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 128/2017
Data: 28/06/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito, constru√ß√£o de uma Quadra Poliesportiva na localidade de Bento neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 127/2017
Data: 28/06/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja Solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito e a Secret√°ria de Edudaca√ß√£o, que seja comprado um √īnibus para fazer exclusivamente o transporte dos alunos para IFCE, utilizando os (40%) dos recursos referente ao Precat√≥rio neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 126/2017
Data: 26/06/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja Solicitado a Secret√°ria de Sa√ļde, que seja disponibilizado o "Caminh√£o Amigo do Peito", viabilizando exames de Mamografia em nosso Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 125/2017
Data: 21/06/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal atrav√©s da Secretaria de Infraestrutura reposi√ß√£o e instala√ß√£o de iluminarias nos postes das comunidades de Piedade, Sabonete II, para melhor sensa√ß√£o de seguran√ßa aos moradores das referidas comunidades. Justificativa oral.
Requerimento - para o Executivo: 124/2017
Data: 20/06/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito, constru√ß√£o de uma Quadra Poliesportiva na localidade de Cangati neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 123/2017
Data: 20/06/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado a Secretaria de Infraestrura, que seja feito a reforma da passagem molhada do sangrador do A√ßude da localidade de Bom Jardim neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 122/2017
Data: 20/06/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja Solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito, constru√ß√£o de Postos de Sa√ļde para as comunidades da Cacimba Nova e Ipueira das Pedras neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 121/2017
Data: 20/06/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja Solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito, constru√ß√£o de uma Quadra Esportiva para as comunidades da Cacimba Nova, Ipueira das Pedras e Melado neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 120/2017
Data: 20/06/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja Solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, seja feito o Cal√ßamento da Vila Lisboa neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 119/2017
Data: 16/06/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, seja marcada para o dia 22/06/2017, as 09:00h, uma audi√™ncia p√ļblica para juntos discutirmos e buscarmos uma solu√ß√£o para melhorar as condi√ß√Ķes de atendimento a SA√öDE dos pacientes do munic√≠pio de Paramoti, e que seja convidado o diretor (a) administrativo e clinico do hospital maternidade Dr. Aramis Paiva de Paramoti, secretaria de sa√ļde de Paramoti, diretor do hospital regional s√£o Francisco de Canind√©, a coordenadora da 5¬™ c√©lula regional de sa√ļde de Canind√© ¬Ė 5¬™ CRES, como tamb√©m as entidades representativas da sociedade civil do nosso munic√≠pio e que seja dado ampla divulga√ß√£o em todos os meios de comunica√ß√£o dispon√≠veis e acess√≠veis do poder legislativo, para que a comunidade Paramotience querendo possa participar. Justificativa oral.
Requerimento - para o Executivo: 118/2017
Data: 13/06/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja Solicitado ao Secret√°rio de Infraestrura, concerto da estrada que liga a Sede ao Distrito de √Āgua Boa, e o conserto das Passagens Molhadas do Riacho dos Bois e do Riacho da Cacimba Nova neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 117/2017
Data: 07/06/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal atrav√©s da Secretaria de Infraestrutura enviar as Maquinas com a ca√ßamba para fazer um tapa buraco na estrada que liga Paramoti as comunidades; MONTE PEDAL, SABONETE, PEREIROS, SERIEMA E ALTO VERMELHO, que al√©m de ser rota escolar, √© tamb√©m muito necess√°rio a mobilidade da popula√ß√£o para o trafego do dia a dia. E tendo invista que com o inverno o mato cresceu muito e praticamente fechou as laterais as estradas tornando as em veredas, que seja tamb√©m feito o ro√ßo no mesmo trajeto. Justificativa oral.
Requerimento - para o Executivo: 116/2017
Data: 24/05/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado a Secretaria de Desenvolvimento Agr√°rio - SDA, que seja feito a encana√ß√£o de √Āgua do Po√ßo Profundo, para as resid√™ncias da Localidade da Barra do Ju√° neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 115/2017
Data: 17/05/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja Solicitado ao Secret√°rio de Desenvolvimento Agr√°rio e Meio Ambiente, a instala√ß√£o de um dessanilizador para o po√ßo profundo na Localidade da Barra do Ju√° neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 114/2017
Data: 17/05/2017
O Vereador abaixo Signat√°ro, da bancada do Partido Social Democr√°tico (PSD), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Secret√°ria de Educa√ß√£o, Reforma das Escolas Polos da Zona Rural, Escola Municipal Santa Rita (Paraiso), Anexo Oriente, Lages, Mulung√ļ e Bom Retiro, Escola Municipal Manuel Cordeiro (Bento), Anexo Papel, Garrote, Barra do Ju√° e Cangati, Escola S√£o Raimundo (Candei√°), Anexo Alegre e Pau-D`arco.
Requerimento - para o Legislativo: 113/2017
Data: 16/05/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja Solicitado a Secret√°ria de Educa√ß√£o, Reforma da E. E. F. Justino Gomes, na Localidade de √Āgua Boa neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 112/2017
Data: 16/05/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja Solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, ( Reposi√ß√£o de L√Ęmpadas), na Localidade de Lages neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 111/2017
Data: 16/05/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja Solicitado a Secretaria de Desenvolvimento Social, que seja revitalizada a Casa do Idoso, viabilizando um acolhimento prazeroso e digno aos nossos Idosos.
Requerimento - para o Legislativo: 110/2017
Data: 10/05/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Secret√°rio de Seguran√ßa P√ļblica e Defesa Social do Estado do Cear√°, que seja Viabilizado Projetos Educativos de Preven√ß√£o as drogas e tamb√©m contemplar o nosso Munic√≠pio com a√ß√Ķes Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), que ser√° implantado no Munic√≠pio de Canind√©.
Requerimento - para o Legislativo: 109/2017
Data: 08/05/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito Municipal e ao Diretor ¬Ė Geral de Habilita√ß√£o do DETRAN Dr. M√°rio Freire, seja viabilizado ao Munic√≠pio de Paramoti a expedi√ß√£o de Carteira Nacional de Habilita√ß√£o atrav√©s do Programa CNH Popular, sem nenhum custo durante o processo ao Beneficiado.
Requerimento - para o Legislativo: 108/2017
Data: 08/05/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito Municipal e ao Governo do Estado por meio do Gabinete da Primeira - Dama On√©lia Leite que seja viabilizado o Projeto Brinquedopra√ßa para ser implantado nas seguintes Pra√ßas: (Pra√ßa Frei Cirilo e Pra√ßa Bela Vista), contemplando o Munic√≠pio de Paramoti com op√ß√Ķes de lazer para ser disponibilizado √†s nossas Crian√ßas.
Requerimento - para o Legislativo: 107/2017
Data: 04/05/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s, ouvido o plen√°rio, seja marcada para o dia 18/05/2017, √†s 09:00h uma Audi√™ncia P√ļblica para discutirmos e ao final apresentarmos as emendas que se fizerem necess√°rias ao Projeto de Lei n¬ļ 004/2017, que disp√Ķe sobre as diretrizes para elabora√ß√£o e execu√ß√£o da Lei Or√ßamentaria, para o exerc√≠cio de 2018 e d√° outras providencias. E que seja convidado o Procurador Geral do Munic√≠pio, o Secretaria de Finan√ßa e Secretaria de Administra√ß√£o como tamb√©m a Assessoria Cont√°bil e a Presidente do SINDSEMP do nosso Municipio.
Requerimento - para o Legislativo: 106/2017
Data: 26/04/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito Municipal, seja elaborado os sequintes projetos de (Posto de Sa√ļde e Quadra Esportiva), para a Comunidade de Cacimba - Nova.
Requerimento - para o Legislativo: 105/2017
Data: 26/04/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Exm¬ļ Sr. Prefeito Municipal que seja elaborado um projeto de seguran√ßa para a sede do municipio com instala√ß√£o de C√Ęmeras em todos as entradas e saidas da sede, um posto de monitoramento que funcione 24 horas interligado a Delegacia de Pol√≠cia do Municipio.
Requerimento - para o Legislativo: 104/2017
Data: 17/04/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Desenvolvimento Agr√°rio e Meio Ambiente, a instala√ß√£o de um dessanilizador para o po√ßo profundo na Localidade de Papel neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 103/2017
Data: 17/04/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura e Secret√°ria de Educa√ß√£o, a instala√ß√£o de tomadas no Pr√©dio da Biblioteca P√ļblica, para viabilizar utiliza√ß√£o dos computadores com acesso a Internet.
Requerimento - para o Legislativo: 102/2017
Data: 10/04/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja enviado Of√≠cio a Unidade Estadual do IBGE no Cear√°, copia da Lei Municipal N¬ļ 210/A de 31 de Maio de 1990, que Cria o Distrito de √Āgua Boa, neste Munic√≠pio, desmembrado do Distrito Sede.
Requerimento - para o Legislativo: 101/2017
Data: 04/04/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da Bancada do Partido do Movimento Democr√°tico Brasileiro - PMDB, vem requerer, ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja enviado of√≠cio a Delegacia Regional de Canind√©, solicitando a per√≠cia criminal√≠stica para comparecer ao Munic√≠pio de Paramoti para vistoriar os ve√≠culos escolares de placas HVO-9984, HVF-5237, Troler e Ve√≠culos que se encontram abandonados no Est√°dio Municipal de Paramoti. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria, em virtude de den√ļncias veiculadas na internet de que v√°rios ve√≠culos p√ļblicos do Munic√≠pio de Paramoti est√£o sendo depenados, motor e caixa de marcha, sem que a administra√ß√£o Municipal tome qualquer provid√™ncia, como prova atrav√©s do Of√≠cio n¬ļ 005/2017, datado de 16.01.2017, dirigido a Secret√°ria de Administra√ß√£o Municipal.
Requerimento - para o Legislativo: 100/2017
Data: 04/04/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Desenvolvimento Agr√°rio e Meio Ambiente, a estala√ß√£o de um dessanilizador para o po√ßo profundo na pra√ßa Nossa Senhora de Nazar√©, no Bairro Santa Rosa neste Municipio.
Requerimento - para o Legislativo: 099/2017
Data: 04/04/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura a reposi√ß√£o das l√Ęmpadas na Rua Ana Nunes de Arrudas no Bairro Santa Rosa neste Municipio.
Requerimento - para o Legislativo: 098/2017
Data: 04/04/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da Bancada do Partido do Movimento Democr√°tico Brasileiro - PMDB, vem requerer, ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado aos Vereadores dessa Casa Legislativa que busquem repreender a Mesa Diretora quanto ao fiel cumprimento ao Regimento Interno da C√Ęmara Municipal de Paramoti no tocante a tramita√ß√£o das mat√©rias legislativas, visto que quase todos os Projetos que est√£o chegando a esta Casa, ocorrem sem que nenhum vereador tome qualquer conhecimento, sob a alegativa de urg√™ncia e de que o Prefeito est√° mandando. Ocorre que o Prefeito n√£o est√° mandando nem na Prefeitura, quanto mais na C√Ęmara Municipal e que a grande quantidades de pareceres verbais sem qualquer conhecimento das mat√©rias legislativas, constituem uma VERGONHA para o legislativo municipal. Outra solicita√ß√£o ao Plen√°rio aqui presente, √© que ocorra delibera√ß√£o quanto a tramita√ß√£o dos requerimentos dos vereadores nesta Casa. As atuais vota√ß√Ķes (l√™-se numa semana, depois vota-se na outra), referentes aos requerimentos solicitados, est√£o contribuindo para dificultar o trabalho dos vereadores, visto que as demandas s√£o em sua maioria urgentes, pois como √© sabido por todos, o vereador √© quase sempre o primeiro a sentir a ¬ďdor¬Ē do povo. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria, devido constar no Art. 109, IV, do Regimento Interno, que os requerimentos escritos que ser√£o discutidos e votados, s√£o da Al√ßada do Plen√°rio da Casa Legislativa e n√£o da Mesa Diretora, como vem ocorrendo. Diante do exposto acima, venho requerer ao Plen√°rio desta Casa Legislativa, que determine a Mesa Diretora a cumprir o Art. 109, IV e que os requerimentos que forem entregues at√© 24 horas, como prev√™ o ¬ß 1¬ļ do Art. 104, possam ser lidos e votados na sess√£o que se segue, bem como sejam proibidos, a partir dessa data, que nenhuma mat√©ria legislativa tramite sem o pr√©vio conhecimento de todos os vereadores, com o prazo m√≠nimo de pelo menos 24 horas. Solicito, ainda, que a Comiss√£o Permanente de Fiscaliza√ß√£o da C√Ęmara Municipal de Paramoti fique mais atenta aos desmandos regimentais ocorridos nesse in√≠cio de legislatura e que fiscalize, a partir desta data, se os prazos de comunica√ß√£o (24 horas), atrav√©s de of√≠cio ou e-mail oficial, das mat√©rias legislativas est√£o sendo cumpridos em conformidade com a Resolu√ß√£o N¬ļ 040/2012.
Requerimento - para o Legislativo: 097/2017
Data: 28/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da Bancada do PMDB, vem requerer, ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Secret√°ria de Educa√ß√£o e Cultura de Paramoti, a Rela√ß√£o Completa de todos os Professores Efetivos, Contratados e Comissionados, bem como a rela√ß√£o completa de todos os servidores que se encontram de licen√ßa. Na respectiva rela√ß√£o dos professores deve constar o local de lota√ß√£o e a fun√ß√£o designada. Solicito, ainda, que seja realizada advert√™ncia ao gestor respons√°vel, que em caso de n√£o cumprimento a esta solicita√ß√£o acarretar√° em san√ß√Ķes previstas nos par√°grafos 3¬ļ e 4¬ļ do Art. 14 da Lei Org√Ęnica Municipal, al√©m de outras medidas previstas na lei de acesso a informa√ß√£o e Lei de Transpar√™ncia Nacional e Municipal.
Requerimento - para o Legislativo: 096/2017
Data: 28/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secretaria de Infraestrutura, em conformidade com o Art. 10 da Lei Municipal N¬ļ 647/2013-Lei de Transpar√™ncia Municipal, a c√≥pia da Escala de Servi√ßos dos Servidores Efetivos e Contratados desta Secretaria, referente aos meses de Janeiro e Fevereiro deste ano. Solicito, ainda, que seja alertado a gestor respons√°vel que o n√£o cumprimento a esta solicita√ß√£o, acarretar√° em san√ß√Ķes previstas nos par√°grafos 3¬ļ e 4¬ļ do Art. 14 da Lei Org√Ęnica Municipal, al√©m de outras medidas cab√≠veis. Esta solicita√ß√£o tamb√©m est√° amparada na Lei Federal N¬ļ 12.527/2011-Lei de Acesso a Informa√ß√£o e Lei Complementar N¬ļ 101/2009-Lei de Transpar√™ncia Nacional e que esta solicita√ß√£o visa a combater a grande quantidade de ¬ďfantasmas¬Ē existentes no Munic√≠pio, os quais est√£o sendo acobertados pela atual administra√ß√£o e tamb√©m por Vereadores desta Casa Legislativa.
Requerimento - para o Legislativo: 095/2017
Data: 28/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secretaria de Sa√ļde, em conformidade com o Art. 10 da Lei Municipal N¬ļ 647/2013-Lei de Transpar√™ncia Municipal, a c√≥pia da Escala de Servi√ßos dos Servidores Efetivos e Contratados desta Secretaria, referente aos meses de Janeiro e Fevereiro deste ano. Solicito, ainda, que seja alertado a gestor respons√°vel que o n√£o cumprimento a esta solicita√ß√£o, acarretar√° em san√ß√Ķes previstas nos par√°grafos 3¬ļ e 4¬ļ do Art. 14 da Lei Org√Ęnica Municipal, al√©m de outras medidas cab√≠veis. Esta solicita√ß√£o tamb√©m est√° amparada na Lei Federal N¬ļ 12.527/2011-Lei de Acesso a Informa√ß√£o e Lei Complementar N¬ļ 101/2009-Lei de Transpar√™ncia Nacional e que esta solicita√ß√£o visa a combater a grande quantidade de ¬ďfantasmas¬Ē existentes no Munic√≠pio, os quais est√£o sendo acobertados pela atual administra√ß√£o e tamb√©m por Vereadores desta Casa Legislativa.
Requerimento - para o Legislativo: 094/2017
Data: 28/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secretaria de Agricultura, em conformidade com o Art. 10 da Lei Municipal N¬ļ 647/2013-Lei de Transpar√™ncia Municipal, a c√≥pia da Escala de Servi√ßos dos Servidores Efetivos e Contratados desta Secretaria, referente ao m√™s de Abril deste ano. Solicito, ainda, que seja alertado a gestor respons√°vel que o n√£o cumprimento a esta solicita√ß√£o, acarretar√° em san√ß√Ķes previstas nos par√°grafos 3¬ļ e 4¬ļ do Art. 14 da Lei Org√Ęnica Municipal, al√©m de outras medidas cab√≠veis. Esta solicita√ß√£o tamb√©m est√° amparada na Lei Federal N¬ļ 12.527/2011-Lei de Acesso a Informa√ß√£o e Lei Complementar N¬ļ 101/2009-Lei de Transpar√™ncia Nacional e que esta solicita√ß√£o visa a combater a grande quantidade de ¬ďfantasmas¬Ē existentes no Munic√≠pio, os quais est√£o sendo acobertados pela atual administra√ß√£o e tamb√©m por Vereadores desta Casa Legislativa.
Requerimento - para o Legislativo: 093/2017
Data: 28/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secretaria de Administra√ß√£o, em conformidade com o Art. 10 da Lei Municipal N¬ļ 647/2013-Lei de Transpar√™ncia Municipal, a c√≥pia da Escala de Servi√ßos dos Servidores Efetivos e Contratados desta Secretaria, referente aos meses de Janeiro e Fevereiro deste ano. Solicito, ainda, que seja alertado a gestor respons√°vel que o n√£o cumprimento a esta solicita√ß√£o, acarretar√° em san√ß√Ķes previstas nos par√°grafos 3¬ļ e 4¬ļ do Art. 14 da Lei Org√Ęnica Municipal, al√©m de outras medidas cab√≠veis. Esta solicita√ß√£o tamb√©m est√° amparada na Lei Federal N¬ļ 12.527/2011-Lei de Acesso a Informa√ß√£o e Lei Complementar N¬ļ 101/2009-Lei de Transpar√™ncia Nacional e que esta solicita√ß√£o visa a combater a grande quantidade de ¬ďfantasmas¬Ē existentes no Munic√≠pio, os quais est√£o sendo acobertados pela atual administra√ß√£o e tamb√©m por Vereadores desta Casa Legislativa.
Requerimento - para o Legislativo: 092/2017
Data: 28/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secretaria de Finan√ßas, em conformidade com o Art. 10 da Lei Municipal N¬ļ 647/2013-Lei de Transpar√™ncia Municipal, a c√≥pia da Escala de Servi√ßos dos Servidores Efetivos e Contratados desta Secretaria, referente aos meses de Janeiro e Fevereiro deste ano. Solicito, ainda, que seja alertado ao gestor respons√°vel que o n√£o cumprimento a esta solicita√ß√£o, acarretar√° em san√ß√Ķes previstas nos par√°grafos 3¬ļ e 4¬ļ do Art. 14 da Lei Org√Ęnica Municipal, al√©m de outras medidas cab√≠veis. Esta solicita√ß√£o tamb√©m est√° amparada na Lei Federal N¬ļ 12.527/2011-Lei de Acesso a Informa√ß√£o e Lei Complementar N¬ļ 101/2009-Lei de Transpar√™ncia Nacional e que esta solicita√ß√£o visa a combater a grande quantidade de ¬ďfantasmas¬Ē existentes no Munic√≠pio, os quais est√£o sendo acobertados pela atual administra√ß√£o e tamb√©m por Vereadores desta Casa Legislativa.
Requerimento - para o Legislativo: 091/2017
Data: 28/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitada a Sub Secret√°ria de A√ß√£o Social, Rosanha Lopes Costa, informa√ß√Ķes sobre o n√£o comparecimento, desde o dia 10/02/2017, ao Munic√≠pio de Paramoti, para a devida presta√ß√£o de servi√ßos inerentes ao cargo de Secret√°ria de A√ß√£o Social, da Senhora Aurenir Sales Luz, visto que embora sua aus√™ncia injustificada at√© a presente data, o Prefeito Municipal n√£o tomou qualquer Provid√™ncia, como por exemplo, designar a sub Secret√°ria para responder interinamente. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria, em virtude de que diversos procedimentos est√£o ocorrendo no √Ęmbito desta Secretaria, inclusive um processo de Chamamento P√ļblico, sem a presen√ßa, no Munic√≠pio, da Secret√°ria de A√ß√£o Social.
Requerimento - para o Legislativo: 090/2017
Data: 28/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da Bancada do Partido do Movimento Democr√°tico Brasileiro - PMDB, vem requerer, ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Secret√°ria de Educa√ß√£o e Cultura de Paramoti, o envio da proposta de reajuste do piso do magist√©rio para todas as classes, conforme prescreve a Portaria Interministerial n¬ļ 08/2016, que fez a estimativa de reajuste em 7,63%, a partir de janeiro de 2017. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria, visto que at√© a presente data NENHUMA sinaliza√ß√£o da administra√ß√£o foi dada pra o reajuste dos Professores Municipais.
Requerimento - para o Legislativo: 089/2017
Data: 28/03/2017
Os Vereadores do Munic√≠pio de Paramoti que ora subscrevem, no uso das atribui√ß√Ķes conferidas pela Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio e Regimento Interno desta Augusta Casa, na qualidade de representantes do Poder Legislativo Municipal, valendo-se da representatividade que nos foi conferida, diante da Resolu√ß√£o n¬ļ 219 de 26 de abril de 2016 de lavra do Presidente do Conselho Nacional de Justi√ßa (CNJ) que ¬ďdisp√Ķe sobre a distribui√ß√£o de servidores, de cargos em comiss√£o e de fun√ß√Ķes de confian√ßa nos √≥rg√£os do Poder Judici√°rio de primeiro e segundo graus e d√° outras provid√™ncias¬Ē, cuja pretens√£o tamb√©m se inclui a extin√ß√£o de Comarcas Vinculadas e pequenas Comarcas para outras mais pr√≥ximas, v√™m solicitar ao Tribunal de Justi√ßa do Estado do Cear√°, a Bancada de Senadores e Deputados Federais Cearenses, aos Deputados Estaduais, bem como ao pr√≥prio Conselho Nacional de Justi√ßa, CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo, dentre outras fun√ß√Ķes, a de garantir aos seus representados o pleno exerc√≠cio e gozo dos direitos conferidos pela Constitui√ß√£o Federal e leis infraconstitucionais, dentre eles o direito de acesso √† justi√ßa, previsto no art. 5¬ļ da CF/88, sendo que este compreende n√£o somente o acesso em seu sentido estrito (peticionamento), mas tamb√©m de acesso √† estrutura f√≠sica do √≥rg√£o judicial, CONSIDERANDO que vivemos em um interior onde residem pessoas de baix√≠ssimas condi√ß√Ķes financeiras para arcarem com gastos de deslocamento para Comarcas mais distantes com o objetivo de tratarem de diversos assuntos que compete ao Poder Judici√°rio apreci√°-los, bem como h√° bastante tempo nosso Munic√≠pio inexiste Defensoria P√ļblica para prestar assist√™ncia judici√°ria gratuita, o que for√ßa nossa carente popula√ß√£o a contratar advogados particulares, mesmo sem ter condi√ß√Ķes financeiras razo√°veis para tal, CONSIDERANDO que a extin√ß√£o da Comarca de Paramoti ocasionar√° um elevado gasto aos mun√≠cipes locais que ter√£o que percorrer mais de 80 km para resolverem suas demandas que possuem no Poder Judici√°rio caso os processos locais sejam remetidos √† Comarca de Canind√©, CONSIDERANDO ainda que, conforme levantamento feito perante o Poder Judici√°rio da Comarca Vinculada de Paramoti, h√° um total de 676 (seiscentos e setenta e seis) processos em tramita√ß√£o, o que ir√° causar um abarrotamento de processos na Comarca pra onde forem destinados, bem como causar√° preju√≠zos financeiros a mais de 1 mil pessoas que estejam integrando os mesmos (levando em conta apenas as figuras de Autor e R√©u), CONSIDERANDO tamb√©m que, embora estejamos vivendo uma situa√ß√£o financeira cr√≠tica em nosso pa√≠s, onde se pretende cortar gastos desnecess√°rios, o Poder Judici√°rio da Comarca de Paramoti possui 08 (oito) servidores p√ļblicos cedidos pelo Munic√≠pio de Paramoti em virtude do Acordo de Coopera√ß√£o entre os Poderes, sendo que o gasto por parte deste Egr√©gio Tribunal de Justi√ßa se d√° apenas com o Magistrado, CONSIDERANDO enfim, que est√° sendo criada quase 400 (quatrocentas) vagas destinadas a assessores especiais perante o Tribunal de Justi√ßa do Estado do Cear√°, cujas vagas ser√£o preenchidas por indica√ß√Ķes pol√≠ticas, o que vai de contram√£o √† pol√≠tica de corte de gastos, CONSIDERANDO que existe quase 100 (cem) procedimentos instaurados na Promotoria de Justi√ßa de Paramoti referentes a crimes contra a administra√ß√£o p√ļblica e que podem prescrever certamente com a extin√ß√£o da comarca de Paramoti, CONSIDERANDO que n√£o ocorreu cortes nas verbas, aux√≠lios, di√°rias, horas-extras, gratifica√ß√Ķes e sal√°rios do Judici√°rio Estadual, do Senado Federal, C√Ęmara Federal e Assembleia Legislativa Estadual, Viemos REQUERER que N√ÉO SEJA PERMITIDA A EXTIN√á√ÉO DA COMARCA VINCULADA DE PARAMOTI, uma vez que possui mais de 11 mil habitantes e que tal medida ir√° causar um dano irrepar√°vel e a injusti√ßa e impunidade ser√° elevada devido √° dist√Ęncia entre Judici√°rio e sociedade. Contamos com a compreens√£o e sensibilidade de Vossa Excel√™ncia e solicitamos a o atendimento deste requerimento, visto que a popula√ß√£o de Paramoti est√° apreensiva e aflita com a hip√≥tese de extin√ß√£o do Poder Judici√°rio desta Comarca, o que certamente ir√° causar graves e irrepar√°veis preju√≠zos.
Requerimento - para o Legislativo: 088/2017
Data: 22/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCR√ĀTICO BRASILEIRO (PMDB), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja enviado Oficio a Caixa Econ√īmica Federal de Canind√©, solicitando copia do contrato ou convenio entre a Prefeitura Municipal de Paramoti e essa institui√ß√£o financeira.
Requerimento - para o Legislativo: 087/2017
Data: 22/03/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, a ilumina√ß√£o p√ļblico ( Reposi√ß√£o de L√Ęmpadas), de Papel, Garrote, Logrador, Bento, Cangati, Barra do Ju√° neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 086/2017
Data: 22/03/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, constru√ß√£o de uma Passagem Molhada no Riacho Cachoeirinha na Localidade de Papel neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 085/2017
Data: 22/03/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, constru√ß√£o de uma Passagem Molhada Riacho do Feij√£o, na localidade de Logrador neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 084/2017
Data: 22/03/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Secret√°ria de Sa√ļde, que reveja as interdi√ß√Ķes de alguns pequenos estabelecimentos do Bairro Arrudas, que est√£o sendo interditados por n√£o terem banheiros ou condi√ß√Ķes espec√≠ficas para funcionar, pe√ßo a nobre Secret√°ria que reveja a situa√ß√£o do com√©rcio do nosso Munic√≠pio pois muitos t√™m fam√≠lia pra criar e sobrevive em parte desse pequeno neg√≥cio para mant√™-los, como √© o caso da dona Neide m√£e da pequena Vit√≥ria que sofre de uma doen√ßa rara e com 12 pessoas pra cuidar como a mesma relata, caso n√£o seja poss√≠vel o funcionamento que lhes sejam dados ao menos um prazo de 120 dias em termos por escrito para que os mesmos possam se legalizar. Certo de vossa aten√ß√£o desde j√° agrade√ßo a vossa aten√ß√£o. Atendendo aos pedidos de alguns comerciantes do Bairro Arrudas.
Requerimento - para o Legislativo: 083/2017
Data: 22/03/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Secret√°ria de Educa√ß√£o, uma revis√£o nos hor√°rios de trabalho das sete funcion√°rias que trabalham na Escola Justino Gomes, em √Āgua Boa, como merendeiras e zeladoras, certo que trabalham cinco pela manh√£ e duas √† tarde. Ent√£o veremos os benef√≠cios dessa altera√ß√£o , se reversamos tr√™s pela manh√£ e quatro √† tarde e vice versa, reduziremos o custo que as mesmas t√™m com alimenta√ß√£o e transporte, pois a merenda escolar √© servida apenas aos alunos, com isso, elas precisam trazer de casa o almo√ßo j√° pronto ou comprar pra que seja feito na escola, as mesmas precisam ajudar o marido e deixar tudo pronto antes de sair de casa, Com essa altera√ß√£o economizar√£o tanto no alimento como no transporte j√° que podem pegar carona no transporte escolar em caso que o √īnibus n√£o venha √† cima do limite permitido. Atendendo aos pedidos de alguns funcion√°rios da Escola Municipal Justino Gomes da Localidade de √Āgua Boa.
Requerimento - para o Legislativo: 082/2017
Data: 22/03/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exm¬ļ. Prefeito Municipal, que seja visto a possibilidade de alterar os hor√°rios dos alvar√°s de funcionamento para os estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes e similares para 00h00min, visando aumentar as vendas e aquecer esse tipo de com√©rcio em nossa cidade, atendendo aos pedidos de v√°rios comerciantes locais.
Requerimento - para o Legislativo: 081/2017
Data: 22/03/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, solicita a Secret√°ria de Educa√ß√£o, que seja enviado of√≠cio ao IFCE de Canind√©, solicitando profissionais para ministrar aulas de refor√ßo aos s√°bados para os alunos do Munic√≠pio de Paramoti, que iram participar das provas do Enem no ano de 2017, visando assim uma melhor prepara√ß√£o para que os mesmos venham obter boas notas e valorizar o ensino do nosso munic√≠pio, e que seja tamb√©m conseguido um local apropriado para tal evento.
Requerimento - para o Legislativo: 080/2017
Data: 14/03/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do DEMOCR√ÄTAS (DEM), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Sr. Presidente desta Casa Legislativa, uma rede de Internet para que seja feito a transmiss√£o ao vivo no facebook das Sess√Ķes da C√Ęmara Municipal.
Requerimento - para o Legislativo: 079/2017
Data: 14/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitada a Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Paramoti a c√≥pia do Contrato N¬ļ 2017.0202, celebrado entre o Gabinete do Prefeito e a Empresa C. Renato M. da Silva - ME. Solicito, ainda, que seja enviado of√≠cio a Empresa CEPLANUS- Consultoria e Assessoria P√ļblica e Empresarial Ltda (Contrato N¬ļ 2017.0203), situada a Av. Santos Dumont, 1740, Salas 502 e 504, Aldeota, os respectivos diagn√≥sticos da situa√ß√£o dos conv√™nios e contratos de repasse e programas de sa√ļde (SISMOB) e Educa√ß√£o (SIMEC), nas √°reas federais e estaduais referentes ao Munic√≠pio de Paramoti.
Requerimento - para o Legislativo: 078/2017
Data: 14/03/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Desenvolvimento Agr√°rio e Meio Ambiente, que seja reativado o Horto da Localidade de Bom Jardim neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 077/2017
Data: 09/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que a C√Ęmara Municipal de Paramoti comunique a Procuradoria de Justi√ßa do Estado do Cear√° ¬Ė PGJ e ao TCM-CE, sobre o n√£o comparecimento, desde o dia 10/02/2017, ao munic√≠pio de Paramoti, para a devida presta√ß√£o de servi√ßos inerentes ao cargo de Secret√°ria de A√ß√£o Social, da Senhora Aurenir Sales Luz, visto que embora sua aus√™ncia injustificada at√© a presente data, o Prefeito Municipal n√£o tomou qualquer provid√™ncia, como por exemplo, designar a sub secret√°ria para responder interinamente. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria, em virtude de que diversos procedimentos est√£o ocorrendo no √Ęmbito desta Secretaria, inclusive um processo de Chamamento P√ļblico, sem a presen√ßa, no Munic√≠pio, da Secret√°ria de A√ß√£o Social.
Requerimento - para o Legislativo: 076/2017
Data: 09/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que a C√Ęmara Municipal de Paramoti comunique ao Tribunal de Contas dos Munic√≠pios do Estado do Cear√° ¬Ė TCM e a Procuradoria de Justi√ßa do Estado do Cear√° ¬Ė PGJ, sobre irregularidades ocorrentes na Secretaria de Sa√ļde Municipal referentes a diversas contrata√ß√Ķes de servidores da √°rea da sa√ļde sem concurso p√ļblico e sem chamada p√ļblica, contrariando a Constitui√ß√£o Federal e as Orienta√ß√Ķes do tribunal de Contas dos Munic√≠pios do Estado do Cear√°, al√©m de que as diversas contrata√ß√Ķes est√£o ocorrendo sem que haja o levantamento da estimativa de impacto or√ßament√°rio-financeiro e necessidade, conforme preceitua o Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria, em virtude de que desde o ano de 2011 o Munic√≠pio de Paramoti encontra-se, reiteradamente, acima do limite de gastos com pessoal prudencial exigido pela L.R.F., fato que vem gerando graves preju√≠zos ao er√°rio municipal.
Requerimento - para o Legislativo: 075/2017
Data: 09/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja desburocratizado (sem a necessidade de of√≠cio) o acesso de vereadores municipais a documentos enviados a C√Ęmara Municipal de Paramoti os quais n√£o sejam endere√ßados exclusivamente a pessoa da Presidente da C√Ęmara, bem como o acesso a pedidos de certid√Ķes e demais documentos que exigem urg√™ncia para o pleno exerc√≠cio da atividade fiscalizat√≥ria dos vereadores. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria, em virtude das dificuldades impostas pela atual Mesa Diretora no acesso de Vereadores de Oposi√ß√£o a qualquer tipo de documento que tramita nessa Casa Legislativa, fato que est√° dificultando a transpar√™ncia p√ļblica.
Requerimento - para o Legislativo: 074/2017
Data: 09/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secretaria de Infraestrutura Municipal a Escala de Servi√ßo dos Servidores Efetivos e Contratados referente ao m√™s de mar√ßo, desse ano. Solicito ainda, que V. Exa., informe ao Excelent√≠ssimo Secret√°rio que o n√£o cumprimento a esta solicita√ß√£o acarretar√° em descumprimento a Lei Federal n¬ļ 12.527/2011 e Lei Complementar n¬ļ 101/2009, em san√ß√Ķes previstas nos par√°grafos 3¬ļ e 4¬ļ da Lei Org√Ęnica Municipal e descaso com a Lei Municipal n¬ļ 647/2013.
Requerimento - para o Legislativo: 073/2017
Data: 09/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secretaria de Sa√ļde Municipal a Escala de Servi√ßo dos Servidores Efetivos e Contratados referente ao m√™s de Mar√ßo, desse ano. Solicito ainda, que V.Exa., informe a Excelent√≠ssima Secret√°ria que o n√£o cumprimento a esta solicita√ß√£o acarretar√° em descumprimento a Lei Federal N¬ļ 12.527/2011 e Lei Complementar N¬ļ 101/2009, em san√ß√£o previstas nos par√°grafos 3¬ļ e 4¬ļ da Lei Municipal n¬ļ 647/2013.
Requerimento - para o Legislativo: 072/2017
Data: 09/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secret√°ria de Agricultura Municipal a Escala de Servi√ßo dos Servidores Efetivos e Contratados referente aos meses de janeiro, fevereiro e mar√ßo desse ano. Sol√≠cito ainda, que V. Exa., informe ao Excelent√≠ssimo Secret√°rio que n√£o cumprimento a esta solicita√ß√£o acarretar√° em san√ß√Ķes previstas nos par√°grafos 3¬ļ e 4¬ļ da Lei Org√Ęnica Municipal e descaso com a Lei Municipal N¬ļ 647/3013.
Requerimento - para o Legislativo: 071/2017
Data: 09/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria vem requerer depois de Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado as Secret√°rias de Administra√ß√£o e Finan√ßas a Escala de Servi√ßo dos Servidores Efetivos e Contratado referente ao m√™s de mar√ßo, desse ano. Cumprimento a esta solicita√ß√£o acarretar√° em descumprimento a LeiFederal N¬ļ 12.527/2011 e Lei Complementar N¬ļ 101/2009, em san√ß√Ķes previstas nos par√°grafos 3¬ļ e 4¬ļ da Lei Org√Ęnica Municipal e descaso com a Lei Municipal N¬ļ 647/2013. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria devido a grande quantidade de ¬ďfantasmas¬Ē que existem no servi√ßo p√ļblico municipal.
Requerimento - para o Legislativo: 070/2017
Data: 09/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Prefeito Eduardo Feij√≥ Santos a indica√ß√£o do l√≠der e vice-l√≠der junto a esta Casa Legislativa, conforme prescreve o Art. 78 do Regimento Interno da C√Ęmara Municipal de Paramoti, que assim prescreve: Art. 78 Caber√° ao Prefeito indicar, no in√≠cio de cada Sess√£o Legislativa Ordin√°ria, nome de seu l√≠der no legislativo municipal por meio de of√≠cio. ¬ß 1¬ļ. No mesmo ato ser√° indicado o vice-l√≠der.
Requerimento - para o Legislativo: 069/2017
Data: 08/03/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja marcada para o dia 30/03/2017 uma audi√™ncia p√ļblica para discutirmos sobre a urbaniza√ß√£o de nossa cidade tendo invista o crescimento de toda √°rea urbana, e que os servi√ßos p√ļblicos para atender a popula√ß√£o, dos bairros de cidade est√£o insuficientes e precisando com urg√™ncia de capinagem, desobstru√ß√£o ruas e vias p√ļblicas, precisando inclusive de reformar c√≥digo de postura, c√≥digo de obras, criados a 20 anos. E que seja convidado os Secret√°rios de Chefe de Gabinete, Infraestrutura, Administra√ß√£o, Finan√ßas e Procurador do Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 068/2017
Data: 08/03/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja marcada para o dia 22/03/2017, √†s 09:00hs, no Plen√°rio Vereador Ita√©rcio Feij√≥, para uma Audi√™ncia P√ļblica para que seja discutido o Tema: ¬ďOs Riscos da Reforma da Previd√™ncia Social¬Ē, que seja Convidado o Presidente da Federa√ß√£o dos Trabalhadores e Agricultoras Familiares do Estado do Cear√° (FETRAECE), a Presidente do Sindicato do STTR, e a Presidente do SINDSEMP do nosso Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 067/2017
Data: 23/02/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, seja marcada para o dia 17/03/2017 ap√≥s a ordem do dia audi√™ncia p√ļblica para tratarmos, da import√Ęncia do IFCE de Canind√©, para os jovens universit√°rios de nosso Munic√≠pio, e que seja convidado o sr. VIDAL diretor do instituto. Justificativa oral.
Requerimento - para o Legislativo: 066/2017
Data: 23/02/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, seja marcada para o dia 16/03/2017 uma audi√™ncia p√ļblica para discutirmos os direitos dos funcion√°rios p√ļblicos do munic√≠pio de Paramoti, que contra√≠rem empr√©stimos consignados junto a caixa Econ√īmica, tendo em vista os constantes casos ocorridos na gest√£o anterior, onde mesmo a parcela sendo descontada na folha de pagamento, tiveram os nomes negativados. E que seja convocado o GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CANIND√Č, os Secret√°rios de administra√ß√£o e Finan√ßas do nosso munic√≠pio, como tamb√©m o SINDSEMP, na pessoa da sua presidente, que representa a categoria dos servidores p√ļblicos.
Requerimento - para o Legislativo: 065/2017
Data: 22/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura , √† restaura√ß√£o da parede do a√ßude do Bom Jardim neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 064/2017
Data: 22/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Secret√°ria de Sa√ļde, um Transporte para atender a popula√ß√£o na localidade de assentamento Papel neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 063/2017
Data: 22/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito, a Constru√ß√£o de uma Quadra Poliesportiva na localidade de assentamento Papel neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 062/2017
Data: 22/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura , poda das √°rvores da Localidade de √Āgua Boa no nosso Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 061/2017
Data: 20/02/2017
A Vereadora abaixo signatária, vem requerer após Ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secretária de Infraestrutura de Paramoti, a limpeza da Rua Afonso Santos Lessa, quadra 01, bairro Santa Cecília. Solicito, ainda, que seja solicitado também, o calçamento do referido logradouro.
Requerimento - para o Legislativo: 060/2017
Data: 20/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Empresa Vi√°ria Princesa dos Inhamuns, um √Ēnibus extra, √†s segundas-feiras, com destino Paramoti/Fortaleza. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria, em virtude de que existe uma demanda muito grande, no munic√≠pio, de passageiros durante esse dia da semana, visto que muitas pessoas v√™m ao munic√≠pio aos finais de semana e ao retornarem √† Capital, n√£o encontram bilhetes de passagens suficientes para o retorno.
Requerimento - para o Legislativo: 059/2017
Data: 20/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que a C√Ęmara Municipal de Paramoti comunique ao Minist√©rio da Sa√ļde, o descumprimento ao Termo de Doa√ß√£o ? 0328/2016, referente a doa√ß√£o do veiculo dobl√ī antractive 1.4, sem placas, vigil√Ęncia sanit√°ria. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria, em virtude de ue est√° ocorrendo total descumprimento a cl√°usula terceira do referido termo de doa√ß√£o, visto que o bem doado n√£o est√° sendo utilizado para os fins e forma sugeridos na doa√ß√£o, sendo a penalidade aplicada nesse caso, √© a restitui√ß√£o do bem doado ao Minist√©rio da Sa√ļde. Ressalte-se ainda, que a Vigil√Ęncia Sanit√°ria Municipal possui v√°rios servidores cadastrados: Edvan de Almeida Ribeiro, Francisco Clerton Castro Sousa, Jolvino Franklin Filho, Jos√© Ricardo Sobrinho e Paulo Roberto Landim Barrocas, mas que nenhum desses servidores adentraram nesse veiculo at√© a presente data, j√° que este ve√≠culo est√° sendo sub utilizado apenas para fun√ß√Ķes administrativas, al√©m de est√° circulando sem placas.
Requerimento - para o Legislativo: 058/2017
Data: 20/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado aos Secret√°rios Municipais respons√°veis, a rela√ß√£o dos membros dos Conselhos da Sa√ļde, Educa√ß√£o, Alimenta√ß√£o Escolar, COMDEC, Direitos do Idoso, Seguran√ßa P√ļblica, Fundeb, COMDICA, COMSEMA, CMAS, Agricultura Familiar e demais conselhos que comp√Ķem a estrutura administrativa municipal. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria devido as reclama√ß√Ķes de √≥rg√£os federais e estaduais acerca do n√£o funcionamento de v√°rios conselhos municipais. Solicito ainda, que estes dados sejam atualizados no site da C√Ęmara Municipal de Paramoti.
Requerimento - para o Legislativo: 057/2017
Data: 20/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secret√°ria de Educa√ß√£o de Paramoti a c√≥pia do Edital de Convoca√ß√£o dos benefici√°rios do processo indenizat√≥rio de precat√≥rios do antigo Fundef. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria em virtude de que desde o dia 12/12/2016, encontra- se deposit√°do √° disposi√ß√£o da justi√ßa, aguardando manifesta√ß√£o/interesse por parte do munic√≠pio o valor de R$ 14.619.370,51 referente a diferen√ßas devidas pela Uni√£o em raz√£o do Fundef. Ressalte-se que, a falta de interesse por parte da municipalidade em apresentar as documenta√ß√Ķes necess√°rias a justi√ßa, como a lista de benefici√°rios que at√© a presente data n√£o foi confeccionada, j√° provocou a reten√ß√£o desses valores, fato que comprova claramente o desinteresse do munic√≠pio em destinar 60% desses recursos para o magist√©rio, sendo, portanto, necess√°ria a urg√™ncia por parte da administra√ß√£o de uma atitude acerca da publica√ß√£o do edital de convoca√ß√£o.
Requerimento - para o Legislativo: 056/2017
Data: 20/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura de Paramoti, o conserto da passagem molhada da Comunidade Nogueira. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria devido aos diversos buracos apresentados, fato que est√° ocasionando dificuldade na trafegabilidade de ve√≠culos, al√©m da falta de manuten√ß√£o, h√° v√°rios anos, por parte do Poder P√ļblico Municipal.
Requerimento - para o Legislativo: 055/2017
Data: 20/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio desta Casa Legislativa, que seja solicitado a Secretaria de Sa√ļde Municipal, informa√ß√£o acerca da localiza√ß√£o exata das ambul√Ęncias S10 e Ducato. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria em virtude do desaparecimento destes ve√≠culos h√° v√°rios meses. Solicito que sejam informados os valores necess√°rios para que estes ve√≠culos possam retornar a prestar servi√ßos a popula√ß√£o paramotiense.
Requerimento - para o Legislativo: 054/2017
Data: 15/02/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido popular socialista - PPS, Amparado no ¬ß 1¬ļ do art. 5¬ļ, e no inciso II do art. 23 e nos artigos. 196 e 198 da CONSTITUI√á√ÉO FEDERAL, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, ap√≥s ouvido o plen√°rio, solicita a vossa excel√™ncia que se digne em encaminhar expediente ao excelent√≠ssimo senhor prefeito municipal, a senhora secret√°ria de sa√ļde do munic√≠pio de Paramoti, solicitando que seja disponibilizado transporte para os pacientes que fazem hemodi√°lise em Canind√©, e que o mesmo transporte esteja dispon√≠vel t√£o logo os pacientes sejam liberados. (FUNDAMENTA√á√ÉO ANEXO)
Requerimento - para o Legislativo: 053/2017
Data: 15/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, seja feito o cal√ßamento das ruas da Localidade de Melado, neste Municipio.
Requerimento - para o Legislativo: 052/2017
Data: 15/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Secret√°ria de Educa√ß√£o, que seja reativada a Banda de M√ļsica Frei Diogo, e que seja viabilizado uma bolsa como incentivo para os seus integrantes.
Requerimento - para o Legislativo: 051/2017
Data: 15/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, que seja Viabilizado coletores de lixo em pontos estrat√©gicos da sede e da Comunidade de Cacimba Nova.
Requerimento - para o Legislativo: 050/2017
Data: 15/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, que seja feito a manuten√ß√£o das ruas que d√£o acesso ao Bairro Serrote, neste municipio.
Requerimento - para o Legislativo: 049/2017
Data: 15/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, seja solicitado ao Departamento Estadual de Tr√Ęnsito - DETRAN-CE, Redutor de Velocidade Tach√Ķes (Tartarugas), e Sinaliza√ß√£o de Faixa de pedestre em frente √† Escola Mini Mundo, situada na Rua Jos√© Firmo de Aguiar, Centro, em toda sede (com faixas de pedestre, placas de pare), com intuito de proporcionar mais seguran√ßa na travessia de pedestres e alunos, neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 048/2017
Data: 15/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Departamento Estadual de Tr√Ęnsito - DETRAN-CE, Redutor de Velocidade (Lombada), com intuito de proporcionar maior seguran√ßa na Travessia de Pedestre e diminuir acidentes nessa √°rea, na Av. Honorato Feij√≥, em frente o PSF, Bairro Bela Vista neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 047/2017
Data: 15/02/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal atrav√©s da secretaria de infraestrutura que seja recuperado Rua Denominada ¬ďBECO DO SERROTE¬Ē que liga o Bairro Bela Vista, ao Bairro SERROTE, que encontra ¬Ė se sem a menor condi√ß√£o de trafego at√© mesmo para os pedestres. Justificativa oral.
Requerimento - para o Legislativo: 046/2017
Data: 15/02/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, ap√≥s ouvido o plen√°rio, requer √† Vossa Excel√™ncia que se digne determinar a designa√ß√£o de AUDI√äNCIA P√öBLICA, no grande expediente da sess√£o ordin√°ria do dia 24/02/2017 para discutir, junto com os Servidores da Educa√ß√£o, sobre a atualiza√ß√£o dos vencimentos dos profissionais da educa√ß√£o b√°sica do Munic√≠pio de Paramoti ¬ďPROFESSORES¬Ē e demais envolvidos na doc√™ncia, adequando-os √† Lei 11.738 16 de julho de 2008, dentre outros assuntos relacionados a Educa√ß√£o como transporte e merenda escolar, e que seja convocada a secretaria de educa√ß√£o do munic√≠pio, e sindicato dos servidores p√ļblicos do munic√≠pio de Paramoti ¬Ė SINDSEMP. ¬ďArt. 5o O piso salarial profissional nacional do magist√©rio p√ļblico da educa√ß√£o b√°sica ser√° atualizado, anualmente, no m√™s de janeiro, a partir do ano de 2009¬Ē
Requerimento - para o Legislativo: 045/2017
Data: 15/02/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal atrav√©s da secretaria de infraestrutura que seja recuperado o cal√ßamento da rua Firmino Costa, no Bairro Bela Vista. Justificativa oral.
Requerimento - para o Legislativo: 044/2017
Data: 07/02/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal atrav√©s da secretaria de infraestrutura retirada do entulho no entorno e no interior do EST√ĀDIO municipal, evitando que com a chegada das chuvas, possa trazer riscos √† sa√ļde da popula√ß√£o do bairro Vicente Farias. Justificativa oral.
Requerimento - para o Legislativo: 043/2017
Data: 14/02/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, seja marcada para o dia 09/03/2017 uma audi√™ncia p√ļblica para juntos buscarmos uma solu√ß√£o para as constates reclama√ß√Ķes em rela√ß√£o ao atendimento dos carros PIPA em nosso Munic√≠pio, e que seja convidado o sr. Convidado o coordenador da opera√ß√£o CARRO PIPA do 10¬ļ DSUP, no Estado do Cear√°, MAJOR HERMES como tamb√©m o coordenador da COMDEC no munic√≠pio de Paramoti, O secret√°rio de desenvolvimento agr√°rio do nosso Mun√≠cipio, os sindicatos STTR e SINTRAF, Justificativa oral.
Requerimento - para o Legislativo: 042/2017
Data: 14/02/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido popular socialista - PPS, Amparado no inciso XXXIII do art. 5¬ļ, e no inciso II do ¬ß 3¬ļ do art. 37 e no ¬ß 2¬ļ do art. 216 da CONSTITUI√á√ÉO FEDERAL, e da Lei, 12.527/2011 e decreto 7.724/2012 combinado com o disposto no inciso III, art. 4¬ļ, do decreto- lei n¬ļ 201, de 27 de fevereiro de 1967, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, ap√≥s ouvido o plen√°rio, solicita a vossa excel√™ncia que se digne em encaminhar expediente ao senhor secret√°rio de finan√ßas do munic√≠pio de Paramoti e ao excelent√≠ssimo senhor prefeito municipal solicitando as informa√ß√Ķes abaixo, acompanhadas da documenta√ß√£o comprobat√≥ria.
Requerimento - para o Legislativo: 041/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito, para baixar um Decreto para liberar no carnaval, pared√£o de som e desfile de blocos que est√£o sendo formados em paramoti, j√° que o munic√≠pio est√° sem verba para fazer carnaval, as pessoas f√≠sicas e comerciantes, est√£o querendo fazer alguns desfiles, pois j√° tem seis blocos formados e que o som seja liberado de meio dia √† 01:00hora da manh√£.
Requerimento - para o Legislativo: 040/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao DNOCS e a Secret√°ria de Desenvolvimento Agr√°rio ¬Ė SDA, pedido de perfura√ß√£o de um po√ßo profundo para a localidade de Canaf√≠stula.
Requerimento - para o Legislativo: 039/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, a reforma da barragem da localidade de Muqu√©m neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 038/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Finan√ßas, quanto entrou, de Arrecada√ß√£o com a Ilumina√ß√£o P√ļblica em Paramoti, de Janeiro a Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017, e qual a disponibilidade financeira da mesma.
Requerimento - para o Legislativo: 037/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao DNOCS e a Secret√°ria de Desenvolvimento Agr√°rio ¬Ė SDA, pedido de perfura√ß√£o de um po√ßo profundo para a localidade de Bom Retiro.
Requerimento - para o Legislativo: 036/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, a constru√ß√£o da passagem molhada do rio Salva√ß√£o na localidade de Mulungu.
Requerimento - para o Legislativo: 035/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, o pi√ßarramento de um trecho da estrada, que interliga Paramoti √† Cangati.
Requerimento - para o Legislativo: 034/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, a reforma da Escola Santa Luzia no assentamento Papel.
Requerimento - para o Legislativo: 033/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Secret√°ria de Sa√ļde, a revitaliza√ß√£o do posto de Sa√ļde na localidade de Papel neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 032/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, a reforma da passagem molhada no rio Muqu√©m na Localidade de Bom Jardim neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 031/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao (DER), apreens√£o de animais na CE-162, Santa F√© ao General.
Requerimento - para o Legislativo: 030/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, a recupera√ß√£o do escoto no Bairro Vicente Farias.
Requerimento - para o Legislativo: 029/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, a abertura de uma Rua interligando o Serrote ao Bairro Bela Vista.
Requerimento - para o Legislativo: 028/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, a interliga√ß√£o dos Bairros Santa Cecilia a Bela Vista.
Requerimento - para o Legislativo: 027/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, a reconstru√ß√£o da parede dos a√ßudes, Maracaj√° e Paje√ļ neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Legislativo: 026/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Feij√≥, atrav√©s da assessoria jur√≠dica, a possibilidade de uma emenda ao Art.17, a Lei n¬ļ 703 de 26/12/2016, dos Taxistas.
Requerimento - para o Legislativo: 025/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Secretaria de Desenvolvimento Agr√°rio e Meio Ambiente, a reinstala√ß√£o do dessanilizador no Bairro Bela Vista.
Requerimento - para o Legislativo: 024/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, a Implanta√ß√£o de Mata-Burros nos principais acesso √† cidade de paramoti.
Requerimento - para o Legislativo: 023/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DA MOBILIZA√á√ÉO NACIONAL (PMN), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, que seja avaliado e restabelecido a ilumina√ß√£o p√ļblica no Distrito de √Āgua Boa no Munic√≠pio de Paramoti.
Requerimento - para o Legislativo: 022/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCRATA (DEM), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que atrav√©s do gabinete do Deputado Jo√£o Jaime, seja solicitado a perfura√ß√£o de Tr√™s po√ßos profundos nas Localidades de Maracaj√°, Nogueira e Alegre II.
Requerimento - para o Legislativo: 021/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCRATA (DEM), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado a Secret√°ria de Sa√ļde, a revitaliza√ß√£o do posto de Sa√ļde de Maracaj√°, que encontra-se sem condi√ß√Ķes de funcionamento.
Requerimento - para o Legislativo: 020/2017
Data: 06/02/2017
O Vereador abaixo signat√°rio, da bancada do PARTIDO DEMOCRATA (DEM), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, o conserto do cal√ßamento na sa√≠da de Paramoti com destino a Cer√Ęmica, que liga as Comunidades de Boa Esperan√ßa, Maracaj√° e Carrapato, encontra-se em p√©ssimas condi√ß√Ķes de tr√°fego.
Requerimento - para o Legislativo: 019/2017
Data: 06/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Deputado Estadual Dr. Sarto, que seja destinado a Secret√°ria de Sa√ļde de Paramoti, a aquisi√ß√£o de 01 micro-√īnibus e de um carro com 5 lugares para transportar pacientes do Munic√≠pio para as unidades de Sa√ļde em Fortaleza e Canind√©.
Requerimento - para o Legislativo: 018/2017
Data: 06/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Feij√≥ e Secret√°rio de Educa√ß√£o, que os (40%), recursos oriundos do precat√≥rio do FUNDEF, sejam destinados da seguinte forma: ¬ē Reforma e manuten√ß√£o das Escolas, Secret√°ria de Educa√ß√£o, Creches e Biblioteca p√ļblica. ¬ē Aquisi√ß√£o de carteiras, cadeiras para o audit√≥rio da Secretaria de Educa√ß√£o, computadores, impressoras, Xerox, ventiladores, ar condicionados etc., para as escolas, secretaria de Educa√ß√£o, Creches e Biblioteca P√ļblica. ¬ē Aquisi√ß√£o e manuten√ß√£o dos √Ēnibus Escolares. ¬ē Revitaliza√ß√£o da Biblioteca P√ļblica e implanta√ß√£o de Biblioteca nas Escolas. ¬ē Implanta√ß√£o de Parquinhos nas Creches. ¬ē Aquisi√ß√£o de Mat√©rias: Did√°ticos, Pedag√≥gicos, etc. ¬ē Revitaliza√ß√£o da Brinquedoteca e Laborat√≥rios de inform√°tica nas Escolas.
Requerimento - para o Legislativo: 017/2017
Data: 06/02/2017
A Vereadora abaixo signat√°ria, da bancada do PARTIDO DEMOCR√ĀTICO TRABALHISTA (PDT), na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Feij√≥ e Secret√°rio de Infraestrutura, que seja encaminhado o projeto de reforma e revitaliza√ß√£o da Pra√ßa Frei Cirilo ao Minist√©rio das Cidades e Secretarias das cidades.
Requerimento - para o Legislativo: 016/2017
Data: 03/02/2017
A vereadora abaixo signat√°rio, vem requerer ap√≥s ouvido o plen√°rio desta casa legislativa, que seja solicitado ao Prefeito Eduardo Feij√≥ Santos, a rela√ß√£o dos servidores municipais, com as rspectivas portarias de abandono de cargo, que deveriam ter retornado obrigatoriamente ao servi√ßo p√ļblico municipal, ap√≥s a publica√ß√£o da lei municipal N¬ļ 691/2015 - Regime jur√≠dico dos servidores municipais. Esta solicita√ß√£o se faz necess√°ria em virtude de solicita√ß√£o protocolada junto a secretaria de administra√ß√£o, em 17/01/2017, mais que na resposta encaminhada em 30/01/2017, n√£o nos foi enviada a respectiva rela√ß√£o de servidores.
Requerimento - para o Legislativo: 015/2017
Data: 03/02/2017
EXMA. SENHORA Presidente da C√Ęmara municipal de Paramoti. Os vereadores abaixo signat√°rios, com assento nesta casa legislativa, na forma do regimento interno, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, seja solicitado ao Sr. prefeito municipal atrav√©s da secretria de infraestrutura que feito limpeza e estudo com a maior brevidade poss√≠vel em um esgoto a c√©u aberto no bairro Santa Cec√≠lia, tendo invista o risco de contamina√ß√£o que passa as fam√≠lias ali residentes.
Projeto de Lei - Executivo: 014/2017
Data: 30/06/2017
DISP√ēE SOBRE A ABERTURA DE CR√ČDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIA√á√ÉO AO OR√áAMENTO VIGENTE O DESENVOLVIMENTO DAS A√á√ēES DO PROGRAMA CRIAN√áA FELIZ E D√Ā OUTRAS PROVID√äNCIAS O PREFEITO DO MUNIC√ćPIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEAR√Ā. Fa√ßo saber que a C√Ęmara Municipal de PARAMOTI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1¬ļ - Fica autorizado, ao or√ßamento do exerc√≠cio de 2017, cr√©dito especial no valor de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), destinados a atender ao desenvolvimento das a√ß√Ķes do Programa Crian√ßa Feliz e adequa√ß√Ķes or√ßament√°rias, conforme segue: 10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 1001 ¬Ė SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Classifica√ß√£o Funcional Program√°tica Atividade Elementos de Despesa Valor 08.243.0806.2.056 Desenvolvimento das A√ß√Ķes do Programa Crian√ßa Feliz 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.000,00 3.1.90.04.00 Contrata√ß√£o por Tempo Determinado 5.000,00 3.3.90.14.00 Di√°rias - Pessoal Civil 1.300,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 8.500,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomo√ß√£o 200,00 3.3.90.36.00 Outros Servi√ßos de Terceiros - Pessoa F√≠sica 21.000,00 3.3.90.39.00 Outros Servi√ßos de Terceiros - Pessoa Jur√≠dica 2.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 1001 ¬Ė SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Classifica√ß√£o Funcional Program√°tica Atividade Elementos de Despesa Valor 08.122.0807.2.042 Manuten√ß√£o e Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Social 3.3.90.14.00 Di√°rias-Civil 4.500,00 05 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE 0501 ¬Ė SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE Classifica√ß√£o Funcional Program√°tica Atividade Elementos de Despesa Valor 20.122.2011.2.006 Gerenciamento Administrativo da Sec. Desenvolvimento Agr√°rio e Meio Ambiente 3.3.90.14.00 Di√°rias Civil 1.000,00 Art. 2¬ļ - A despesa correspondente a abertura de cr√©dito de que trata o art. 1¬ļ desta Lei, ser√° coberta com recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/64. Art. 3¬ļ - Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Requerimento - para o Legislativo: 014/2017
Data: 01/02/2017
EXMA. SENHORA Presidente da C√Ęmara municipal de Paramoti. O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer a p√≥s ouvido o plen√°rio, seja solicitado ao Sr. Prefeito municipal atrav√©s da secretaria de infraestrutura retirada de um esgoto ao c√©u aberto na rua 06 do conjunto habitacional Lorival Sampaio. Justificativa oral.
Projeto de Lei - Executivo: 013/2017
Data: 23/06/2017
REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC√ćPIO E SEU FUNCIONAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUI√á√ēES DE CARGOS E D√Ā OUTRAS PROVID√äNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Eduardo Feij√≥ Santos, no uso de suas atribui√ß√Ķes conferidas pela Constitui√ß√£o Federal e pela Lei Org√Ęnica Municipal, apresenta a essa Casa Legislativa o seguinte projeto de Lei: CAP√ćTULO I DAS DISPOSI√á√ēES GERAIS Art. 1¬ļ. Esta Lei disp√Ķe sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Controladoria Geral do Munic√≠pio, bem como define e normatiza o Sistema de Controle Interno no √Ęmbito do Poder Executivo Municipal. Par√°grafo √ļnico ¬Ė A nomenclatura Controladoria Geral do Munic√≠pio, para efeito desta lei, ser√° representada pela sigla CONGER. Art. 2¬ļ. Para os efeitos desta lei, considera-se: I ¬Ė CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC√ćPIO ¬Ė √© a unidade organizacional respons√°vel pela coordena√ß√£o, orienta√ß√£o e acompanhamento do Sistema de Controle Interno ¬Ė SCI; II ¬Ė SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ¬Ė SCI ¬Ė conjunto de unidades t√©cnicas articuladas a partir de um √≥rg√£o central de coordena√ß√£o, orientadas para o desempenho das atribui√ß√Ķes de controle interno, buscando realizar a avalia√ß√£o da gest√£o p√ļblica e dos programas do Poder Executivo, bem como mitigar riscos e comprovar a legalidade, efic√°cia, efici√™ncia e economicidade da gest√£o or√ßament√°ria, financeira, patrimonial e operacional; III ¬Ė √ďRG√ÉO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ¬Ė OSCI ¬Ė unidade organizacional respons√°vel pela coordena√ß√£o, orienta√ß√£o e acompanhamento do Sistema de Controle Interno; IV ¬Ė UNIDADES EXECUTORAS ¬Ė UE ¬Ė todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do ente controlado, no exerc√≠cio das atividades de controle interno √†s suas fun√ß√Ķes final√≠sticas ou de car√°ter administrativo; V ¬Ė UNIDADE DE CONTROLE INTERNO ¬Ė UCI ¬Ė unidade organizacional integrante do SCI, ou servidor, respons√°vel pelo controle de um grupo de atividades relevantes de um determinado √≥rg√£o, reportando-se diretamente a autoridade m√°xima, respons√°vel pela coordena√ß√£o, orienta√ß√£o e avalia√ß√£o do SCI. CAP√ćTULO II DAS FINALIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC√ćPIO Art. 3¬ļ. A CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC√ćPIO ¬Ė CONGER √© o √ďrg√£o integrante da Administra√ß√£o Direta do Poder Executivo, dotado de autonomia funcional, respons√°vel pela implementa√ß√£o do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com atua√ß√£o pr√©via, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa √† avalia√ß√£o da a√ß√£o da gest√£o fiscal dos administradores do Poder Executivo, por interm√©dio de fiscaliza√ß√£o cont√°bil, financeira, or√ßament√°ria, operacional e patrimonial quanto √† legalidade, legitimidade, economicidade, efici√™ncia, publicidade, impessoalidade, aplica√ß√£o de subven√ß√Ķes e ren√ļncias de receitas. Par√°grafo √ļnico - Sujeitam-se √† CONGER, al√©m de todos os √ďrg√£os da Administra√ß√£o Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quaisquer pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas, entre essas as Associa√ß√Ķes com ou sem fins lucrativos, que recebam verba p√ļblica municipal. CAP√ćTULO III DAS PRERROGATIVAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC√ćPIO Art. 4¬į. No exerc√≠cio de suas atribui√ß√Ķes, as determina√ß√Ķes exaradas pela Controladoria Geral do Munic√≠pio atrav√©s de normativos t√™m natureza cogente, caracterizando o seu injustificado descumprimento infra√ß√£o administrativa. Art. 5¬ļ. O Controlador Geral do Munic√≠pio e sua equipe t√©cnica ter√°, no exerc√≠cio de suas atribui√ß√Ķes legais, as seguintes garantias: I ¬Ė Independ√™ncia funcional para o desempenho das atividades; II ¬Ė Livre acesso a locais, pessoas, documentos, informa√ß√Ķes e banco de dados, sempre que necess√°rio √† obten√ß√£o de elementos indispens√°veis ao exerc√≠cio das suas atribui√ß√Ķes, mediante pr√©vio conhecimento pela Unidade Executora objeto do procedimento; III ¬Ė Autonomia para o planejamento, organiza√ß√£o, execu√ß√£o e apresenta√ß√£o dos trabalhos de controle, assumindo total responsabilidade pelos relat√≥rios, informa√ß√Ķes e recomenda√ß√Ķes apresentados √† Administra√ß√£o e aos √ďrg√£os de controle e fiscaliza√ß√£o externos; e IV ¬Ė Compet√™ncia para requerer aos respons√°veis pelas Unidades Executoras: a) Documentos e informa√ß√Ķes necess√°rias, inclusive fixando prazo para atendimento; e b) Espa√ßo f√≠sico e demais condi√ß√Ķes indispens√°veis ao exerc√≠cio da fun√ß√£o. CAP√ćTULO IV DA ESTRUTURA E ORGANIZA√á√ÉO Se√ß√£o I DOS CARGOS Art. 6¬ļ. Ficam criados, para exerc√≠cio exclusivo na Controladoria Geral do Munic√≠pio de Paramoti, os cargos p√ļblicos de provimento efetivo, denominados: I ¬Ė Auditor Municipal de Controle Interno, composta de cargos de n√≠vel superior, com atribui√ß√Ķes voltadas √†s atividades de fiscaliza√ß√£o, inspe√ß√£o e controle; e II ¬Ė Agente Municipal de Controle Interno, composta de cargos de n√≠vel intermedi√°rio, com atribui√ß√Ķes voltadas √†s atividades de apoio ao SCI do Poder Executivo Municipal. Art. 7¬ļ. A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 6¬į desta Lei dar-se-√° por meio de concurso p√ļblico de provas ou de provas e t√≠tulos, exigindo-se curso de gradua√ß√£o em n√≠vel superior ou certificado de ensino m√©dio, conforme o n√≠vel do cargo. ¬ß1¬į - √Č de 40 (quarenta) horas semanais as jornadas de trabalho dos integrantes dos cargos efetivos de Auditor Municipal de Controle Interno e Agente de Controle Interno respectivamente. Se√ß√£o II DAS ATRIBUI√á√ēES DOS CARGOS Art. 8¬ļ. S√£o atribui√ß√Ķes do Controlador Geral do Munic√≠pio: I - Todas as atribui√ß√Ķes de Secret√°rio Municipal previstas em Leis Municipais, bem como as compet√™ncias espec√≠ficas inerentes √†s atividades da Controladoria Geral do Munic√≠pio; II ¬Ė Coordenar e gerir as atividades ligadas ao Sistema de Controle Interno; III ¬Ė Designar fun√ß√Ķes e atividades dentre as compet√™ncias de cada cargo, como tamb√©m atividades transit√≥rias, no √Ęmbito das atribui√ß√Ķes da Controladoria Geral; IV - Informar aos dirigentes de √ďrg√£os e Entidades da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal sobre irregularidades ou ilegalidades detectadas, bem como ao Chefe do Poder Executivo Municipal; V ¬Ė Gerir, acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela CONGER; VI - Proceder com todas as atividades relacionadas √† gest√£o de pessoal no √Ęmbito da CONGER; VII - Exercer outras atribui√ß√Ķes inerentes √†s fun√ß√Ķes do cargo. Art. 9¬ļ. Incubem ao Supervisor de Controle Interno e Auditoria no √Ęmbito da Controladoria Geral do Munic√≠pio as seguintes atribui√ß√Ķes: I - Assessorar os √≥rg√£os da Administra√ß√£o na realiza√ß√£o da execu√ß√£o cont√°bil, financeira, or√ßament√°ria, patrimonial e operacional do Munic√≠pio com vistas a contribuir para o incremento dos n√≠veis de efici√™ncia da gest√£o; II - Avaliar e fiscalizar os contratos, conv√™nios e outros instrumentos cong√™neres de receita e despesa celebrados pelos √ďrg√£os da Administra√ß√£o Municipal; III - Fiscalizar os processos licitat√≥rios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos cong√™neres; IV - Acompanhar o cumprimento das condi√ß√Ķes e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; V - Avaliar o cumprimento das condi√ß√Ķes e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; VI - Fiscalizar os valores concedidos a t√≠tulo de doa√ß√Ķes, subven√ß√Ķes, aux√≠lios e contribui√ß√Ķes; VII ¬Ė Planejar, organizar e realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos √≥rg√£os da administra√ß√£o municipal, bem como nos sistemas cont√°bil, financeiro, or√ßament√°rio, patrimonial, de pessoal, de arrecada√ß√£o e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gest√£o. Art. 10. Incubem ao Supervisor de Transpar√™ncia P√ļblica e Ouvidoria, no √Ęmbito da Controladoria Geral do Munic√≠pio as seguintes atribui√ß√Ķes: I - Ouvir, receber e encaminhar quest√Ķes formuladas pelo cidad√£o relacionadas √† atua√ß√£o dos √≥rg√£os e entidades da Administra√ß√£o Direta e Indireta do Munic√≠pio; II - Estabelecer meios de intera√ß√£o permanente do cidad√£o com o Poder P√ļblico; III - Cientificar √†s autoridades competentes das quest√Ķes que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, chegarem a seu conhecimento, requisitando informa√ß√Ķes e documentos; IV - Definir crit√©rios para a promo√ß√£o e o acompanhamento de procedimentos de ouvidoria junto aos √≥rg√£os e entidades municipais; V - Defini√ß√£o de meios e plataformas para acesso √† informa√ß√£o; VI - Garantir a transpar√™ncia, dando cumprimento ao disposto na Lei de Acesso a Informa√ß√Ķes P√ļblicas; VII - Monitorar os prazos e procedimentos de acesso √† informa√ß√£o; VIII - Acompanhar, controlar e promover melhorias quanto √† qualidade das informa√ß√Ķes constantes do Portal da Transpar√™ncia da Prefeitura Municipal de Paramoti. Art. 11. Incubem ao Auditor Municipal de Controle Interno, no √Ęmbito da Controladoria Geral do Munic√≠pio as seguintes atribui√ß√Ķes: I ¬Ė Realizar auditorias, fiscaliza√ß√Ķes, dilig√™ncias e demais a√ß√Ķes de controle e de apoio √† gest√£o, nas suas diversas modalidades, relacionadas √† aplica√ß√£o de recursos p√ļblicos, bem como √† administra√ß√£o desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, efici√™ncia e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, or√ßament√°rio, cont√°bil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes p√ļblicos ou privados na utiliza√ß√£o de recursos do Munic√≠pio; II - Realizar outras atividades de manuten√ß√£o e aperfei√ßoamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; III - Assessorar o apoio ao controle externo, auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quando do encaminhamento de documentos e informa√ß√Ķes; IV - Prestar assessoramento administrativo nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto √† legalidade dos atos de gest√£o; V - Realizar estudos e trabalhos t√©cnicos que promovam o incremento da transpar√™ncia p√ļblica, a participa√ß√£o da sociedade civil na preven√ß√£o da corrup√ß√£o e o fortalecimento do controle social; e VI ¬Ė Promover atividades inerentes √† garantia da regularidade das sindic√Ęncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no √Ęmbito da Administra√ß√£o Municipal. Art. 12. Incubem ao Agente Municipal de Controle Interno, no √Ęmbito da Controladoria Geral do Munic√≠pio as seguintes atribui√ß√Ķes: I - Assessorar a Supervis√£o de Controle Interno e Auditoria nas atividades relacionadas as atribui√ß√Ķes desta; II - Assessorar a Supervis√£o de Transpar√™ncia P√ļblica e Ouvidoria nas atividades relacionadas as atribui√ß√Ķes desta; III ¬Ė Elaborar, revisar, reproduzir, expedir e arquivar documentos; IV ¬Ė Acompanhar, controlar e executar atividades de n√≠vel intermedi√°rio, relacionadas com as fun√ß√Ķes de administra√ß√£o de recursos humanos, materiais e patrimoniais, or√ßament√°rios e financeiros, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte administrativo; V ¬Ė Auxiliar na emiss√£o de relat√≥rios t√©cnicos e acompanhar resultados das atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno; e VI ¬Ė Desempenhar atividades designadas pelo (a) Controlador (a) Geral. CAP√ćTULO V DA ORGANIZA√á√ÉO SIST√äMICA DO CONTROLE INTERNO Art. 13. Fica institu√≠do, no √Ęmbito do Poder Executivo Municipal, o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ¬Ė SCI DO PODER EXECUTIVO, nos termos de que disp√Ķem os artigos 31, 70 e 74 da Constitui√ß√£o Federal, artigos 41, ¬ß3¬į, e 80 da Constitui√ß√£o Estadual e artigos 75 a 80 da Lei n¬ļ 4.320/64. CAP√ćTULO VI DA ORGANIZA√á√ÉO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO Art. 14. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo atuar√° com a seguinte organiza√ß√£o: I - √ďrg√£o Central de Coordena√ß√£o, sendo este a Controladoria Geral do Munic√≠pio; II - Unidades de Execu√ß√£o, sendo estas as Secretarias e demais √ďrg√£os da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal Direta e Indireta; e III - Unidades de Controle Interno ou servidor, sendo este respons√°vel pelo controle de um grupo de atividades relevantes de um determinado √≥rg√£o. ¬ß1¬į - Para o desempenho de suas atribui√ß√Ķes constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral emitir√° instru√ß√Ķes normativas, de observ√Ęncia obrigat√≥ria por toda a estrutura organizacional da Prefeitura, com a finalidade de estabelecer a padroniza√ß√£o sobre a forma de controle interno e esclarecer d√ļvidas sobre procedimentos de controle interno. ¬ß2¬į - As atividades de controle das Unidades de Execu√ß√£o do Sistema de Controle Interno ficam sujeitas √† orienta√ß√£o t√©cnica do √ďrg√£o Central do Sistema. Art. 15. S√£o atribui√ß√Ķes do √ďrg√£o Central de Coordena√ß√£o do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: I ¬Ė Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno do Poder Executivo Municipal; II - Estabelecer controles e promover o acompanhamento necess√°rio ao cumprimento das normas legais que regem a Administra√ß√£o P√ļblica; III - Normatizar os expedientes a serem observados pelas Unidades de Execu√ß√£o de Controle Interno; IV ¬Ė Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao Controle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras p√ļblicas e reformas, pessoal, opera√ß√Ķes de cr√©dito, suprimento de fundos, doa√ß√Ķes, subven√ß√Ķes, aux√≠lios e contribui√ß√Ķes; V - Realizar a estrat√©gia global anual de auditoria sob o enfoque da materialidade, avaliando os controles internos, por meio da execu√ß√£o do plano anual de auditoria, culminando no relat√≥rio de atividades de auditoria e/ou relat√≥rios especiais, com os respectivos pareceres e certificados, e enviando estes ao Tribunal de Contas dos Munic√≠pios do Estado do Cear√° ¬Ė TCM-CE, no prazo de trinta dias a partir de sua conclus√£o, os quais ser√£o anexados auditoria preventiva interna e de controle nos procedimentos realizados pelas Unidades de Execu√ß√£o de Controle Interno; VI ¬Ė Apoiar o controle externo no exerc√≠cio de sua miss√£o institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas dos Munic√≠pios do Estado do Cear√° e com a C√Ęmara de Vereadores, quanto ao encaminhamento de documentos e informa√ß√Ķes, atendimento √†s equipes t√©cnicas, recebimento de dilig√™ncias, elabora√ß√£o de respostas, tramita√ß√£o dos processos e apresenta√ß√£o dos recursos; e VII ¬Ė Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorr√™ncias referidas no art. 9¬į da lei Org√Ęnica do TCM-CE. Art. 16. Cabe as Unidades de Execu√ß√£o do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: I - Exercer os controles, rotinas e atividades estabelecidas e normatizadas pelo √ďrg√£o Central de Coordena√ß√£o; II - Comunicar ao √ďrg√£o Central de Coordena√ß√£o, por meio documental, qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento, juntamente com evid√™ncias das apura√ß√Ķes; III ¬Ė Cumprir as normas e regulamentos editados pelo √ďrg√£o Central de Coordena√ß√£o; e IV ¬Ė Atender √†s solicita√ß√Ķes do √ďrg√£o Central do SCI quanto as informa√ß√Ķes, provid√™ncias e recomenda√ß√Ķes. CAP√ćTULO VII DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES Art. 17. Os respons√°veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar√£o ci√™ncia ao √ďrg√£o Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solid√°ria, para provid√™ncias cab√≠veis. Art. 18. O dirigente do √ďrg√£o Central do SCI do Poder Executivo, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, dela dar√° ci√™ncia ao TCM-CE, informando as provid√™ncias adotas para: I ¬Ė Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; II ¬Ė Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao er√°rio; e III ¬Ė Evitar ocorr√™ncias semelhantes. Art. 19. O agente p√ļblico que, por a√ß√£o ou omiss√£o, causar embara√ßo, constrangimento ou obst√°culo √† atua√ß√£o do √ďrg√£o Central do SCI do Poder Executivo no desempenho de suas fun√ß√Ķes institucionais, ficar√° sujeito √† pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Par√°grafo √ļnico ¬Ė O servidor dever√° guardar sigilo sobre dados e informa√ß√Ķes pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorr√™ncia do exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes, utilizando-os, exclusivamente, para a elabora√ß√£o de pareceres e relat√≥rios destinados √† autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. CAP√ćTULO VIII DAS VEDA√á√ēES Art. 20. √Č vedada a indica√ß√£o e nomea√ß√£o para o exerc√≠cio de fun√ß√£o ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Paramoti, de pessoas que tenham sido: I ¬Ė Responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; II ¬Ė Punidas, por decis√£o da qual n√£o caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrim√īnio p√ļblico, em qualquer esfera de governo; e III ¬Ė Condenadas em processo por pr√°tica de crime contra a Administra√ß√£o P√ļblica, capitulado nos T√≠tulos II e XI da Parte Especial do C√≥digo Penal Brasileiro, na Lei n¬į 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n¬į 8.429, de 02 de junho de 1992. Art. 21. √Č vedada tamb√©m nomear o gestor do √ďrg√£o Central do SCI do Poder Executivo de Paramoti, que guarde parentesco com c√īnjuge e parentes consangu√≠neos ou afins, at√© 3¬į (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secret√°rios municipais e das autoridades dirigentes dos √≥rg√£os e entidades integrantes da administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta do Munic√≠pio de Paramoti. CAP√ćTULO IX DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as normas que se demonstrem necess√°rias √† fiel execu√ß√£o do disposto nesta Lei, bem como efetuar os ajustes ou a suplementa√ß√£o or√ßament√°ria para implementa√ß√£o da mesma. Art. 23. Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, ficando revogadas todas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio. ANEXO I (Projeto de Lei n¬ļ 013/2017, de 16 de Junho de 2017) CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO LOTA√á√ÉO CARGO QUANT S√ćMBOLO CONGER CONTROLADOR (A) GERAL 01 DAS-2 CONGER SUPERVISOR (A) DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA 01 DAS-9 CONGER SUPERVISOR (A) DE TRANSPAR√äNCIA P√öBLICA E OUVIDORIA 01 DAS-9 CONGER AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - Cargo efetivo CONGER AGENTE MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - Cargo efetivo
Requerimento - para o Legislativo: 013/2017
Data: 01/02/2017
O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, seja enviado of√≠cio ao superitendente do banco do Brasil no estado do Cear√°, solicitando a implanta√ß√£o de um posto do Banco do Brasil com caixa eletr√īnico e com atendimento nos mesmo moldes da ag√™ncia, em nosso munic√≠pio, para melhor atender a nossa popula√ß√£o, visando o crescimento econ√īmico de nossa cidade. Justificativa oral.
Projeto de Lei - Executivo: 012/2017
Data: 09/06/2017
¬ďAutoriza o Poder Executivo a firmar conv√™nio de coopera√ß√£o com a Enel Distribui√ß√£o Cear√° - ENEL e a empresa Ultralimpo Empreendimentos e Servi√ßos Ltda para funcionamento de um posto de coleta do ECOENEL e adota outras provid√™ncias¬Ē. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais conferidas pelo art. 8¬ļ, XVII, da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio, APRESENTA a esta proba Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1¬ļ Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar conv√™nio com a Enel Distribui√ß√£o Cear√° ¬Ė ENEL e a empresa Ultralimpo Empreendimentos e Servi√ßos Ltda. com vistas a viabilizar o funcionamento de um posto de coleta do ECOENEL, objetivando a conserva√ß√£o do meio ambiente, efici√™ncia energ√©tica atrav√©s da reciclagem de res√≠duos e a participa√ß√£o das pessoas, clientes da ENEL, dentro da sistem√°tica do ECOENEL. Art. 2¬ļ O munic√≠pio de Paramoti, para fins de viabiliza√ß√£o do projeto em refer√™ncia, cooperar√° da seguinte forma: cess√£o do espa√ßo f√≠sico do ponto ECOENEL e funcion√°rio para gest√£o do sistema informatizado da ENEL, manuseio, acondicionamento, armazenamento, separa√ß√£o, qualifica√ß√£o, organiza√ß√£o, coleta e transporte at√© a sede da empresa RECICLADORA (Ultralimpo Empreendimentos e Servi√ßos) sediada no munic√≠pio de Maracana√ļ-CE. Art. 3¬ļ O Prefeito enviar√°, no prazo m√°ximo de 30 dias a partir da aprova√ß√£o da presente Lei, o termo de Conv√™nio devidamente assinado pelas partes, acompanhado da documenta√ß√£o necess√°ria √† fiscaliza√ß√£o por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 8¬ļ, par√°grafo √ļnico, da Lei Org√Ęnica. Art. 4¬ļ ¬Ė Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Requerimento - para o Legislativo: 012/2017
Data: 03/02/2017
EXMA.SENHORA Presidente da C√Ęmara municipal de Paramoti. O vereador abaixo signat√°rio, da bancada do Partido da Popular Socialista PPS, na forma do regimento interno desta casa legislativa, e da lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti, requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, seja marcada para o dia 17/02/2017 uma audi√™ncia p√ļblica para juntos buscarmos uma solu√ß√£o para as p√©ssimas condi√ß√Ķes de atendimento e de seguran√ßa da ag√™ncia dos correios em nosso munic√≠pio, e que seja convidado o dietor regional dos correios na Estado do Cear√°, como tamb√©m o gerente do Banco do Brasil agencia de Canind√©. Justificativa oral.
Projeto de Lei - Executivo: 011/2017
Data: 01/06/2017
¬ďDisp√Ķe sobre autoriza√ß√£o ao Poder Executivo para celebra√ß√£o de conv√™nio com a Sociedade Hospitalar S√£o Francisco de Canind√©, com a finalidade de presta√ß√£o de apoio financeiro para garantia de atendimento m√©dico hospitalar de m√©dia e alta complexidade √† popula√ß√£o do munic√≠pio de Paramoti, e adota outras provid√™ncias¬Ē. O PREFEITO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEAR√Ā, Sr. Eduardo Feij√≥ Santos, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, APRESENTA a essa Casa Legislativa o seguinte projeto de Lei: Art. 1¬ļ Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar conv√™nio com a Sociedade Hospitalar S√£o Francisco de Canind√©, institui√ß√£o filantr√≥pica sem fins lucrativos, para fins de repasses financeiros. Art. 2¬ļ Os recursos para efetiva√ß√£o do conv√™nio ser√£o repassados mensalmente √† Sociedade Hospitalar S√£o Francisco de Canind√©, no per√≠odo de 01 de junho de 2017 a 01 de junho de 2018, podendo ser renovado mediante a celebra√ß√£o de termo aditivo entre as partes Art. 3¬ļ. O conv√™nio previsto nesta lei tem como finalidade garantir o atendimento √† popula√ß√£o de Paramoti em servi√ßos m√©dico hospitalares de m√©dia e alta complexidade, conforme previs√£o contida na programa√ß√£o integrada pactuada entre as partes convenentes. Art. 4¬ļ As despesas decorrentes da execu√ß√£o da presente Lei correr√£o por conta de dota√ß√Ķes or√ßament√°rias pr√≥prias, suplementadas se necess√°rio. Art. 5¬ļ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Requerimento - para o Legislativo: 011/2017
Data: 02/02/2017
A Vereadora abaixo signatario, do Partido Democrático Trabalhista - PDT, vem requerer após Ouvido o plenário, que Seja Solicitado ao Secretário de Infraestrutura, o recapiamento com piçarra, de (50) cinquenta metros de massapé que fica na localidade de cachoeirinha, na estrada que interliga carnaubinha I cachoeirinha a Paramoti, que em tempo de chuvas fica intrafegável.
Projeto de Lei - Executivo: 010/2017
Data: 01/06/2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Pagamento dos Valores correspondentes aos 60% do Fundef aos Profissionais do Magist√©rio benefici√°rios do Precat√≥rio Judicial de Numero 1344668-CE e adota outras providencia. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais conferidas pela Constitui√ß√£o Federal e pela Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio, APRESENTA a esta proba Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1¬ļ Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos valores correspondentes aos 60% (sessenta por cento) dos recursos do antigo Fundo de Manuten√ß√£o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza√ß√£o do Magist√©rio - FUNDEF, atual O Fundo de Manuten√ß√£o e Desenvolvimento da Educa√ß√£o B√°sica e de Valoriza√ß√£o dos Profissionais da Educa√ß√£o ¬Ė FUNDEB (Lei 11.494/2007) aos profissionais do magist√©rio da Educa√ß√£o B√°sica da rede p√ļblica municipal. ¬ß1¬ļ Ter√£o direito ao recebimento dos referidos valores: I ¬Ė os profissionais do magist√©rio (efetivos, comissionados e contratados), que se encontravam em efetivo exerc√≠cio na rede p√ļblica de ensino no per√≠odo correspondente a dezembro de 1999 a dezembro de 2006. Art. 2¬ļ Os servidores contemplados foram identificados e apurados os valores devidos, conforme a seguinte metodologia: ¬ß1¬ļ Identifica√ß√£o dos profissionais do magist√©rio que laboraram no per√≠odo descrito no inciso I do artigo anterior; ¬ß2¬ļ publica√ß√£o de edital com a convoca√ß√£o de todos servidores identificados pela Administra√ß√£o, munidos dos correspondentes documentos de identifica√ß√£o; ¬ß3¬ļ an√°lise dos seguintes documentos: folhas de pagamento do per√≠odo, contracheques, portarias de nomea√ß√£o e contratos tempor√°rios. ¬ß4¬ļ Apura√ß√£o dos valores devidos a cada servidor contemplado, conforme o seguinte crit√©rio: I - Apura√ß√£o do valor total correspondente aos 60% (sessenta por cento); II ¬Ė Divis√£o do valor mencionado no inciso anterior pela quantidade de meses de todos os benefici√°rios, definindo-se o valor mensal; III ¬Ė O valor obtido na opera√ß√£o descrita no inciso foi multiplicado pelo n√ļmero de meses de cada servidor, definindo-se o valor individualizado dos contemplados. Art. 3¬ļ Ficam autorizadas, por ocasi√£o dos pagamentos, as reten√ß√Ķes devidas a t√≠tulo de imposto de renda, desde que os valores devidos se enquadrem nas faixas de renda tribut√°veis, conforme disposi√ß√Ķes contidas na legisla√ß√£o federal correlata. Art. 4¬ļ Ficam autorizadas as dedu√ß√Ķes a t√≠tulo de pens√£o aliment√≠cia, assim definidas em decis√£o judicial, bem como os pagamentos aos dependentes legais dos servidores (as) j√° falecidos (as).
Requerimento - para o Legislativo: 010/2017
Data: 02/02/2017
A Vereadora abaixo signatario, do Partido Democr√°tico Trabalhista - PDT, vem requerer ap√≥s Ouvido o plen√°rio, que Seja Solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, que seja avaliado e restabelecido a ilumina√ß√£o p√ļblica de toda a sede do Municipio.
Projeto de Lei - Executivo: 009/2017
Data: 01/06/2017
DISP√ēE SOBRE A ABERTURA DE CR√ČDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIA√á√ÉO AO OR√áAMENTO VIGENTE DE DOTA√á√ÉO PARA O CUMPRIMENTO DE DECIS√ÉO JUDICIAL E D√Ā OUTRAS PROVID√äNCIAS O PREFEITO DO MUNIC√ćPIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEAR√Ā. Fa√ßo saber que a C√Ęmara Municipal de PARAMOTI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1¬ļ - Fica autorizado, ao or√ßamento do exerc√≠cio de 2017, cr√©dito especial no valor de R$ 8.830.518,10 (oito milh√Ķes, oitocentos e trinta mil, quinhentos e dezoito reais e dez centavos), destinados a atender ao cumprimento de decis√£o judicial, processo n¬ļ 369-57.2016.8.06.0206, Precat√≥rio do Fundef, Comarca de Paramoti, conforme segue: 09 ¬Ė SECRETARIA DE EDUCA√á√ÉO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE. 0902 ¬Ė FUNDO MUNICIAPAL DE EDUCA√á√ÉO Classifica√ß√£o Funcional Program√°tica Opera√ß√£o Especial Elementos de Despesa Valor 12.368.0402.0.005 Cumprimento de Precat√≥rio 3.1.90.91.00 Senten√ßas Judiciais 8.830.518,10 TOTAL R$ 8.830.518,10 Art. 2¬ļ - Fica autorizada a suplementa√ß√£o do or√ßamento em mais 50% (cinquenta por cento) para adequa√ß√£o das dota√ß√Ķes vigentes. Art. 3¬ļ - A despesa correspondente a abertura de cr√©dito de que trata o art. 1¬ļ desta Lei, ser√° coberta com recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/64. Art. 4¬ļ - Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o.
Requerimento - para o Legislativo: 009/2017
Data: 02/02/2017
A Vereadora abaixo signatario, do Partido Democrático Trabalhista - PDT, vem requerer após Ouvido o plenário, que Seja Solicitado ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura, um projeto incluindo todas as ruas da sede do Municipio que precisam ser feito manutenção e construção de calçamentos.
Projeto de Lei - Legislativo: 008/2017
Data: 26/06/2017
Projeto de Lei do Legislativo n¬ļ 008/2017, de 26 de junho de 2017. ¬ďAltera e acrescenta-se ao caput do inciso VI do art. 190 da lei municipal 352/97, que institui o C√≥digo de Posturas do Munic√≠pio de Paramoti, e adota outras providencias.¬Ē A C√Ęmara Municipal de Paramoti Aprova e eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1¬į. Fica alterado a reda√ß√£o do inciso VI do art. 190 da Lei n¬į 352, de 27 de novembro de 1997. Art. 2¬į. O inciso VI do art. 190 da Lei n¬į 352, de 27 de novembro de 1997 passam a ter a seguinte reda√ß√£o: VI - Os restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e similares: a) Nos dias √ļteis - das 7:00 √†s 02:00 da manh√£ seguinte; b) Nos sabados, domingos e vespera de feriados - das 7:00 √†s 04:00 horas da manh√£ seguinte; c) Ficando expressamente proibido o uso de som automotivo a partir das 22:00 horas nos casos das alineas ¬ďa e b¬Ē deste inciso, sendo permitido som ambiente interno desde que n√£o perturbe o sossego alheio. Art. 3¬į. Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Projeto de Lei - Executivo: 008/2017
Data: 26/05/2017
EMENTA ¬ďInstitui o Bras√£o oficial do Munic√≠pio de Paramoti, e d√° outras provid√™ncias.¬Ē O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, O Sr. Eduardo Feij√≥ Santos, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais conferidas pelo art. 43, III, da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio, APRESENTA a esta proba Casa o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1¬ļ - Fica institu√≠do o Bras√£o munic√≠pio de Paramoti, conforme Anexo I, desta Lei. Artigo 2¬ļ - O Bras√£o de que trata o artigo anterior tem a seguinte interpreta√ß√£o: I- O Bras√£o elaborado exp√Ķe seis elementos representativos do munic√≠pio: II- A Coroa Mural em prata com as torres √© um s√≠mbolo usado para todos os munic√≠pios brasileiros; a) A Pomba, representando a marca de Cidade da Paz; b) O Sol, elemento que remete a realidade clim√°tica do semi√°rido nordestino; c) A Lavoura, representando a agricultura familiar; d) As Chamin√©s, presentes na paisagem da cidade representando o trabalho; e) O Rio, elemento que est√° presente referindo-se ao top√īnimo ind√≠gena Paramoti, que pode ser traduzido como Rio seco ou Rio que se estreita: f) As Flores de Algod√£o, refer√™ncia √† antiga cultura do munic√≠pio. III- Os demais adere√ßos t√™m finalidade est√©tica. A palavra Paz remete-se ao sentimento almejado, bem como traduz os valores que buscamos perpetuar para as pr√≥ximas gera√ß√Ķes. Artigo 3¬ļ - O Bras√£o ser√° usado das seguintes formas: I - Obrigatoriamente: a) - Pela Prefeitura Municipal de Paramoti e suas Secretarias. b) - Pela C√Ęmara Municipal de Paramoti. c) Nos pap√©is de expediente e em todas as publica√ß√Ķes oficiais do Munic√≠pio de Paramoti. d) - Nos estabelecimentos Municipais de Ensino e) Nas fachadas dos edif√≠cios p√ļblicos. f) Nos ve√≠culos oficiais e locados ao poder Executivo. g) Nos locais onde se realizem festividades promovidas pela Municipalidade. h) Em chaveiros, carimbos ou outros materiais de expediente oficial que o Executivo julgar conveniente para execu√ß√£o desta Lei. Par√°grafo √önico - Mediante expressa autoriza√ß√£o e a exclusivo crit√©rio do Chefe do Poder Executivo Municipal, poder√° o Bras√£o de Paramoti ser reproduzido sob a forma de distintivos, selos, medalhas, ou ainda em adesivos, fl√Ęmulas, bandeirolas, objetos art√≠sticos ou de uso pessoal, em campanhas c√≠vicas, assistenciais, culturais ou de divulga√ß√£o tur√≠sticas. Artigo 4¬ļ - √Č proibido que se apresente ou trate com desprezo o Bras√£o do Munic√≠pio, que seja usado como ornamento nas casas de divers√Ķes, ou em qualquer ato que n√£o se revestir de car√°ter oficial. Artigo 5¬ļ - √Č vedado o uso do Bras√£o do Munic√≠pio, na integridade ou em qualquer de suas partes integrantes, aos r√≥tulos ou inv√≥lucros de produtos expostos, bem como na propaganda ou outro ato ou expediente de natureza comercial ou industrial. Artigo 6¬ļ - √Č proibida a reprodu√ß√£o do Bras√£o do Munic√≠pio de Paramoti em propaganda comercial ou pol√≠tica, bem como sua apresenta√ß√£o em qualquer lugar incompat√≠vel com o decoro que fazem jus os S√≠mbolos Municipais. Artigo 7¬ļ O S√≠mbolo aqui institu√≠do √© um sinal publico dos atos oficiais fazendo parte integrante de seu patrim√īnio indispon√≠vel. Artigo 8¬ļ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogam-se as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Requerimento - para o Legislativo: 008/2017
Data: 02/02/2017
A Vereadora abaixo signatario, do Partido Democrático Trabalhista - PDT, vem requerer após Ouvido o plenário, que Seja Solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, a revitalização a 1ª etapa do açude porcinato e que também seja concluido a 2ª etapa de urbanização do referido açude.
Projeto de Lei - Legislativo: 007/2017
Data: 23/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISS√ÉO DE USO DOPR√ČDIO ESCOLAR SEM UTILIDADE,PERTENCENTE AO MUNIC√ćPIO DE PARAMOTI COM ASSOCIA√á√ÉO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTO VERMELHO E ADOTA OUTRAS PROVID√äNCIAS. A C√Ęmara Municipal de Paramoti Aprova e eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1¬ļ Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Permiss√£o de Uso do Pr√©dio Escolar sem utilidade, pertencente ao munic√≠pio de Paramoti com ASSOCIA√á√ÉO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTO VERMELHOsob n¬ļ de inscri√ß√£o CNPJ: 08.909.914/0001-81para desenvolver projetos sociais, culturais, agr√≠colas etc. Desde que n√£o tenham fins particulares ou comerciais, e que atenda ao interesse Publico Comunit√°rio. Art. 2¬ļ Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o. Art. 3¬ļ Revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Projeto de Lei - Executivo: 007/2017
Data: 19/05/2017
" Concede efeito repristinat√≥rio ao art. 101 da Lei Complementar 001/2017 - Estatuto dos Servidores, e adota outras provid√™ncias". O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais conferidas pelo art. 43, da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio, APRESENTA a esta proba Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1¬į Concede-se efeito repristinat√≥rio ao art. 101 e seus par√°grafos 1¬į e 2¬į da Lei Complementar 001/1997. Art. 2¬į O prazo de 2 (dois) anos a que se refere o ¬ß2¬į, do art. 101, da Lei Complementar referida no par√°grafo anterior, ser√° computado apenas a partir da vig√™ncia da presente lei. Art. 3¬į - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio, especialmente a Lei 691/2015.
Requerimento - para o Legislativo: 007/2017
Data: 02/02/2017
O Vereador abaixo Signatáro, do Partido Social Democrático PSD, vem requerer após Ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Secretário de Infraestrutura, Carro Caçamba, Maquina - Pá Encheideira, pra recuperação de um trexo da estrada (parede de açude), na localidade de Mulungu, neste Municipio, o mesmo pede em carater de urgencia, pois na hora que chover o trexo fica intransitável pois o local e via de transportes escolar, e a não recuperação, causará um grande risco para os transportes escolar e quem passa no local.
Projeto de Lei - Legislativo: 006/2017
Data: 24/05/2017
EMENDA: Denomina Rua no Bairro Prefeito Araci Santos e d√° outras provid√™ncias. A C√āMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1¬ļ - Fica denominada, Travessa Benedito Gama, √† Rua projetada localizada entre a AV. Prefeito Wilson Sampaio e a AV. Joaquim Farias no Bairro Prefeito Araci Santos nesta Cidade conforme croqui em anexo. Paragrafo √önico: As Placas Denominativas Conter√£o os Seguintes Dizeres: TRAVESSA BENEDITO GAMA Art. 2¬ļ - O Poder Executivo providenciar√° a coloca√ß√£o de placas indicativas. Art.3¬ļ - O Poder Executivo por interm√©dio da Secretaria de Administra√ß√£o e Planejamento, proceder√° ao cadastramento da referida rua, junto as Concessionarias de √Āgua, Energia, Telefonia fixa e m√≥vel e Empresa Brasileira de Correio e Telegrafo- ECT; Art. 4¬ļ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Projeto de Lei - Executivo: 006/2017
Data: 12/05/2017
¬ďAutoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder doa√ß√£o financeira √† Associa√ß√£o Art√≠stica e Cultural Flor do Canga√ßo e adota outras provid√™ncias¬Ē. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, APRESENTA a esta proba Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1¬ļ Fica o Prefeito de Paramoti autorizado a conceder apoio financeiro √† Associa√ß√£o Art√≠stica e Cultural Flor do Canga√ßo de Paramoti, objetivando viabilizar sua participa√ß√£o em eventos locais e regionais relacionados aos festejos juninos. Art. 2¬ļ O valor do apoio financeiro mencionado no artigo anterior ser√° na ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo os recursos ser aplicados integralmente para viabilizar a participa√ß√£o da associa√ß√£o benefici√°ria nos festejos juninos de 2017. Art. 3¬ļ Os recursos em sua totalidade ser√£o repassados √† Associa√ß√£o Art√≠stica e Cultural Flor do Canga√ßo, inscrita no CNPJ/MF sob o n¬ļ 27.525.121/0001-03, com sede √† Trav. Mariano Alves, 111, Bela Vista, CEP: 62.736-000, Paramoti-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o n¬ļ 27.525.121/0001-03. Art. 4¬ļ As despesas decorrentes desta Lei correr√£o por conta dos recursos pr√≥prios da Secretaria da Educa√ß√£o, Cultura, Esporte e Juventude. Art. 5¬ļ Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Projeto de indicação: 006/2017
Data: 30/08/2017
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CELEBRADO CONV√äNIO COM A SECRETARIA DE EDUCA√á√ÉO NO QUE DIZ EM RESPEITO √Ä DOA√á√ÉO DO PR√ČDIO DA ANTIGA ESCOLA TOM√Č GOMES DOS SANTOS E SEJAM TRANSFERIDOS OS ALUNOS DA ESCOLA PAULO SARASATE PARA A MESMA. O VEREADOR ANT√ĒNIO ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS DO PARTIDO PDT, da C√Ęmara Municipal de Paramoti, Estado do Cear√°, no uso de suas atribui√ß√Ķes nesta Casa Legislativa, vem √† presen√ßa deste plen√°rio submeter √† aprecia√ß√£o a seguinte. INDICA√á√ÉO: INDICO: AO SR. PREFEITO EDUARDO FEIJO SANTOS, E A SECRETARIA DE EDUCA√á√ÉO REPRESENTADO POR SUA SECRET√ĀRIA, Sr.¬™ LAURISA, que seja celebrado conv√™nio com a Secretaria de Educa√ß√£o no que diz em respeito √† doa√ß√£o do pr√©dio da antiga Escola Tom√© Gomes dos Santos e seja transferido os alunos da Escola Paulo Sarasate para a mesma. JUSTIFICATIVA: Vejamos alguns benef√≠cios com a transfer√™ncia da Escola Paulo Sarasate, melhor localiza√ß√£o e f√°cil acesso para todos os alunos, quadra de esporte melhor, seguran√ßa para os alunos, pois √© uma escola completamente segura que dificulta o acesso de pessoas atrav√©s dos muros, evitando assim o uso de entorpecentes, Vejamos tamb√©m o ben√©fico na redu√ß√£o de custo entre reformar a Escola Paulo Sarasate e constru√≠ mais tr√™s salas na Escola Tom√© Gomes, onde se tem a op√ß√£o de transformar as duas salas de laborat√≥rio em mais uma sala de aula. Com uma boa log√≠stica e estudo da √°rea e poss√≠vel sim que seja feito um bom trabalho e os alunos sejam transferidos. Caso seja necess√°rio convidem professores e coordenadores para debater e receber suas opini√Ķes.
Requerimento - para o Legislativo: 006/2017
Data: 02/02/2017
O Vereador abaixo Signatáro, do Partido Social Democrático PSD, vem requerer após Ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Secretário de Infraestrutura, que disponibilize uma pessoa responsavél para retirada de animais de dentro da nossa cidade, pois encontra-se muitos animais destruindo nossas praças, e colocando em risco os condutores de veiculos que trafegam nas ruas de nossa cidade.
Projeto de Resolução: 005/2017
Data: 27/06/2017
EMENTA: Revoga-se a Resolu√ß√£o n¬ļ 057/2017, passando o art. 130 da Res. N¬ļ 040/2012 a ter a seguinte reda√ß√£o. Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Mesa Diretora da C√Ęmara Municipal de Paramoti, Estado do Cear√°, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais previstas no inciso III, do Art. 19 e inciso IV, do Art. 90, do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1¬ļ - Revoga-se a Resolu√ß√£o n¬ļ 057/2017, passando o art. 130 da Res. N¬ļ 040/2012 a ter a seguinte reda√ß√£o. ¬ďArt. 130 ¬Ė As reuni√Ķes ordin√°rias s√£o semanais, realizando-se √†s sextas-feiras com in√≠cio √†s 10:00h, com toler√Ęncia de 15 minutos¬Ē. Art. 2¬ļ - Esta Resolu√ß√£o entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogando-se a disposi√ß√£o em contr√°rio.
Projeto de indicação: 005/2017
Data: 22/08/2017
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA INSTALADO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE COMBUST√ćVEL, GASOLINA E DIESEL, CONTENDO 2 (DOIS), TANQUES DE 5 (CINCO), MIL LITROS DE CADA COMBUST√ćVEL. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: O VEREADOR ANT√ĒNIO ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS DO PARTIDO PDT, da C√Ęmara Municipal de Paramoti, Estado do Cear√°, no uso de suas atribui√ß√Ķes nesta Casa Legislativa, vem √† presen√ßa deste plen√°rio submeter √† aprecia√ß√£o a seguinte. INDICA√á√ÉO: INDICO: Ao Senhor Prefeito Municipal, Eduardo Feij√≥ Santos, que seja instalado sistema de abastecimento de combust√≠vel, gasolina e diesel, contendo 2 (dois), tanques de 5 (cinco), mil litros de cada combust√≠vel, para abastecer a frota de ve√≠culos que comp√Ķe a administra√ß√£o; como os ve√≠culos das secretarias de Desenvolvimento Social, Secretaria de Desenvolvimento Agr√°rio e Meio Ambiente, Gabinete, Secretaria de Administra√ß√£o e Planejamento, Secretaria de Finan√ßas, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Educa√ß√£o, Cultura, Esporte e Juventude e Secretaria de Sa√ļde. JUSTIFICATIVA: Com esse sistema de abastecimento administra√ß√£o passar√° a ter uma grande economia se comparado ao atual sistema, resolvera tamb√©m o problema de falta de combust√≠vel por falta da empresa que ganhou a licita√ß√£o, j√° que na cidade s√≥ tem apenas uma empresa para fazer esse abastecimento, com isso evitamos a falta de combust√≠vel para transporte escolar ambul√Ęncias e demais transportes de utiliza√ß√£o dos servi√ßos da administra√ß√£o do Munic√≠pio de Paramoti.
Projeto de Lei - Legislativo: 005/2017
Data: 14/03/2017
Institui a Pol√≠tica Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent√°vel da Agricultura Familiar. Art. 1¬ļ. Fica institu√≠da a Pol√≠tica Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent√°vel da Agricultura Familiar ¬Ė Pondraf ¬Ė, que nortear√° a elabora√ß√£o e a implementa√ß√£o do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent√°vel da Agricultura Familiar ¬Ė Pladraf. ¬ß1¬į A Pondraf tem por objetivo orientar as a√ß√Ķes do governo voltadas para o desenvolvimento rural sustent√°vel e solid√°rio e para o fortalecimento da agricultura familiar no munic√≠pio, garantida a participa√ß√£o da sociedade civil organizada. ¬ß2¬į A Pondraf ser√° desenvolvida em articula√ß√£o com a Pol√≠tica Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar ¬Ė Pedraf ¬Ė e com a Pol√≠tica Estadual de Desenvolvimento Agr√≠cola, de que trata a Lei estadual n¬į 11.405, de 28 de janeiro de 1994, bem como com as pol√≠ticas p√ļblicas, os √≥rg√£os e os conselhos de representa√ß√£o da agricultura familiar no √Ęmbito federal, estadual e municipal. Art. 2¬į. A Pondraf fundamenta-se, entre outros, nos seguintes princ√≠pios: I ¬Ė a produ√ß√£o de alimentos b√°sicos e a sua distribui√ß√£o, preservados os interesses dos produtores e consumidores, mediante a ado√ß√£o de estrat√©gia global de interven√ß√£o; II ¬Ė o abastecimento adequado e a seguran√ßa alimentar como condi√ß√Ķes b√°sicas para a tranquilidade social, a ordem p√ļblica, o processo de desenvolvimento socioecon√īmico e os direitos da cidadania; III ¬Ė a ado√ß√£o da sustentabilidade socioecon√īmica e ambiental como paradigma na redu√ß√£o das desigualdades sociais e regionais e na promo√ß√£o de agroecossistemas vi√°veis; IV ¬Ė o reconhecimento, pelo poder p√ļblico, da diversidade de caracter√≠sticas dos estabelecimentos rurais quanto √† estrutura fundi√°ria, √†s condi√ß√Ķes edafoclim√°ticas, √† capacidade empresarial, ao uso de tecnologias e √†s condi√ß√Ķes socioecon√īmicas e culturais, na defini√ß√£o de suas a√ß√Ķes; V ¬Ė a participa√ß√£o social na formula√ß√£o, na execu√ß√£o e no monitoramento das pol√≠ticas agr√≠colas e dos planos de desenvolvimento rural sustent√°vel e solid√°rio como condi√ß√£o necess√°ria para assegurar a sua legitimidade; VI ¬Ė a articula√ß√£o do munic√≠pio com as administra√ß√Ķes federal e estadual, com vistas a promover o desenvolvimento sustent√°vel do setor agr√≠cola e dos espa√ßos rurais; VII ¬Ė o acesso das fam√≠lias rurais aos servi√ßos essenciais de sa√ļde, educa√ß√£o, seguran√ßa p√ļblica, transporte, eletrifica√ß√£o, comunica√ß√£o, habita√ß√£o, saneamento, lazer e cultura, bem como a outros benef√≠cios sociais; VIII ¬Ė articula√ß√£o entre o poder p√ļblico e a iniciativa privada, com vistas a dotar a produ√ß√£o agropecu√°ria de condi√ß√Ķes de competitividade nos mercados interno e externo; IX ¬Ė a compatibiliza√ß√£o entre a pol√≠tica agr√≠cola municipal e a pol√≠tica agr√°ria, a fim de fornecer a esta as condi√ß√Ķes necess√°rias √† sua viabiliza√ß√£o t√©cnica e socioecon√īmica; X ¬Ė a gera√ß√£o de emprego e renda, bem como de receitas de tributos para o munic√≠pio, que as administrar√° com vistas a manter e elevar o potencial e a sustentabilidade do setor agr√≠cola; XI ¬Ė o desenvolvimento da agricultura familiar, com vistas a sua integra√ß√£o gradual na economia de mercado; XII ¬Ė a universaliza√ß√£o do acesso √†s pol√≠ticas p√ļblicas municipais, estaduais e federais com foco no atendimento da agricultura familiar e dos povos e das comunidades tradicionais; XIII ¬Ė a agricultura como atividade econ√īmica que deve proporcionar rentabilidade compat√≠vel com a de outros setores da economia; XIV ¬Ė o apoio √† organiza√ß√£o associativa de produtores e trabalhadores rurais como condi√ß√£o necess√°ria para a estabilidade e para o pleno desenvolvimento do setor agr√≠cola e dos espa√ßos rurais; XV ¬Ė a valoriza√ß√£o da responsabilidade coletiva e compartilhada, tendo por base os princ√≠pios da autogest√£o e da coopera√ß√£o; XVI ¬Ė o reconhecimento da import√Ęncia do patrim√īnio ambiental, sociocultural e econ√īmico relacionado com as atividades agropecu√°rias e com os espa√ßos rurais; XVII ¬Ė a transpar√™ncia dos programas, das a√ß√Ķes e da aplica√ß√£o de recursos p√ļblicos no √Ęmbito das pol√≠ticas p√ļblicas relativas ao desenvolvimento rural sustent√°vel; XVIII ¬Ė a dinamiza√ß√£o econ√īmica com base nas inova√ß√Ķes tecnol√≥gicas para o estabelecimento de modelo sustent√°vel de produ√ß√£o agropecu√°ria, extrativista, florestal e pesqueira; XIX ¬Ė o fortalecimento dos mecanismos de controle e gest√£o social, tendo como base o protagonismo das organiza√ß√Ķes da sociedade civil. ¬ß 1¬į A atividade agr√≠cola compreende processos f√≠sicos, qu√≠micos e biol√≥gicos em que os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados com vistas ao cumprimento da fun√ß√£o social e econ√īmica da propriedade rural, voltada para o desenvolvimento rural sustent√°vel. ¬ß 2¬į O setor agr√≠cola √© constitu√≠do, entre outros, pelos segmentos de produ√ß√£o, de insumos, de com√©rcio, de abastecimento e de armazenamento e pela agroind√ļstria, os quais respondem diferenciadamente √†s pol√≠ticas p√ļblicas e ao mercado. Art. 3¬į. S√£o objetivos da Pondraf: I ¬Ė definir e disciplinar as a√ß√Ķes e os instrumentos do poder p√ļblico destinados a promover, regular, fiscalizar, controlar e avaliar as atividades e suprir as necessidades do setor agr√≠cola, com vistas a assegurar o incremento da produ√ß√£o e da produtividade agr√≠cola, a rentabilidade dos empreendimentos, a estabilidade dos pre√ßos e do mercado, a redu√ß√£o das disparidades regionais e de renda e a melhoria das condi√ß√Ķes de vida da fam√≠lia rural; II ¬Ė garantir a regularidade do abastecimento alimentar, mediante oferta crescente e sustentada dos produtos b√°sicos para a alimenta√ß√£o da popula√ß√£o, que ser√° devidamente orientada; III ¬Ė estimular e apoiar as iniciativas de organiza√ß√£o cooperativa e associativa de produtores e trabalhadores rurais; IV ¬Ė eliminar distor√ß√Ķes que afetem o desempenho das fun√ß√Ķes socioecon√īmicas da agricultura; V ¬Ė proteger o meio ambiente, garantir o uso racional dos recursos naturais e estimular a recupera√ß√£o dos ecossistemas degradados; VI ¬Ė promover a forma√ß√£o de estoques estrat√©gicos e a eleva√ß√£o dos padr√Ķes competitivos, com vistas ao estabelecimento de melhores condi√ß√Ķes para a comercializa√ß√£o, o abastecimento e a exporta√ß√£o dos produtos; VII ¬Ė prestar apoio institucional ao produtor rural, garantido atendimento priorit√°rio e diferenciado ao agricultor familiar, aos povos e comunidades tradicionais, bem como aos benefici√°rios dos programas de reforma agr√°ria; VIII ¬Ė prestar assist√™ncia t√©cnica e extens√£o rural p√ļblica, gratuita e de qualidade, para a agricultura familiar e para os povos e comunidades tradicionais; IX ¬Ė promover a integra√ß√£o das pol√≠ticas p√ļblicas destinadas ao setor agr√≠cola com as demais, de modo a proporcionar acesso da fam√≠lia rural a infraestrutura e aos servi√ßos de sa√ļde, assist√™ncia social, saneamento, seguran√ßa, transporte, eletrifica√ß√£o, habita√ß√£o rural, cultura, lazer, esporte e comunica√ß√£o, inclu√≠dos a telefonia e o acesso √† internet e a sinal de televis√£o e r√°dio; X ¬Ė estimular o processo de agroindustrializa√ß√£o, inclu√≠das a fabrica√ß√£o de insumos e as demais fases da cadeia produtiva, com prefer√™ncia para: a) as regi√Ķes produtoras na implanta√ß√£o de projetos e empreendimentos; b) a diversifica√ß√£o com foco nos empreendimentos agroindustriais rurais de pequeno porte; XI ¬Ė promover e estimular o desenvolvimento de ci√™ncia, tecnologia e inova√ß√£o agr√≠colas, p√ļblicas e privadas, em especial aquelas voltadas para a utiliza√ß√£o dos fatores internos de produ√ß√£o; XII ¬Ė garantir a integra√ß√£o e a amplia√ß√£o do acesso, entre outros itens, a: a) infraestrutura de produ√ß√£o e log√≠stica de qualidade no campo; b) transfer√™ncia da tecnologia gerada pela pesquisa agropecu√°ria, prioritariamente com enfoque agroecol√≥gico; c) equipamentos e sistemas de comercializa√ß√£o e abastecimento alimentar; d) educa√ß√£o contextualizada de qualidade, capacita√ß√£o e profissionaliza√ß√£o; XIII ¬Ė garantir o papel estrat√©gico dos espa√ßos rurais na constru√ß√£o de um modelo de desenvolvimento rural sustent√°vel e solid√°rio com base na agrobiodiversidade; XIV ¬Ė fortalecer processos de dinamiza√ß√£o econ√īmica, social, cultural e pol√≠tica dos espa√ßos rurais; XV ¬Ė priorizar o fortalecimento da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais, definidos em lei federal, visando √† garantia da soberania e da seguran√ßa alimentar e nutricional e √† democratiza√ß√£o do acesso √† terra; XVI ¬Ė garantir o acesso universal √† √°gua de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as fam√≠lias em situa√ß√£o de inseguran√ßa h√≠drica e para a produ√ß√£o de alimentos da agricultura familiar; XVII ¬Ė formular e implementar programas e a√ß√Ķes que assegurem a preserva√ß√£o da biodiversidade, a reprodu√ß√£o do patrim√īnio cultural e a perman√™ncia das popula√ß√Ķes rurais com dignidade nas √°reas rurais, observando a diversidade social e √©tnico-racial e a equidade de g√™nero e gera√ß√£o; XVIII ¬Ė promover nas √°reas rurais a conformidade com as leis trabalhistas vigentes; XIX ¬Ė garantir apoio √† regulariza√ß√£o ambiental dos estabelecimentos rurais da agricultura familiar, em especial √† inclus√£o desses estabelecimentos no Cadastro Ambiental Rural ¬Ė CAR ¬Ė, criado pela Lei Federal n¬į 12.651, de 25 de maio de 2012; XX ¬Ė garantir apoio √† regulariza√ß√£o sanit√°ria dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, regulados pela Lei estadual n¬į 19.476, de 11 de janeiro de 2011; XXI ¬Ė consolidar mecanismos e instrumentos de gest√£o social no planejamento, elabora√ß√£o, integra√ß√£o, controle e monitoramento das pol√≠ticas p√ļblicas. Art. 4¬į. A formula√ß√£o e a implementa√ß√£o do Pondraf ser√£o realizadas pelo Poder Executivo, sob a coordena√ß√£o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent√°vel e cong√™nere, garantida a participa√ß√£o da sociedade civil organizada, tendo como base as seguintes diretrizes: I ¬Ė potencializa√ß√£o da diversidade ambiental, social, cultural e econ√īmica, al√©m da valoriza√ß√£o das m√ļltiplas fun√ß√Ķes desempenhadas pela agricultura familiar e por povos e comunidades tradicionais; II ¬Ė dinamiza√ß√£o da pluriatividade econ√īmica por meio das inova√ß√Ķes tecnol√≥gicas e da democratiza√ß√£o do acesso √†s tecnologias relacionadas a sistemas de produ√ß√£o sustent√°veis, sobretudo de base agroecol√≥gica; III ¬Ė fortalecimento dos fatores de atratividade geradores de qualidade de vida, inclus√£o social e igualdade de oportunidades nos espa√ßos rurais; IV ¬Ė fortalecimento de arranjo institucional articulado de forma Inter setorial que estimule a integra√ß√£o das a√ß√Ķes do Munic√≠pio no √Ęmbito da Pondraf; V ¬Ė consolida√ß√£o dos mecanismos de controle e gest√£o social, a partir do protagonismo das organiza√ß√Ķes da sociedade civil. ¬ß 1¬į Al√©m das diretrizes previstas no caput, a elabora√ß√£o do Pladraf observar√° as prioridades emanadas da Confer√™ncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent√°vel a que se refere o inciso I do art. 6¬į. ¬ß 2¬į Para a execu√ß√£o do Pladraf, al√©m das dota√ß√Ķes or√ßament√°rias consignadas na Lei Or√ßament√°ria Anual, os √≥rg√£os p√ļblicos envolvidos poder√£o firmar conv√™nios, acordos de coopera√ß√£o, ajustes ou outros instrumentos cong√™neres, com √≥rg√£os e entidades da administra√ß√£o p√ļblica federal, estadual e municipal e com cons√≥rcios p√ļblicos, entidades de direito p√ļblico e privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observados a legisla√ß√£o vigente. Art. 5¬į. Constituem p√ļblico-alvo dos planos e a√ß√Ķes derivados da Pondraf: I ¬Ė o agricultor familiar, conforme o art. 3¬į da Lei Federal n¬į 11.326, de 24 de julho de 2006; II ¬Ė o trabalhador assalariado em atividade agropecu√°ria, conforme regulamento; III ¬Ė o benefici√°rio de programas municipais, estaduais ou federais de cr√©dito fundi√°rio; IV ¬Ė a mulher de baixa renda residente no meio rural, conforme regulamento; V ¬Ė o jovem filho de agricultor familiar ou trabalhador assalariado a que se referem, respectivamente, os incisos I e II deste artigo; VI ¬Ė o quilombola formalmente reconhecido; VII ¬Ė o ind√≠gena. Art. 6¬į. A formula√ß√£o, o planejamento, a execu√ß√£o, o acompanhamento e o monitoramento da Pondraf ser√£o realizados: I ¬Ė pela Confer√™ncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent√°vel, inst√Ęncia respons√°vel pela formula√ß√£o das diretrizes e prioridades da Pondraf; II ¬Ė pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent√°vel e cong√™nere, no √Ęmbito de suas atribui√ß√Ķes; III ¬Ė pelas inst√Ęncias, pelos f√≥runs, pelos colegiados e pelas institui√ß√Ķes privadas dos espa√ßos rurais alinhados com o objetivo da Pondraf e reconhecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent√°vel. Par√°grafo √önico: O Munic√≠pio se articular√° com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar ¬Ė Cedraf ¬Ė na formula√ß√£o, planejamento, execu√ß√£o, acompanhamento e monitoramento da Pondraf. Art. 7¬į. Constituem fontes de recursos para a implementa√ß√£o da Pondraf as dota√ß√Ķes or√ßament√°rias consignadas no or√ßamento anual do Munic√≠pio, al√©m de recursos oriundos de conv√™nios, acordos de coopera√ß√£o e doa√ß√Ķes, entre outros, observada a legisla√ß√£o vigente. Art. 8¬į. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.
Projeto de Lei - Executivo: 005/2017
Data: 28/04/2017
EMENTA: CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E D√Ā OUTRAS PROVID√äNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Eduardo Feij√≥ Santos, no uso de suas atribui√ß√Ķes conferidas pela Constitui√ß√£o Federal e pela Lei Org√Ęnica Municipal, apresenta a essa Casa Legislativa o seguinte projeto de Lei: T√ćTULO I DAS DISPOSI√á√ēES PRELIMINARES Art. 1¬ļ - A Administra√ß√£o P√ļblica Municipal, orientada pelos princ√≠pios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da efici√™ncia, atuar√° por meio de pol√≠ticas p√ļblicas para o desenvolvimento humano no Munic√≠pio de Paramoti, com vistas √† inova√ß√£o, √† melhoria dos indicadores sociais e √† redu√ß√£o das desigualdades locais. Art. 2¬ļ - Para a consecu√ß√£o dos objetivos de que trata o art. 1¬ļ desta Lei, o Poder Executivo Municipal, sem preju√≠zo da observ√Ęncia das diretrizes de equil√≠brio fiscal e observando as melhores pr√°ticas de gest√£o, adotar√° o modelo transversal e sist√™mico orientado pelas diretrizes de colabora√ß√£o institucional e de intersetorialidade no √Ęmbito governamental e extragovernamental; de transpar√™ncia administrativa e participa√ß√£o social; de qualidade do gasto, efici√™ncia e compartilhamento na gest√£o; e de melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econ√īmicos, sociais e humanos, com √™nfase nas prioridades estrat√©gicas para o Munic√≠pio de Paramoti. T√ćTULO II DOS OBJETIVOS B√ĀSICOS DA ORGANIZA√á√ÉO ESTRUTURAL Art. 3¬ļ - A organiza√ß√£o estrutural administrativa da Prefeitura Municipal de Paramoti tem como objetivos satisfazer, com crescente seguran√ßa, agilidade e qualidade √†s demandas dos cidad√£os, contribuintes e usu√°rios da administra√ß√£o e dos servi√ßos p√ļblicos; descentralizar, desconcentrar e racionalizar a gest√£o; imprimir melhoria gradativa e continuada no atendimento ao p√ļblico; estimular o acesso √† informa√ß√£o e o exerc√≠cio da cidadania; controlar e avaliar os objetivos e metas de desenvolvimento, aferindo a efici√™ncia e a efetividade das a√ß√Ķes da administra√ß√£o; promover a melhoria da qualidade de vida da popula√ß√£o; desenvolver o potencial social, econ√īmico, ambiental e cultural do Munic√≠pio; e redu√ß√£o das desigualdades sociais no acesso aos bens e servi√ßos, respeitadas as voca√ß√Ķes, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrim√īnio ambiental, natural e constru√≠do. Art. 4¬ļ - O processo de planejamento municipal dever√° considerar os aspectos t√©cnicos e pol√≠ticos envolvidos na fixa√ß√£o de objetivos, diretrizes e metas para a a√ß√£o municipal, e ser√° feito por meio de elabora√ß√£o e manuten√ß√£o atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: I - Plano Plurianual; II - Diretrizes Or√ßament√°rias; III - Or√ßamento Anual; Par√°grafo √ļnico - A elabora√ß√£o e execu√ß√£o do planejamento das atividades municipais guardar√£o conson√Ęncia com os planos e programas do Governo do Estado do Cear√° e dos √ďrg√£os da Administra√ß√£o Federal. Art. 5¬ļ - A a√ß√£o do Munic√≠pio em √°reas assistidas pela atua√ß√£o do Estado ou Uni√£o ser√° supletiva e, sempre que for o caso, buscar√° mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais dispon√≠veis para sua execu√ß√£o. Art. 6¬ļ - Para o aprimoramento de seus servi√ßos, a Administra√ß√£o Municipal buscar√° elevar a produtividade operacional qualitativa de seus √≥rg√£os, atrav√©s de rigorosa sele√ß√£o de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do estabelecimento dos n√≠veis de remunera√ß√£o compat√≠veis com a qualifica√ß√£o dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento. Art. 7¬ļ - O Munic√≠pio recorrer√°, sempre que admiss√≠vel e aconselh√°vel, √† execu√ß√£o indireta de obras e servi√ßos, mediante contrato, concess√£o, permiss√£o e conv√™nio com pessoas ou entidades p√ļblicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade. T√ćTULO III DAS MODIFICA√á√ēES E ALTERA√á√ēES ESTRUTURAIS Art. 8¬ļ - No √Ęmbito da Administra√ß√£o Direta ficam introduzidas as modifica√ß√Ķes dispostas nos artigos e anexos contidos na presente lei, consolidando e criando os √≥rg√£os, cargos e fun√ß√Ķes de confian√ßa. Par√°grafo √önico - Ficam extintos todos os √≥rg√£os, cargos de provimento em comiss√£o e fun√ß√Ķes de confian√ßa do Munic√≠pio que n√£o estejam aqui consolidados. T√ćTULO IV DO PODER EXECUTIVO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 9¬ļ - O Poder Executivo Municipal √© exercido pelo Prefeito, na condi√ß√£o de Administrador do Munic√≠pio, dispondo, para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, de unidades organizacionais pr√≥prias da Administra√ß√£o Direta, integradas segundo setores de atividades relativos √†s metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir suas finalidades. ¬ß1¬ļ. Auxiliar√£o diretamente o Prefeito, no exerc√≠cio do Poder Executivo Municipal o Secret√°rio de Gabinete, o Procurador Geral, o Controlador Geral e os Secret√°rios Municipais. ¬ß2¬ļ. Os Secret√°rios Municipais, titulares das respectivas pastas, ter√£o status de agente pol√≠tico. ¬ß3¬ļ. Os Secret√°rios Municipais ser√£o os ordenadores de despesas das respectivas pastas, devendo os mesmos ser respons√°veis pelas Presta√ß√Ķes de Contas de Gest√£o junto ao Tribunal de Contas dos Munic√≠pios. ¬ß4¬ļ. Equiparam-se aos Secret√°rios Municipais, os ocupantes dos cargos de provimento em comiss√£o de Procurador Geral e Controlador Geral do Munic√≠pio. Art. 10 ¬Ė A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Paramoti passa a constituir-se dos seguintes √ďrg√£os: I ¬Ė √ďrg√£os de Assessoramento Direto a) Gabinete do Prefeito: a.1 ¬Ė Assessoria de Comunica√ß√£o; a.2 ¬Ė Comiss√£o Permanente de Licita√ß√£o; a.3 ¬Ė Comiss√£o Permanente de Compras; b) Procuradoria Geral do Munic√≠pio; e c) Controladoria Geral do Munic√≠pio. II ¬Ė √ďrg√£os de Execu√ß√£o Instrumental a) Secretaria de Administra√ß√£o e Planejamento; e b) Secretaria de Finan√ßas. III - √ďrg√£os de Execu√ß√£o Program√°tica a) Secretaria de Infraestrutura; b) Secretaria de Desenvolvimento Agr√°rio e Meio Ambiente; c) Secretaria de Desenvolvimento Social; d) Secretaria de Sa√ļde; e e) Secretaria de Educa√ß√£o, Cultura, Esporte e Juventude. Art. 11 - Ficam extintas as seguintes Secretarias Municipais, cujas fun√ß√Ķes, pessoal e atribui√ß√Ķes ser√£o transferidas para outras, conforme o caso: I - Secretaria de Ind√ļstria, Com√©rcio e Desenvolvimento; II - Secretaria de Turismo; e III - Secretaria do Esporte, que √© sucedida pela Secretaria de Educa√ß√£o, Cultura, Esporte e Juventude, criada por esta Lei. CAP√ćTULO I Da Compet√™ncia dos √ďrg√£os Art. 12 ¬Ė Competem aos √ďrg√£os criados por esta Lei: I ¬Ė Gabinete do Prefeito: ¬ē Prestar assist√™ncia ao Prefeito nas atividades de apoio administrativo e de promo√ß√£o da Prefeitura; ¬ē Enviar relat√≥rios de atividades da Prefeitura para √≥rg√£o de compet√™ncia, desde que definido pelo Prefeito Municipal; ¬ē Analisar a correspond√™ncia do Prefeito, despachando-a com este, se for o caso, prestando informa√ß√Ķes sobre o assunto nela contido ou distribuindo com as demais Secretarias e/ou Setores, caso o assunto seja diretamente ligado √† √°rea espec√≠fica; ¬ē Organizar e manter arquivo de documentos e pap√©is que sejam endere√ßados ao Prefeito, relativos a assuntos pessoais ou pol√≠ticos ou que por natureza devam ser guardados de modo reservados; atender ou encaminhar aos √≥rg√£os competentes, de acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informa√ß√Ķes ou servi√ßos da Prefeitura; ¬ē Facilitar os contatos com as partes, para esclarecimento e solu√ß√£o de assuntos de seu interesse ou da pr√≥pria administra√ß√£o; ¬ē Organizar audi√™ncia do Prefeito, selecionando os pedidos, coligindo dados para a compreens√£o dos assuntos, an√°lise e decis√£o final; ¬ē Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar provid√™ncias necess√°rias para sua observ√Ęncia; ¬ē Representar oficialmente o Prefeito, quando designado; ¬ē Manter calend√°rio das reuni√Ķes das Assessorias, das Secretarias, dos Departamentos, etc., acompanhando-as e preparando Atas; ¬ē Redigir e providenciar a digita√ß√£o de toda a correspond√™ncia do Prefeito bem como requerimentos, portarias, relat√≥rios e outros documentos pertinentes ao Gabinete; ¬ē Formalizar convoca√ß√Ķes para reuni√Ķes, atrav√©s de comunica√ß√£o escrita ou telef√īnica, informando local, hor√°rio, assunto, etc.; ¬ē Secretariar reuni√Ķes, encontros e semin√°rios, realizando anota√ß√Ķes, gravando assuntos e preparando trabalhos; ¬ē Atrav√©s da Comiss√£o de Licita√ß√£o e Pregoeiro, elaborar todos os procedimentos licitat√≥rios do Poder Executivo, para homologa√ß√£o pelos Secret√°rios das Respectivas pastas; ¬ē Realizar as pesquisas de pre√ßos e controle das aquisi√ß√Ķes em fun√ß√£o das licita√ß√Ķes; ¬ē Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licita√ß√£o, por meio da Comiss√£o Permanente de Licita√ß√£o; ¬ē Elaborar contratos e aditivos contratuais; ¬ē Estabelecer e executar as pol√≠ticas de comunica√ß√£o social e institucional do Munic√≠pio de Paramoti, por interm√©dio da Assessoria de Comunica√ß√£o; ¬ē Centralizar os procedimentos de aquisi√ß√£o de bens e servi√ßos do Poder Executivo Municipal, atrav√©s da Comiss√£o de Compras; e ¬ē Receber correspond√™ncias ou processos. II - Procuradoria Geral do Munic√≠pio ¬ē Representar o Munic√≠pio, ativa e passivamente, perante as inst√Ęncias judiciais de primeiro e segundo graus, e Tribunais Superiores, bem como em qualquer esfera administrativa em que o Munic√≠pio tenha interesse jur√≠dico; ¬ē Exercer fun√ß√Ķes de consultoria jur√≠dica em assuntos relacionados ao Poder Executivo, na forma de pareceres, inclusive, em mat√©ria de contratos e licita√ß√Ķes p√ļblicas; ¬ē Elaborar minutas de projetos legislativos de compet√™ncia do Executivo, bem como os demais atos normativos de compet√™ncia deste Poder; ¬ē Analisar conv√™nios firmados ou a serem firmados com outros Entes da Federa√ß√£o ou com pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas e promover a cobran√ßa judicial e extrajudicial da d√≠vida ativa municipal; ¬ē Promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a √©gide dos Princ√≠pios da legalidade e da Indisponibilidade dos interessas p√ļblicos; ¬ē O Pronunciamento do Procurador Geral nos processos submetidos a seu exame e Parecer esgotam a aprecia√ß√£o da mat√©ria no √Ęmbito administrativo dele s√≥ podendo discordar o Chefe do Poder Executivo. III ¬Ė Controladoria Geral do Munic√≠pio ¬ē Zelar pela observ√Ęncia dos princ√≠pios da Administra√ß√£o P√ļblica; ¬ē Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Administra√ß√£o Municipal; ¬ē Estabelecer controles e promover o acompanhamento necess√°rio ao cumprimento das normas legais que regem a Administra√ß√£o P√ļblica; ¬ē Exercer a orienta√ß√£o t√©cnica e normativa visando normatizar os expedientes a serem observados pelos √≥rg√£os da administra√ß√£o municipal; ¬ē Assessorar, em sua √°rea de compet√™ncia, os √≥rg√£os e entidades no desempenho de suas fun√ß√Ķes, por meio de treinamentos, capacita√ß√Ķes, bem como orienta√ß√Ķes e expedi√ß√£o de atos normativos concernentes ao sistema de controle interno; ¬ē Acompanhar, em conjunto com outros √≥rg√£os competentes da Administra√ß√£o, a execu√ß√£o cont√°bil, financeira, or√ßament√°ria, patrimonial e operacional do Munic√≠pio com vistas a contribuir para o incremento dos n√≠veis de efici√™ncia da gest√£o; ¬ē Fiscalizar os contratos, conv√™nios e outros instrumentos cong√™neres de receita e despesa celebrados pelos √ďrg√£os da Administra√ß√£o Municipal; ¬ē Atuar, em conjunto com a Procuradoria Geral do Munic√≠pio, verificando a regularidade e legalidade dos processos licitat√≥rios, sua dispensa ou inexigibilidade, bem como o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos cong√™neres; ¬ē Avaliar o cumprimento das condi√ß√Ķes e limites impostos pela Lei Complementar n¬į 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ¬Ė LRF); ¬ē Acompanhar as informa√ß√Ķes constantes nos instrumentos de transpar√™ncia da gest√£o fiscal, nos termos da Lei Complementar n¬į 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ¬Ė LRF), com √™nfase no Relat√≥rio Resumido da Execu√ß√£o Or√ßament√°ria (RREO) e no Relat√≥rio de Gest√£o Fiscal (RGF); ¬ē Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao Controle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras p√ļblicas e reformas, pessoal, opera√ß√Ķes de cr√©dito, suprimento de fundos, doa√ß√Ķes, subven√ß√Ķes, aux√≠lios e contribui√ß√Ķes; ¬ē Acompanhar, controlar e promover melhorias quanto √† qualidade das informa√ß√Ķes constantes do Portal da Transpar√™ncia da Prefeitura Municipal de Paramoti; ¬ē Garantir a transpar√™ncia das informa√ß√Ķes p√ļblicas municipais, dando cumprimento ao disposto na Lei Federal n¬į 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de Acesso a Informa√ß√Ķes P√ļblicas); ¬ē Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos √≥rg√£os da administra√ß√£o municipal, bem como nos sistemas cont√°bil, financeiro, or√ßament√°rio, patrimonial, de pessoal, de arrecada√ß√£o e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gest√£o; ¬ē Alertar, formalmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal quando da identifica√ß√£o, ap√≥s apura√ß√£o e constata√ß√£o de ind√≠cios de atos ou fatos ilegais, ileg√≠timos ou antiecon√īmicos que resultem em preju√≠zo ao er√°rio, praticados por agentes p√ļblicos, ou, ainda, quando n√£o forem prestadas as contas, bem como quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores p√ļblicos, para que sejam tomadas as provid√™ncias cab√≠veis; ¬ē Promover a√ß√Ķes que visem coibir a pr√°tica de irregularidades e ilicitudes no √Ęmbito do poder executivo municipal; ¬ē Dar o devido andamento √†s representa√ß√Ķes ou den√ļncias fundamentadas que receber relativas √† les√£o ou amea√ßa ao patrim√īnio p√ļblico; ¬ē Prestar assessoramento ao Prefeito nas mat√©rias de sua compet√™ncia; ¬ē Coordenar as atividades do SAC ¬Ė Servi√ßo de Atendimento ao Cidad√£o, inclusive o recebimento e encaminhamento dos pedidos de informa√ß√£o protocolados neste servi√ßo; ¬ē Propor a ado√ß√£o de medidas para a corre√ß√£o e a preven√ß√£o de falhas e omiss√Ķes dos respons√°veis pela inadequada presta√ß√£o do servi√ßo p√ļblico; ¬ē Realizar os Servi√ßos de Ouvidoria no Munic√≠pio, bem como difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania; ¬ē Apoiar o controle externo no exerc√≠cio de sua miss√£o constitucional. IV ¬Ė Secretaria de Administra√ß√£o e Planejamento ¬ē Exercer atividades ligadas a administra√ß√£o geral da Prefeitura, especialmente as de expedientes, aquisi√ß√£o, guarda e distribui√ß√£o do material utilizado nos serviextinta√ßos da Prefeitura; ¬ē Realizar o tombamento, registro, invent√°rio, prote√ß√£o e conserva√ß√£o dos bens m√≥veis e im√≥veis da Prefeitura; ¬ē Treinamento, qualifica√ß√£o e capacita√ß√£o de pessoal; ¬ē Manter e organizar o arquivo municipal; ¬ē Recrutamento, sele√ß√£o, regime jur√≠dico, controle funcional e financeiro e demais atividades de pessoal; ¬ē Promover, acompanhar e avaliar a gest√£o dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias, Lei Or√ßament√°ria Anual, Planos Estrat√©gicos e Operacionais); ¬ē Controlar das unidades org√Ęnicas centrais dos sistemas administrativos; ¬ē Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua compet√™ncia e que nesta condi√ß√£o lhe forem cometidos; ¬ē Fornecer dados e informa√ß√Ķes a fim de subsidiar o processo decis√≥rio; ¬ē Gerenciar programas e a√ß√Ķes de valoriza√ß√£o do servidor p√ļblico; ¬ē Incentivar o servidor p√ļblico √† cont√≠nua capacita√ß√£o; ¬ē Gerenciar e controlar os recursos humanos; ¬ē Preparar folha de pagamento funcional e gerenciar os benef√≠cios do servidor p√ļblico. V ¬Ė Secretaria de Finan√ßas ¬ē Tratar dos assuntos de pol√≠tica financeira do Munic√≠pio; ¬ē Realizar atividades referentes ao lan√ßamento, arrecada√ß√£o e fiscaliza√ß√£o dos tributos e rendas municipais, bem como as rela√ß√Ķes com os contribuintes; ¬ē Assessorar as unidades do Munic√≠pio em assuntos de finan√ßas; ¬ē Gest√£o da legisla√ß√£o tribut√°ria e financeira do Munic√≠pio; ¬ē Inscri√ß√£o e cadastramento dos contribuintes, bem como a orienta√ß√£o dos mesmos; ¬ē Recebimento, guarda, movimenta√ß√£o e pagamento dos dinheiros e outros valores do Munic√≠pio; ¬ē Registro e controle cont√°beis da administra√ß√£o financeira e patrimonial e o registro da execu√ß√£o or√ßament√°ria; ¬ē Planejamento econ√īmico; ¬ē Gest√£o fiscal atrav√©s de a√ß√£o planejada e transparente; ¬ē Preven√ß√£o de riscos e corre√ß√Ķes de desvios capazes de afetar o equil√≠brio das contas p√ļblicas; ¬ē Verifica√ß√£o do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; ¬ē Obedi√™ncia a limites, visando ao equil√≠brio das contas p√ļblicas, condi√ß√Ķes no que tange a ren√ļncia de receita, gera√ß√£o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d√≠vida consolidada mobili√°ria, opera√ß√Ķes de cr√©dito, inclusive por antecipa√ß√£o de receita; e ¬ē Concess√£o de garantia e inscri√ß√£o em restos a pagar; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua compet√™ncia e que nesta condi√ß√£o lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informa√ß√Ķes a fim de subsidiar o processo decis√≥rio. VI ¬Ė Secretaria de Infraestrutura ¬ē Coordenar e executar a pol√≠tica de obras p√ļblicas do Munic√≠pio; ¬ē Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema vi√°rio municipal, urbano e rural; ¬ē Construir, restaurar e conservar as estradas municipais integrantes do Sistema Rodovi√°rio do Munic√≠pio; ¬ē Licenciar e fiscalizar obras particulares; ¬ē Manter e gerenciar o sistema de ilumina√ß√£o p√ļblica e de distribui√ß√£o de energia; manter a rede de galerias pluviais; ¬ē Prover a implanta√ß√£o de obras p√ļblicas em geral, assim como conserv√°-las e execut√°-las, diretamente ou por delega√ß√£o; ¬ē Analisar, aprovar e fiscalizar projetos de obras e edifica√ß√Ķes; conservar, pavimentar e cal√ßar ruas, avenidas e logradouros p√ļblicos; ¬ē Manter, conservar, controlar e guardar os equipamentos rodovi√°rios e da frota de ve√≠culos; ¬ē Fiscalizar contratos que se relacionem com os servi√ßos de sua compet√™ncia, bem como tratar dos assuntos de planejamento urbano do Munic√≠pio, visando ao desenvolvimento f√≠sico e social; ¬ē Implantar, programar, coordenar e executar a pol√≠tica urban√≠stica; ¬ē Cumprir o plano diretor de desenvolvimento integrado e obedecer o c√≥digo de posturas, de obras, de ocupa√ß√£o, uso do solo e de zoneamento; ¬ē Analisar os processos referentes ao uso e parcelamento do solo; ¬ē Fornecer e controlar a numera√ß√£o predial; coibir as constru√ß√Ķes e os loteamentos clandestinos; ¬ē Proceder aos estudos, diretrizes e fiscaliza√ß√£o da pol√≠tica municipal de parcelamento e uso do solo; ¬ē Subsidiar informa√ß√Ķes para elabora√ß√£o do plano plurianual, da lei de diretrizes or√ßament√°rias e da proposta or√ßament√°ria anual; ¬ē Orientar e coordenar as atividades p√ļblicas e privadas, com vistas ao desenvolvimento harm√īnico do Munic√≠pio; e ¬ē Planejar e executar o Plano Diretor; bem como assessor o Prefeito Municipal em assuntos de sua compet√™ncia e que nesta condi√ß√£o lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informa√ß√Ķes a fim de subsidiar o processo decis√≥rio. VII ¬Ė Secretaria de Desenvolvimento Agr√°rio e Meio Ambiente ¬ē Orientar e coordenar o processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, permitindo a manuten√ß√£o do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento sociocultural das fam√≠lias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercializa√ß√£o da produ√ß√£o agr√≠cola com t√©cnicas apropriadas; ¬ē Supervisionar a execu√ß√£o das atividades de registro comercial e de metrologia e qualidade; ¬ē Opinar sobre mat√©rias de interesse industrial e comercial; ¬ē Dar andamento a trabalhos t√©cnicos de divulga√ß√£o e promo√ß√£o da ind√ļstria e com√©rcio; ¬ē Efetuar a promo√ß√£o econ√īmica e as provid√™ncias necess√°rias visando a atra√ß√£o, localiza√ß√£o, manuten√ß√£o e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econ√īmico para o munic√≠pio, que privilegiem a gera√ß√£o de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de m√£o-de-obra, racionalizem a utiliza√ß√£o de recursos naturais e priorizem a prote√ß√£o ao meio ambiente; ¬ē Promover e divulgar estudos e pesquisas caracterizando o potencial instalado e latente nos respectivos setores; ¬ē Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua compet√™ncia e que nesta condi√ß√£o lhe forem cometidos e fornecer dados e informa√ß√Ķes a fim de subsidiar o processo decis√≥rio. E ainda, formular, coordenar, executar e fazer executar, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor, a pol√≠tica municipal do meio ambiente e a preserva√ß√£o, conserva√ß√£o e uso racional, fiscaliza√ß√£o, controle e fomento dos recursos ambientais; realizar a integra√ß√£o com a pol√≠tica estadual do meio ambiente; ¬ē Fazer exercer o poder de pol√≠cia e a inspe√ß√£o ambiental; fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas; desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e √† disponibiliza√ß√£o de √°reas verdes para uso da popula√ß√£o e para o aumento da rela√ß√£o habitantes/√°reas verdes; ¬ē Desenvolver projetos e a√ß√Ķes destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisag√≠stico; ¬ē Fiscalizar as reservas naturais urbanas; combater permanentemente a polui√ß√£o ambiental, visual e sonora; ¬ē Coordenar e executar a pol√≠tica dos servi√ßos de utilidade p√ļblica, a limpeza urbana, os servi√ßos de coleta de entulhos, reciclagem e disposi√ß√£o final do lixo e res√≠duos industriais, por administra√ß√£o direta ou atrav√©s de terceiros, os servi√ßos de limpeza, conserva√ß√£o e o controle de terrenos no per√≠metro urbano; e ¬ē Manter o controle das administra√ß√Ķes de Cemit√©rios e dos Servi√ßos Funer√°rios; VIII ¬Ė Secretaria de Desenvolvimento Social ¬ē Defini√ß√£o, implanta√ß√£o e execu√ß√£o da pol√≠tica de integra√ß√£o comunit√°ria e atendimento √†s crian√ßas quanto √†s garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes √† valoriza√ß√£o e √† busca da cidadania plena; ¬ē Apoio e valoriza√ß√£o √†s iniciativas de organiza√ß√Ķes comunit√°rias voltadas para a busca da melhoria das condi√ß√Ķes de vida da popula√ß√£o; ¬ē Estabelecimento e execu√ß√£o de programas espec√≠ficos de amparo, atendimento, integra√ß√£o e reintegra√ß√£o social dos menores desamparados, suprindo, pela a√ß√£o do Poder P√ļblico, a aus√™ncia da fam√≠lia e superando os impedimentos da estrutura social; ¬ē Garantia de discuss√£o e participa√ß√£o da comunidade atrav√©s de suas organiza√ß√Ķes formais na defini√ß√£o de prioridades de interven√ß√£o do poder p√ļblico; ¬ē Promo√ß√£o social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e √† fam√≠lia de forma geral, bem como estabelecer a execu√ß√£o de programas objetivando a prote√ß√£o dos portadores de necessidades especiais; ¬ē Promo√ß√£o da indica√ß√£o de a√ß√Ķes de incentivo e est√≠mulo √†s popula√ß√Ķes para supera√ß√£o das condi√ß√Ķes prec√°rias e indignas visando atingir √† satisfa√ß√£o das necessidades b√°sicas essenciais; ¬ē Atuar de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Sa√ļde e Secretaria Municipal da Educa√ß√£o, na proposi√ß√£o, elabora√ß√£o e execu√ß√£o de programas e a√ß√Ķes relativas ao bem-estar social, √† sa√ļde e √† educa√ß√£o com reflexos no desenvolvimento e condi√ß√Ķes de vida da popula√ß√£o; e ¬ē Promover e manter conv√™nios com √≥rg√£os p√ļblicos ligados √†s atividades de Assist√™ncia Social; IX ¬Ė Secretaria de Sa√ļde ¬ē Organizar e executar as pol√≠ticas do sistema √önico de Sa√ļde, incumbidas ao Munic√≠pio, conforme Plano Municipal de Sa√ļde e normas do SUS; ¬ē Desenvolvimento das a√ß√Ķes de promo√ß√£o, prote√ß√£o e recupera√ß√£o da sa√ļde da popula√ß√£o com a realiza√ß√£o integrada de atividades essenciais e preventivas; ¬ē A vigil√Ęncia epidemiol√≥gica, sanit√°ria e nutricional; ¬ē Presta√ß√£o de servi√ßos m√©dicos, odontol√≥gicos e ambulatoriais de urg√™ncia; ¬ē Promo√ß√£o de campanhas de esclarecimento e de educa√ß√£o sanit√°ria; ¬ē Implanta√ß√£o e a fiscaliza√ß√£o das posturas municipais relativas a higiene e √† sa√ļde p√ļblica; ¬ē Integrar-se ao √≥rg√£o espec√≠fico na formula√ß√£o da pol√≠tica de prote√ß√£o ambiental; ¬ē Articular-se com outros √≥rg√£os municipais e demais n√≠veis de governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades; ¬ē Elaborar, executar e coordenar programas de medicina preventiva e curativa; ¬ē Elaborar e executar programas de sa√ļde a n√≠vel de aten√ß√£o prim√°ria, da forma determinada nas normas operacionais de municipaliza√ß√£o da sa√ļde; ¬ē Organizar e manter servi√ßo de atendimento especializado no Hospital Municipal; ¬ē Gerenciar as a√ß√Ķes das Agentes Comunit√°rias de Sa√ļde; ¬ē Atender pacientes encaminhados por outras unidades; ¬ē Referenciar pacientes para outras localidades; ¬ē Manter atualizado os cadastros nos diversos sistemas de monitoramento da Sa√ļde; ¬ē Realizar a assist√™ncia farmac√™utica; X ¬Ė Secretaria de Educa√ß√£o, Cultura, Esporte e Juventude ¬ē A execu√ß√£o, supervis√£o e controle da a√ß√£o do Munic√≠pio relativa √† Educa√ß√£o, Ci√™ncia e Tecnologia; ¬ē A gest√£o, o controle e a fiscaliza√ß√£o do funcionamento de estabelecimentos do ensino b√°sico, p√ļblicos e particulares, nos termos da legisla√ß√£o vigente; ¬ē O apoio e articula√ß√£o com governos Federal e Estadual em mat√©ria de pol√≠tica e de legisla√ß√£o educacional; ¬ē O estudo, a pesquisa e a avalia√ß√£o permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais; ¬ē A opera√ß√£o e manuten√ß√£o de equipamentos educacionais da rede p√ļblica municipal; ¬ē A integra√ß√£o das iniciativas de car√°ter organizacional e administrativo, na √°rea da educa√ß√£o com os diversos sistemas de administra√ß√£o municipal, baseada na pesquisa, no planejamento e na identifica√ß√£o permanente das caracter√≠sticas e qualifica√ß√£o do magist√©rio e da popula√ß√£o estudantil, garantindo uma atua√ß√£o corretiva compat√≠vel com os problemas conhecido; ¬ē Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a pol√≠tica educacional, no √Ęmbito do munic√≠pio; ¬ē Planejar e executar o calend√°rio educacional do Munic√≠pio, articulando-se com outros √≥rg√£os municipais, demais n√≠veis de governo, entidades da iniciativa privada e comunidade; ¬ē Promo√ß√£o de projetos esportivos desenvolvidos nas escolas situadas no Munic√≠pio; ¬ē A gest√£o, o controle e a fiscaliza√ß√£o do funcionamento de equipamentos esportivos existentes no munic√≠pio; ¬ē Planejar, coordenar e executar a pol√≠tica desportiva no √Ęmbito do munic√≠pio; ¬ē Planejar e executar o calend√°rio desportivo do munic√≠pio; ¬ē Articular-se com os demais n√≠veis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das a√ß√Ķes de desenvolvimento do desporto; ¬ē Execu√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas voltadas para a juventude; ¬ē Execu√ß√£o, supervis√£o e controle das a√ß√Ķes relativas as atividades esportivas realizadas no √Ęmbito municipal, promovendo o engajamento dos diversos segmentos da sociedade, em particular, os grupos de jovens; ¬ē Realizar parcerias com entes p√ļblicos e particulares com o desenvolvimento dos esportes no munic√≠pio; ¬ē O estudo, a pesquisa e avalia√ß√£o permanente dos recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema esportivo municipal. CAP√ćTULO II DOS AGENTES POL√ćTICOS E CARGOS COMISSIONADOS Art. 13 - Em conformidade com os artigos 37, incisos X e XI, e 39, ¬ß 4¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, os Secret√°rios Municipais e o Chefe de Gabinete do Munic√≠pio, s√£o agentes pol√≠ticos e ter√£o seus subs√≠dios fixados por Lei espec√≠fica, de iniciativa do Poder Legislativo, nos termos da Constitui√ß√£o Federal. ¬ß1¬ļ. O subs√≠dio a ser fixado para os Agentes Pol√≠ticos Municipais, constantes do ¬ďcaput¬Ē deste artigo tem como limite o observado na Lei Org√Ęnica Municipal e na Lei Complementar Federal n¬ļ 101, de 05 de maio de 2000. ¬ß2¬ļ. Os subs√≠dios ser√£o fixados em parcela √ļnica mensal, sendo vedado qualquer acr√©scimo de gratifica√ß√£o, adicional, abono, pr√™mio, verba de representa√ß√£o ou quaisquer outras esp√©cies remunerat√≥rias, salvo as que referirem-se a t√≠tulo de indeniza√ß√£o. Art. 14 - Os cargos de provimento em comiss√£o e as fun√ß√Ķes de confian√ßa necess√°rias ao preenchimento da nova estrutura administrativa, que s√£o declarados de livre nomea√ß√£o e exonera√ß√£o pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, passam a ser os contidos no Anexo I da presente Lei, com a respectiva nomenclatura, quantidade, vencimento e representa√ß√£o. Par√°grafo √önico. Ficam revogados quaisquer dispositivos legais anteriores que prevejam a investidura dos cargos em comiss√£o contidos no Anexo II que n√£o seja atrav√©s da livre nomea√ß√£o e exonera√ß√£o por parte do Prefeito Municipal. Art. 15 - Os valores mensais do vencimento e da representa√ß√£o que comp√Ķem a remunera√ß√£o dos cargos de provimento em comiss√£o s√£o divis√≠veis e proporcionais aos dias do m√™s em que o titular permaneceu no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes. Art. 16 - Os servidores titulares de cargos efetivos investidos em cargo em comiss√£o perceber√£o a remunera√ß√£o referente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido da representa√ß√£o, constante no Anexo I, do cargo comissionado em que estiver investido. Par√°grafo √ļnico. Quando o cargo de provimento em comiss√£o n√£o tiver sua remunera√ß√£o composta de vencimento mais representa√ß√£o, o servidor efetivo para nesse ser investido dever√° afastar-se do cargo efetivo que ocupar, por impossibilidade de cumula√ß√£o do vencimento do seu cargo efetivo com o vencimento do cargo em comiss√£o. Art.17 ¬Ė Ficam criados os Cargos de Dire√ß√£o e Assessoramento (DAS) do Poder Executivo Municipal, de provimento em comiss√£o, remunera√ß√Ķes correspondentes e quantificadas nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei. Art.18 ¬Ė Os Secret√°rios Municipais s√£o agentes pol√≠ticos (AGP) remunerados por meio de subs√≠dio, fixado por lei de compet√™ncia da C√Ęmara Municipal (Lei n¬ļ 698/2016) ao final da legislatura anterior com vig√™ncia durante toda a atual legislatura. Art. 19 ¬Ė Os cargos descritos no caput deste artigo ser√£o providos em comiss√£o e classificados em n√≠veis correspondentes a hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribui√ß√Ķes regulamentadas por Decreto. Art. 20 ¬Ė Os provimentos dos cargos criados pela presente Lei ser√£o implementados de acordo com as conveni√™ncias administrativas de acordo com a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 21 ¬Ė A jornada de trabalho de Assistente Social passa a ser de 30 horas semanais. T√ćTULO V DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS Art. 22 - A hierarquia dos n√≠veis de autoridade/responsabilidade das unidades de servi√ßo do Munic√≠pio de Paramoti obedecer√° a seguinte escala: I - As Secretarias e √ďrg√£os afins, de primeiro n√≠vel hier√°rquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal; II - Os Departamentos e Coordena√ß√Ķes, unidades de segundo n√≠vel hier√°rquico, subordinam-se √†s Secretarias Municipais; e III ¬Ė Os setores, unidades de terceiro n√≠vel hier√°rquico, subordinam-se aos Departamentos ou √≥rg√£os equivalentes. Par√°grafo √önico. O organograma contido no Anexo I demonstra cada um dos √≥rg√£os da nova estrutura e sua hierarquia. Art. 23 - O Prefeito Municipal poder√°, observado o disposto na Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio, delegar compet√™ncia aos diversos √≥rg√£os para proferir despachos decis√≥rios, podendo a qualquer momento, a seu crit√©rio, avocar para si a compet√™ncia delegada. Art. 24 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto e de acordo com a necessidade de servi√ßo e o interesse da Administra√ß√£o P√ļblica, para o cumprimento de suas atribui√ß√Ķes e programas de trabalho, dispor sobre atribui√ß√Ķes dos cargos criados, desdobrar ou relocar compet√™ncias de servi√ßo ou Departamento de uma Secretaria para outra, observado o princ√≠pio da natureza e especificidade da Secretaria e das atividades. Art. 25 - Para execu√ß√£o de programas especiais ou espec√≠ficos, para cujo desenvolvimento n√£o justifique a cria√ß√£o de Departamento, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, atrav√©s de Decreto, uma Coordena√ß√£o Extraordin√°ria. Art. 26 ¬Ė Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir Cr√©dito Adicional Especial at√© o limite da despesa fixada, constante na Lei Or√ßament√°ria Anual para o exerc√≠cio de 2017, cuja fonte de recurso poder√° ocorrer por quaisquer uma das fontes admitidas pelo artigo 43, par√°grafo 1¬ļ, da Lei 4.320/64. ¬ß1¬ļ Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a suplementar as dota√ß√Ķes criadas pelo Cr√©dito Adicional Especial constante do caput deste artigo, utilizando as seguintes fontes de recurso: I ¬Ė Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do ¬ß1¬ļ e ¬ß2¬ļ do art. 43 da Lei 4.320/64, denominado super√°vit financeiro, cujo limite ser√° a diferen√ßa entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balan√ßo Patrimonial Consolidado no exerc√≠cio de 2016; II ¬Ė Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecada√ß√£o representado pelo total positivo das diferen√ßas acumuladas, m√™s a m√™s, entre a arrecada√ß√£o prevista e a efetivamente realizada entre o encerramento do m√™s anterior √† abertura do cr√©dito adicional suplementar, conforme inciso II do ¬ß¬ß1¬ļ, 3¬ļ e 4¬ļ, do art. 43 da Lei 4.320/64 e do art. 8¬ļ, par√°grafo √ļnico, da Lei Complementar 101/2000; III ¬Ė Utilizando-se como fonte de recursos compensat√≥rios a anula√ß√£o total ou parcial de dota√ß√Ķes constantes na Lei Or√ßament√°ria para o exerc√≠cio financeiro de 2014, referidas no inciso III, do par√°grafo primeiro, do Art. 43, da Lei 4.320/64, at√© o limite das despesas fixadas pela Lei Or√ßament√°ria para o Exerc√≠cio de 2017; IV ¬Ė Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Opera√ß√Ķes de Cr√©dito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do ¬ß1¬ļ, do art. 43, da Lei 4.320/64, at√© o limite dos respectivos cr√©ditos, respeitas as condi√ß√Ķes estabelecidas nas Resolu√ß√Ķes n¬ļ 40 e 43 do Senado Federal; ¬ß2¬ļ O Cr√©dito Adicional Especial, objeto da presente lei, bem como suas poss√≠veis suplementa√ß√Ķes, s√£o destinadas exclusivamente a propiciar condi√ß√Ķes or√ßament√°rias de operacionaliza√ß√£o das Unidades Gestoras criadas e reordenadas pela presente Lei, tratando-se, portanto, de mat√©ria afim e conexa, nos termos do art. 7¬ļ, II, da Lei Complementar n¬ļ 95/1998. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio, especialmente as leis 541/2008, 640/2013, 641/2013 e 642/2013.
Requerimento - para o Legislativo: 005/2017
Data: 01/02/2017
O Vereador abaixo Signat√°ro, do Partido da Mobiliza√ß√£o Nacional PMN, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura, Constru√ß√Ķes de Banheiros Publicos no Distrito de √Āgua Boa, no Municipio de Paramoti.
Projeto de Resolução: 004/2017
Data: 18/05/2017
Disp√Ķe sobre a improced√™ncia do recurso administrativo interposto pela Vereadora Ant√īnia Andr√©a Barreto Silva em face do acatamento do pedido feito pelo Poder Executivo para tramita√ß√£o, em regime de urg√™ncia urgent√≠ssima, do Projeto de Lei n¬ļ 005/2017. A Mesa da C√Ęmara Municipal de Paramoti, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, faz saber, que a C√Ęmara Municipal, aprovou, e ela promulga a seguinte. RESOLU√á√ÉO: Art. 1¬ļ A C√Ęmara Municipal de Paramoti resolve julgar improcedente o recurso administrativo interposto pela vereadora Ant√īnia Andr√©a Barreto da Silva, que tem por escopo anular a decis√£o da Mesa C√Ęmara que acatou o pedido de tramita√ß√£o em regime de urg√™ncia urgent√≠ssima do Projeto de Lei do Executivo de n¬ļ 005/2017, que disp√Ķe acerca da reestrutura√ß√£o administrativa e adota outras provid√™ncias. Art. 2¬ļ Esta Resolu√ß√£o entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Projeto de indicação: 004/2017
Data: 15/08/2017
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA INCLUIDO CONFORME ART 1¬ļ DA LEI N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, ONDE NO ART. 26-A DIZ QUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E M√ČDIO TORNA SE OBRIGAT√ďRIO O ENSINO SOBRE HIST√ďRIA E CULTURA AFRO - BRASILEIRA. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: O VEREADOR ANT√ĒNIO ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS DO PARTIDO PDT, da C√Ęmara Municipal de Paramoti, Estado do Cear√°, no uso de suas atribui√ß√Ķes nesta Casa Legislativa, vem √† presen√ßa deste plen√°rio submeter √† aprecia√ß√£o a seguinte. INDICA√á√ÉO: INDICO: Ao Senhor Prefeito Municipal, Eduardo Feij√≥ Santos, e a Secret√°ria de Educa√ß√£o, QUE SEJA INCLUIDO CONFORME ART 1¬ļ DA LEI N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, ONDE NO ART. 26-A DIZ QUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E M√ČDIO TORNA SE OBRIGATORIO O ENSINO SOBRE HIST√ďRIA E CULTURA AFRO- BRASILEIRA E NO ¬ß 1¬ļ o conte√ļdo program√°tico a que se refere o art. Incluir√° o estudo da historia da √Āfrica e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na forma√ß√£o da sociedade, resgatando a contribui√ß√£o do povo negro nas √°reas sociais econ√īmicas e politica pertinentes a historia do Brasil, onde ser√° ministrado no √Ęmbito de todo o curriculum escolar, em especial nas √°reas de educa√ß√£o art√≠stica e de literatura e historia brasileira, com isso aproveitando pessoas j√° formadas e com generosos curr√≠culos no que diz em respeito ao ensino da cultura afro em Paramoti, como por exemplo, trabalhar a religiosidade africana os costumes a alimenta√ß√£o e tudo mais que envolva a mat√©ria curricular. JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Indica√ß√£o que solicito, e para agregar a grade curricular na Educa√ß√£o Municipal ligada a Cultura do ensino fundamental e m√©dio, do Munic√≠pio de Paramoti, conforme a Lei.
Projeto de Lei - Legislativo: 004/2017
Data: 08/02/2017
¬ďDisp√Ķe sobre a constitui√ß√£o do Servi√ßo de Inspe√ß√£o Municipal e os procedimentos de inspe√ß√£o sanit√°ria em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Munic√≠pio de Paramoti e d√° outras provid√™ncias¬Ē A C√āMARA DE VEREADORES DO MUNIC√ćPIO DE PARAMOTI DECRETA: Artigo 1o ¬Ė Esta Lei fixa normas de inspe√ß√£o e de fiscaliza√ß√£o sanit√°ria, no Munic√≠pio de Paramoti, para a industrializa√ß√£o, o beneficiamento e a comercializa√ß√£o de produtos de origem animal, cria o Servi√ßo de Inspe√ß√£o Municipal ¬Ė SIM e d√° outras provid√™ncias. Par√°grafo √ļnico ¬Ė Esta Lei est√° em conformidade √† Lei Federal no 9.712/1998, ao Decreto Federal no 5.741/2006 e ao Decreto no 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Aten√ß√£o √† Sanidade Agropecu√°ria (Suasa). Artigo 2o ¬Ė A Inspe√ß√£o Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou peri√≥dica. ¬ß 1o ¬Ė A inspe√ß√£o deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes esp√©cies animais. I ¬Ė entende-se por esp√©cies animais de abate, os animais dom√©sticos de produ√ß√£o, silvestres e ex√≥ticos criados em cativeiros ou provenientes de √°reas de reserva legal e de manejo sustent√°vel. ¬ß 2o ¬Ė Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspe√ß√£o ser√° executada de forma peri√≥dica. I ¬Ė os estabelecimentos com inspe√ß√£o peri√≥dica ter√£o a frequ√™ncia de execu√ß√£o de inspe√ß√£o estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da secretaria municipal de agricultura, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avalia√ß√£o dos controles dos processos de produ√ß√£o e do desempenho de cada estabelecimento, em fun√ß√£o da implementa√ß√£o dos programas de autocontrole. ¬ß 3o ¬Ė A inspe√ß√£o sanit√°ria se dar√°: I ¬Ė nos estabelecimentos que recebem, animais, mat√©rias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrializa√ß√£o; II ¬Ė nas propriedades rurais fornecedoras de mat√©rias-primas de origem animal, em car√°ter complementar e com a parceria da defesa sanit√°ria animal, para identificar as causas de problemas sanit√°rios apurados na mat√©ria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. ¬ß 4o ¬Ė Caber√° ao Servi√ßo de Inspe√ß√£o Municipal de vigil√Ęncia sanit√°ria a responsabilidade das atividades de inspe√ß√£o sanit√°ria. Art. 3o ¬Ė Os princ√≠pios a serem seguidos no presente regulamento s√£o: I ¬Ė Promover a preserva√ß√£o da sa√ļde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que n√£o implique obst√°culo para a instala√ß√£o e legaliza√ß√£o da agroind√ļstria rural de pequeno porte; II ¬Ė Ter o foco de atua√ß√£o na qualidade sanit√°ria dos produtos finais; III ¬Ė Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratiza√ß√£o do servi√ßo e assegurando a m√°xima participa√ß√£o de governo, da sociedade civil, de agroind√ļstrias, dos consumidores e das comunidades t√©cnica e cient√≠fica nos sistemas de inspe√ß√£o. Artigo 4o ¬Ė A secretaria municipal de Agricultura do Munic√≠pio de Paramoti poder√° estabelecer parceria e coopera√ß√£o t√©cnica com munic√≠pios, Estado do Ceara e a Uni√£o, poder√° participar de cons√≥rcio de munic√≠pios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execu√ß√£o do Servi√ßo de Inspe√ß√£o sanit√°ria em conjunto com outros munic√≠pios, bem como poder√° solicitar a ades√£o ao Suasa. Par√°grafo √ļnico ¬Ė Ap√≥s a ades√£o do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poder√£o ser comercializados em todo o territ√≥rio nacional, de acordo com a legisla√ß√£o vigente. Artigo 5o ¬Ė A fiscaliza√ß√£o sanit√°ria refere-se ao controle sanit√°rio dos produtos de origem animal ap√≥s a etapa de elabora√ß√£o, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribui√ß√£o e na comercializa√ß√£o at√© o consumo final e ser√° de responsabilidade da Secretaria municipal da Sa√ļde do Munic√≠pio de Paramoti, inclu√≠dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei no 8.080/1990. Par√°grafo √ļnico ¬Ė A inspe√ß√£o e a fiscaliza√ß√£o sanit√°ria ser√£o desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposi√ß√Ķes, paralelismos e duplicidade de inspe√ß√£o e fiscaliza√ß√£o sanit√°ria entre os √≥rg√£os respons√°veis pelos servi√ßos. Artigo 6o ¬Ė O Servi√ßo de Inspe√ß√£o Municipal respeitar√° as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produ√ß√£o, incluindo a agroind√ļstria rural de pequeno porte. Par√°grafo √ļnico ¬Ė Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com √°rea √ļtil constru√≠da n√£o superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m¬≤), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instala√ß√Ķes para abate e/ou industrializa√ß√£o de animais produtores de carnes, bem como onde s√£o recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, n√£o ultrapassando as seguintes escalas de produ√ß√£o: a) estabelecimento de abate e industrializa√ß√£o de pequenos animais (coelhos, r√£s, aves e outros pequenos animais) ¬Ė aqueles destinado ao abate e industrializa√ß√£o de produtos e subprodutos de pequenos animais de import√Ęncia econ√īmica, com produ√ß√£o m√°xima de 5 toneladas de carnes por m√™s. b) estabelecimento de abate e industrializa√ß√£o de m√©dios (su√≠nos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ equinos) ¬Ė aqueles destinados ao abate e/ou industrializa√ß√£o de produtos e subprodutos de m√©dios e grandes animais de import√Ęncia econ√īmica, com produ√ß√£o m√°xima de 08 toneladas de carnes por m√™s. c) F√°brica de produtos c√°rneos ¬Ė aqueles destinados √† agro industrializa√ß√£o de produtos e subprodutos c√°rneos em embutidos, defumados e salgados, com produ√ß√£o m√°xima de 5 toneladas de carnes por m√™s. d) estabelecimento de abate e industrializa√ß√£o de pescado ¬Ė enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrializa√ß√£o de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anf√≠bios e crust√°ceos, com produ√ß√£o m√°xima de 4 toneladas de carnes por m√™s. e) estabelecimento de ovos ¬Ė destinado √† recep√ß√£o e acondicionamento de ovos, com produ√ß√£o m√°xima de 5.000 d√ļzias/m√™s. f) Unidade de extra√ß√£o e beneficiamento do produtos das abelhas ¬Ė destinado √† recep√ß√£o e industrializa√ß√£o de produtos das abelhas, com produ√ß√£o m√°xima de 30 toneladas por ano. g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrializa√ß√£o de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinados √† recep√ß√£o, pasteuriza√ß√£o, industrializa√ß√£o, processamento e elabora√ß√£o de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento m√°ximo de 30.000 litros de leite por m√™s. Artigo 7o ¬Ė Ser√° constitu√≠do um Conselho de Inspe√ß√£o Sanit√°ria com a participa√ß√£o de representante das secretarias municipal de Agricultura e da Sa√ļde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execu√ß√£o dos servi√ßos de inspe√ß√£o e de fiscaliza√ß√£o sanit√°ria e sobre cria√ß√£o de regulamentos, normas, portarias e outros. Artigo 8o ¬Ė Ser√° criado um sistema √ļnico de informa√ß√Ķes sobre todo o trabalho e procedimentos de inspe√ß√£o e de fiscaliza√ß√£o sanit√°ria, gerando registros audit√°veis. Par√°grafo √ļnico ¬Ė Ser√° de responsabilidade das secretarias de Agricultura e da Sa√ļde a alimenta√ß√£o e manuten√ß√£o do sistema √ļnico de informa√ß√Ķes sobre a inspe√ß√£o e a fiscaliza√ß√£o sanit√°ria do respectivo munic√≠pio. Artigo 9o ¬Ė Para obter o registro no servi√ßo de inspe√ß√£o o estabelecimento dever√° apresentar o pedido instru√≠do pelos seguintes documentos: I ¬Ė requerimento simples dirigido ao respons√°vel pelo servi√ßo de inspe√ß√£o municipal; II ¬Ė laudo de aprova√ß√£o pr√©via do terreno, realizado de acordo com instru√ß√Ķes baixadas pela SECRET√ĀRIA municipal de agricultura; III ¬Ė Licen√ßa Ambiental Pr√©via emitida pelo √ďrg√£o Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolu√ß√£o do CONAMA no 385/2006; Par√°grafo √ļnico ¬Ė Os estabelecimentos que se enquadram na Resolu√ß√£o do CONAMA no 385/2006 s√£o dispensados de apresentar a Licen√ßa Ambiental Pr√©via, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licen√ßa Ambiental √önica. IV ¬Ė Documento da autoridade municipal e √≥rg√£o de sa√ļde p√ļblica competente que n√£o se op√Ķem √† instala√ß√£o do estabelecimento. V ¬Ė apresenta√ß√£o da inscri√ß√£o estadual, contrato social registrado na junta comercial e c√≥pia do Cadastro Nacional de Pessoas Jur√≠dicas ¬Ė CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos ser√£o dispensados quando apresentarem documenta√ß√£o que comprove legaliza√ß√£o fiscal e tribut√°ria dos estabelecimentos, pr√≥prios ou de uma Figura Jur√≠dica a qual estejam vinculados; VI ¬Ė planta baixa ou croquis das instala√ß√Ķes, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de √°gua, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e res√≠duos industriais e prote√ß√£o empregada contra insetos; VII ¬Ė memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padr√£o de higiene a serem adotados; VIII ¬Ė boletim oficial de exame da √°gua de abastecimento, caso n√£o disponha de √°gua tratada, cujas caracter√≠sticas devem se enquadrar nos padr√Ķes microbiol√≥gicos e qu√≠micos oficiais; ¬ß1o ¬Ė Tratando-se de agroind√ļstria rural de pequeno porte as plantas poder√£o ser substitu√≠das por croquis a serem elaborados por engenheiro respons√°vel ou t√©cnicos dos Servi√ßos de Extens√£o Rural do Estado ou do Munic√≠pio. ¬ß2o Tratando-se de aprova√ß√£o de estabelecimento j√° edificado, ser√° realizada uma inspe√ß√£o pr√©via das depend√™ncias industriais e sociais, bem como da √°gua de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situa√ß√£o em rela√ß√£o ao terreno. Artigo 10 ¬Ė O estabelecimento poder√° trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, dever√° ser conclu√≠da uma atividade para depois iniciar a outra. Par√°grafo √ļnico ¬Ė O Servi√ßo de Inspe√ß√£o Municipal pode permitir a utiliza√ß√£o dos equipamentos e instala√ß√Ķes destinados √† fabrica√ß√£o de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composi√ß√£o principal, n√£o haja produtos de origem animal, mas estes produtos n√£o podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspe√ß√£o previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do √≥rg√£o competente. Artigo 11 ¬Ė A embalagem produtos de origem animal dever√° obedecer √†s condi√ß√Ķes de higiene necess√°rias √† boa conserva√ß√£o do produto, sem colocar em risco a sa√ļde do consumidor, obedecendo √†s normas estipuladas em legisla√ß√£o pertinente. Par√°grafo Primeiro ¬Ė Quando a granel, os produtos ser√£o expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem vis√≠vel, contendo informa√ß√Ķes previstas no caput deste artigo. Artigo 12 ¬Ė Os produtos dever√£o ser transportados e armazenados em condi√ß√Ķes adequadas para a preserva√ß√£o de sua sanidade e inocuidade. Artigo 13 ¬Ė A mat√©ria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos dever√£o seguir padr√Ķes de sanidade definidos em regulamento e portarias espec√≠ficas. Artigo 14 ¬Ė Ser√£o editadas normas espec√≠ficas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006. Artigo 15 ¬Ė Os recursos financeiros necess√°rios √† implementa√ß√£o da presente Lei e do Servi√ßo de Inspe√ß√£o Municipal ser√£o fornecidos pelas verbas alocadas na secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Or√ßamento do Munic√≠pio de Paramoti. Artigo 16 ¬Ė Os casos omissos ou de d√ļvidas que surgirem na execu√ß√£o da presente Lei, bem como a sua regulamenta√ß√£o, ser√£o resolvidos atrav√©s de resolu√ß√Ķes e decretos baixados pelo secret√°rio de Agricultura, ap√≥s debatido no Conselho de Inspe√ß√£o Sanit√°ria, e com pr√©via autoriza√ß√£o legislativa Artigo 17 ¬Ė Ficam revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio a esta Lei. Artigo 18 ¬Ė O Poder Executivo regulamentar√° esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publica√ß√£o. Artigo 19 ¬Ė Esta lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.
Projeto de Lei - Executivo: 004/2017
Data: 20/04/2017
Disp√Ķe sobre as Diretrizes para a elabora√ß√£o e execu√ß√£o da Lei Or√ßament√°ria para o exerc√≠cio de 2018 e d√° outras provid√™ncias. DISPOSI√á√ÉO PRELIMINAR Art. 1¬ļ - S√£o estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, ¬ß 2¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal, art. 203, ¬ß 2¬ļ, da Constitui√ß√£o Estadual e no art. 4¬ļ da Lei Complementar n¬ļ 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Or√ßament√°rias do Munic√≠pio de Paramoti para o exerc√≠cio econ√īmico-financeiro de 2018, compreendendo: I ¬Ė As metas e prioridades da administra√ß√£o p√ļblica municipal; II ¬Ė A estrutura e organiza√ß√£o da lei or√ßament√°ria; III ¬Ė As diretrizes gerais para a elabora√ß√£o e execu√ß√£o dos or√ßamentos do Munic√≠pio e suas altera√ß√Ķes; IV ¬Ė As disposi√ß√Ķes sobre altera√ß√Ķes na legisla√ß√£o tribut√°ria do Munic√≠pio; V ¬Ė As disposi√ß√Ķes relativas √†s despesas de pessoal e encargos sociais da administra√ß√£o p√ļblica municipal; VI ¬Ė As disposi√ß√Ķes finais. Par√°grafo √ļnico: Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e as Metas de Prioridades da Administra√ß√£o Municipal. CAP√ćTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA√á√ÉO P√öBLICA MUNICIPAL Art. 2¬ļ - A elabora√ß√£o e aprova√ß√£o do projeto de Lei Or√ßament√°ria de 2018 e a execu√ß√£o da respectiva Lei dever√£o ser compat√≠veis com a obten√ß√£o da meta de super√°vit prim√°rio para o setor p√ļblico municipal, estabelecida no Anexo de Metas Fiscais constante do anexo I desta Lei. Art. 3¬ļ - As metas e prioridades do governo municipal para o exerc√≠cio de 2018 ser√£o especificadas no Plano Plurianual 2018/2021, as quais ter√£o proced√™ncia na aloca√ß√£o de recursos na lei or√ßament√°ria de 2018, n√£o se constituindo, todavia, em limite √† programa√ß√£o da despesa. CAP√ćTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZA√á√ÉO LEI OR√áAMENT√ĀRIA Art. 4¬ļ - A Lei Or√ßament√°ria Anual de 2018 compor-se-√° de: I ¬Ė Or√ßamento Fiscal; e II ¬Ė Or√ßamento de Seguridade Social; Art. 5¬ļ Para efeito desta lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organiza√ß√£o da a√ß√£o governamental visando √† concretiza√ß√£o dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programa√ß√£o para alcan√ßar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera√ß√Ķes que se realizam de modo cont√≠nuo e permanente, das quais resulta um produto necess√°rio √† manuten√ß√£o da a√ß√£o de governo; III - Projeto, um instrumento de programa√ß√£o para alcan√ßar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera√ß√Ķes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans√£o ou aperfei√ßoamento da a√ß√£o de governo; IV - Opera√ß√£o Especial, as despesas que n√£o contribuem para a manuten√ß√£o das a√ß√Ķes de governo, das quais n√£o resulta um produto e n√£o geram contrapresta√ß√£o direta sob a forma de bens ou servi√ßos; V ¬Ė Unidade Or√ßament√°ria, o menor n√≠vel de classifica√ß√£o institucional, agrupada em √≥rg√£os or√ßament√°rios, entendidos estes como os de maior n√≠vel da classifica√ß√£o institucional Art. 6¬ļ As fontes de recursos ser√£o apresentadas na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minist√©rio da Fazenda, segundo: ESPECIFICA√á√ÉO DAS FONTES/DESTINA√á√ÉO DE RECURSOS C√≥digo Descri√ß√£o 01 Recursos Ordin√°rios 02 Receitas de Impostos e de Transfer√™ncia de Impostos - Educa√ß√£o 25% 03 Receitas de Impostos e de Transfer√™ncia de Impostos - Sa√ļde 15% 07 Outros Recursos Vinculados √† Sa√ļde 08 Outros Recursos Vinculados √† Educa√ß√£o 09 Transfer√™ncia de Recursos do Sistema √önico de Sa√ļde - SUS 10 Transfer√™ncia de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educa√ß√£o - FNDE 11 Contribui√ß√£o de Interven√ß√£o do Dom√≠nio Econ√īmico - CIDE 12 Contribui√ß√£o para o Custeio dos Servi√ßos de Ilumina√ß√£o P√ļblica - COSIP 13 Transfer√™ncias do FUNDEB - 60 % (aplica√ß√£o na remunera√ß√£o e aperfei√ßoamento dos profissionais do Magist√©rio em efetivo exerc√≠cio na Educa√ß√£o B√°sica) 14 Transfer√™ncias do FUNDEB - 40% (aplica√ß√£o em outras despesas da Educa√ß√£o B√°sica) 15 Transfer√™ncias de Conv√™nios - Uni√£o/Educa√ß√£o 16 Transfer√™ncias de Conv√™nios - Uni√£o/Sa√ļde 17 Transfer√™ncias de Conv√™nios - Uni√£o/Assist√™ncia Social 18 Transfer√™ncias de Conv√™nios - Uni√£o/Outros (n√£o relacionados √† educa√ß√£o/sa√ļde/assist√™ncia social) 19 Transfer√™ncias de Conv√™nios - Estado/Educa√ß√£o 20 Transfer√™ncias de Conv√™nios - Estado/Sa√ļde 21 Transfer√™ncias de Conv√™nios - Estado/Assist√™ncia Social 22 Transfer√™ncias de Conv√™nios - Estado/Outros (n√£o relacionados √† educa√ß√£o/sa√ļde/assist√™ncia social) 23 Transfer√™ncias de Conv√™nios - Outros 24 Transfer√™ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assist√™ncia Social - FNAS 25 Transfer√™ncia de Recursos do Fundo Nacional de Habita√ß√£o de Interesse Social FNHIS 26 Recursos Destinados aos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente 27 Recursos Destinados ao Meio Ambiente 28 Multas de Tr√Ęnsito 29 Taxas Vinculadas 30 Recursos Vinculados de Royalties 31 Opera√ß√Ķes de Cr√©dito 32 Aliena√ß√£o de Bens 33 Recursos Vinculados da Administra√ß√£o Indireta 34 Recursos Vinculados que n√£o se enquadram nas demais Especifica√ß√Ķes ¬ß 1¬ļ Os grupos de natureza de despesas, constituem agrega√ß√£o de elemento de despesa de mesmas caracter√≠sticas quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: I ¬Ė pessoal e encargos sociais ¬Ė 1: compreendendo a despesa total: o somat√≥rio dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun√ß√Ķes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp√©cies remunerat√≥rias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e vari√°veis; subs√≠dios, proventos da aposentadoria, reformas e pens√Ķes, inclusive adicionais, gratifica√ß√Ķes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui√ß√Ķes recolhidas √†s entidades de previd√™ncia, em conformidade com a lei Complementar n¬ļ 101, de 4 de maio de 2000; II ¬Ė juros e encargos da d√≠vida ¬Ė 2: compreendendo as despesas com: juros sobre a d√≠vida por contrato, outros encargos sobre a d√≠vida por contrato, juros, des√°gios e descontos sobre a d√≠vida mobili√°ria, outros encargos sobre a d√≠vida mobili√°ria, encargos sobre opera√ß√Ķes de cr√©dito por antecipa√ß√£o da receita, indeniza√ß√Ķes e restitui√ß√Ķes; III ¬Ė outras despesas correntes ¬Ė 3: compreendendo as demais despesas correntes n√£o previstas nos incisos I e II deste par√°grafo; IV ¬Ė investimentos ¬Ė 4: compreendendo as despesas com obras e instala√ß√Ķes; equipamentos e material permanente e outros investimentos em regime de execu√ß√£o especial; V ¬Ė invers√Ķes financeiras ¬Ė 5: compreendendo as despesas com aquisi√ß√£o de im√≥veis, aquisi√ß√£o de insumos e/ou produtos para revenda; constitui√ß√£o ou aumento de capital de empresas, aquisi√ß√£o de t√≠tulos de cr√©dito, concess√£o de empr√©stimos, dep√≥sitos compuls√≥rios, aquisi√ß√£o de t√≠tulos representativos de capital j√° integralizado; VI ¬Ė amortiza√ß√£o da d√≠vida ¬Ė 6: compreendendo as despesas com o principal da d√≠vida contratual resgatado, principal da d√≠vida mobili√°ria resgatado, corre√ß√£o monet√°ria ou cambial da d√≠vida contratual resgatada, corre√ß√£o monet√°ria ou cambial da d√≠vida mobili√°ria resgatada, corre√ß√£o monet√°ria de opera√ß√Ķes de cr√©dito por antecipa√ß√£o da receita, principal corrigido da d√≠vida mobili√°ria refinanciada, amortiza√ß√Ķes e restitui√ß√Ķes. ¬ß 3¬ļ A Reserva de Conting√™ncia, prevista no art. 11 desta Lei, ser√° identificada pelo d√≠gito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. ¬ß 4¬ļ A modalidade de aplica√ß√£o, de que trata este artigo, destina-se a indicar, na execu√ß√£o or√ßament√°ria, se os recursos ser√£o aplicados diretamente pela unidade detentora do cr√©dito or√ßament√°rio, ou transferidos, ainda que na forma de descentraliza√ß√£o, a outras esferas de governo, √≥rg√£os ou entidades. ¬ß 5¬ļ A despesa, segundo os grupos de natureza de despesa, ser√° discriminada, na execu√ß√£o or√ßament√°ria, pelo menos por categoria econ√īmica, grupo de despesa, modalidade e elemento de despesa. ¬ß 6¬ļ A inclus√£o de grupo de despesa em categoria de programa√ß√£o, constante da Lei Or√ßament√°ria Anual ou de seus cr√©ditos adicionais, ser√° feita por meio de abertura de cr√©ditos adicionais, autorizados em Lei e com a indica√ß√£o dos recursos correspondentes. Art. 7¬ļ - As receitas ser√£o classificadas segundo sua destina√ß√£o, especificando o identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos. Art. 8¬ļ - O Poder Executivo enviar√° √† C√Ęmara Municipal o Projeto de Lei Or√ßament√°ria Anual constitu√≠do de: I ¬Ė texto da lei; II ¬Ė quadros or√ßament√°rios consolidados; III ¬Ė anexo dos or√ßamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV ¬Ė receitas, de acordo com a classifica√ß√£o constante da Portaria do Tesouro Nacional, identificando a sua destina√ß√£o com a fonte de recursos correspondente; V ¬Ė despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6¬ļ e nos demais dispositivos desta Lei; VI ¬Ė discrimina√ß√£o da legisla√ß√£o da receita e da despesa, referente aos or√ßamentos fiscal e da seguridade social. ¬ß 1¬ļ Os quadros or√ßament√°rios consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n¬ļ 4.320, de 17 de mar√ßo de 1964, s√£o os seguintes: I ¬Ė evolu√ß√£o da receita do Tesouro, segundo as categorias econ√īmicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribui√ß√£o; II ¬Ė evolu√ß√£o da despesa do Tesouro, segundo categorias econ√īmicas e grupo de despesa; III ¬Ė resumo da receita dos or√ßamentos fiscal e seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econ√īmica e origem dos recursos; IV ¬Ė resumo da destina√ß√£o da receita p√ļblica dos or√ßamentos fiscal e da seguridade social conjuntamente; V ¬Ė receita e despesa dos or√ßamentos fiscal e seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econ√īmicas, conforme o Anexo I, da Lei n¬ļ 4.320, de 17 de mar√ßo de 1964, e suas altera√ß√Ķes; VI ¬Ė receitas dos or√ßamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classifica√ß√£o constante do Anexo III, da Lei n¬ļ 4.320, de 17 de mar√ßo de 1964, e suas altera√ß√Ķes; VII - resumo da despesa dos or√ßamentos fiscal e seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econ√īmica e origem dos recursos; VIII ¬Ė despesas dos or√ßamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e √≥rg√£o, por grupo de despesa e fonte de recursos; IX ¬Ė despesas dos or√ßamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por √≥rg√£o, fun√ß√£o, sub-fun√ß√£o, programa e grupo de despesas; X ¬Ė programa√ß√£o referente √† manuten√ß√£o e ao desenvolvimento do ensino, e √†s a√ß√Ķes de servi√ßos p√ļblicos de sa√ļde, nos termos do art. 212 da Constitui√ß√£o Federal e da Emenda Constitucional n¬ļ 29; XI ¬Ė fontes de recursos por grupos de despesas; XII ¬Ė despesas dos or√ßamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e opera√ß√Ķes especiais, com identifica√ß√£o das metas, se for o caso, e unidades or√ßament√°rias executoras; XIII ¬Ė gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Complementar n¬ļ 101, de 04 de maio de 2000. ¬ß 2¬ļ A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Or√ßament√°ria conter√°: I ¬Ė avalia√ß√£o das necessidades de financiamento do setor p√ļblico municipal, compreendendo aos or√ßamentos fiscais e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de c√°lculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento; II ¬Ė justificativa da estimativa e da fixa√ß√£o, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. ¬ß 3¬ļ O Poder Executivo enviar√° √† C√Ęmara Municipal o Projeto de Lei Or√ßament√°ria Anual e de cr√©ditos adicionais por meio tradicional e eletr√īnico, em linguagem de f√°cil compreens√£o. Art. 9¬ļ - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhar√° a Secretaria de Finan√ßas, at√© o dia 01 de setembro de 2017, sua proposta or√ßament√°ria, conforme estabelecido no art. 29 ¬Ė A, da Constitui√ß√£o Federal, a divulga√ß√£o da receita nos termos do art. 12, ¬ß 3¬ļ, da Lei Complementar n.¬ļ 101, de 04 de maio de 2000, e os par√Ęmetros e diretrizes desta lei, para fins de consolida√ß√£o do Projeto de Lei Or√ßament√°ria Anual. Art. 10 - A Lei Or√ßament√°ria conter√° Reserva de Conting√™ncia, em montante equivalente a no m√≠nimo 0,2% da receita corrente l√≠quida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de cr√©ditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, nos termos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P√ļblico. CAP√ćTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA√á√ÉO E EXECU√á√ÉO DOS OR√áAMENTOS DO MUNIC√ćPIO E SUAS ALTERA√á√ēES Se√ß√£o I Das Diretrizes Gerais Art. 11 - O projeto de lei or√ßament√°ria relativo ao exerc√≠cio de 2018 dever√° assegurar a transpar√™ncia da gest√£o fiscal, observando-se o princ√≠pio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informa√ß√Ķes relativas a cada uma dessas etapas, dando ampla divulga√ß√£o, inclusive em meios eletr√īnicos de acesso p√ļblico. Art. 12 - Na elabora√ß√£o, aprova√ß√£o e execu√ß√£o da Lei Or√ßament√°ria de 2018 dever√£o ser consideradas as previs√Ķes das receitas e despesas discriminadas no Anexo de Metas e de Riscos Fiscais que integra esta Lei, com base nos par√Ęmetros macroecon√īmicos projetados para 2018. ¬ß 1¬ļ Caso haja necessidade de limita√ß√£o de empenho e da movimenta√ß√£o financeira de que trata o art. 9¬ļ da Lei Complementar n¬ļ 101, de 4 de maio de 2000, os percentuais e o montante necess√°rio da limita√ß√£o ser√£o distribu√≠dos, de forma proporcional √† participa√ß√£o de cada um dos Poderes no conjunto de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Invers√Ķes Financeiras de cada unidade or√ßament√°ria, constantes na programa√ß√£o inicial da Lei Or√ßament√°ria, excetuando-se as despesas que constituem obriga√ß√Ķes constitucionais ou legais. ¬ß 2¬ļ Caso haja necessidade de limita√ß√£o de empenho e da movimenta√ß√£o financeira, conforme previsto no ¬ß 1¬ļ deste artigo, o Chefe do Poder Executivo publicar√° ato estabelecendo os montantes que cada √≥rg√£o, entidade ou fundo ter√° como limite de movimenta√ß√£o e empenho. ¬ß 3¬ļ Caso haja limita√ß√£o de empenho e de movimenta√ß√£o financeira, ser√£o preservados, al√©m das despesas obrigat√≥rias por for√ßa constitucional e legal, os programas/atividades/projetos relativos √† ci√™ncia e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, combate √† fome e √† pobreza, e as a√ß√Ķes relacionadas √† crian√ßa, ao adolescente, ao idoso e √° mulher. ¬ß 4¬ļ Em raz√£o da necessidade de redefini√ß√£o das receitas e despesas por ocasi√£o da elabora√ß√£o do or√ßamento de 2018, as metas fiscais estabelecidas nesta Lei poder√£o ser ajustadas pela Lei Or√ßament√°ria Anual, que dever√° conter demonstrativo evidenciando as altera√ß√Ķes realizadas. ¬ß 5¬ļ Al√©m de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a aloca√ß√£o dos recursos na lei or√ßament√°ria e em seus cr√©ditos adicionais, bem como a respectiva execu√ß√£o, ser√° feita de forma a propiciar o controle dos custos das a√ß√Ķes e a avalia√ß√£o dos resultados do programa do Governo, com vistas √† eleva√ß√£o da efici√™ncia e efic√°cia da gest√£o p√ļblica. ¬ß 6¬ļ Ao projeto de Lei de Diretrizes Or√ßament√°ria para 2018 constar√° previs√Ķes de receitas para: I ¬Ė A constru√ß√£o de 1 (uma) passagem molhada para acesso a comunidade Timba√ļba; I I ¬Ė A liga√ß√£o do Bairro Serrote ao Bairro Alto da Bela Vista; III ¬Ė A liga√ß√£o do Bairro Alto da Bela Vista ao Bairro Santa Cec√≠lia; IV ¬Ė Constru√ß√£o de 1 (uma) Mini Pra√ßa localizada por tr√°s da Academia de Sa√ļde; V ¬Ė Constru√ß√£o de 1 (uma) Academia Popular ao Ar Livre, localizada por tr√°s da Academia de Sa√ļde, Bairro Alto da Bela Vista; VI ¬Ė Reforma das diversas Passagens Molhadas que se encontram danificadas h√° v√°rios meses; VII ¬Ė Reforma de cal√ßamento. VIII ¬Ė Fica assegurado na Lei Or√ßament√°ria de 2018 recursos para custeia transporte aos estudantes universit√°rios do munic√≠pio de Paramoti, matriculados no Instituto Federal do Cear√° ¬Ė IFCE em Canind√©. IX ¬Ė Fica assegurado √† Constru√ß√£o de um galp√£o do empreendedor visando aquecer o mercado da confec√ß√£o e gerar empregos, trata-se de um galp√£o com 24 lojas para que os produtores de roupas de qualquer natureza de Paramoti possam expor e vender sua mercadoria atraindo assim compradores de outros munic√≠pios na qual o galp√£o ser√° ocupado por pessoas legalmente constitu√≠das, como pessoas jur√≠dicas na forma de empres√°rio individual, onde o empreendedor pode contratar um trabalhador caso necessite. X ¬Ė Fica assegurado √† Cria√ß√£o de pocilgas comunit√°rias na sede e comunidades, para fomentar a cria√ß√£o e abate de su√≠nos, visando gerar emprego e renda e expandir o mercado da carne su√≠na para outros munic√≠pios, as localidades seriam: Carrapato e Maracaj√°, uma para cada duas comunidades, uma na sede para os bairros Arrudas e Serrote, Iracema 1, 2 e Capivara, Ipueira das Pedras e Melado, Paje√ļ e Carnaubinha, √Āgua Boa e Muqu√©m, Salva√ß√£o e Lajes, Mulungu e Para√≠so, Papel, Cangati e Bento, Siriema e Timba√ļba, as Pocilgas estar com 12 baias para as comunidades maiores e com oito para as comunidades menores. XI ¬Ė Fica assegurado o Transporte de ida e volta para universit√°rios do Munic√≠pio de Paramoti, que estudem em fortaleza e Canind√©, sendo apoiado pela associa√ß√£o dos universit√°rios de Paramoti, que estar com a cria√ß√£o em andamento. XII ¬Ė Fica assegurado √† Constru√ß√£o de uma Est√°tua de 25m de altura de Nossa Senhora Sant¬íana Padroeira de Paramoti, visando tornar nossa cidade rota do turismo religioso trazendo assim emprego e renda, tanto no per√≠odo da constru√ß√£o como ap√≥s a constru√ß√£o. XIII ¬Ė Fica assegurado √† reforma do Est√°dio da Cidade que estar desativado h√° tempos, visando assim trazer esporte e lazer para a popula√ß√£o de Paramoti. XIV ¬Ė Fica assegurado √† Constru√ß√£o de uma pra√ßa de conviv√™ncia e lazer com campo de futebol de areia e piscina para atletismo como tamb√©m academia ao ar livre e parque tem√°tico para a crian√ßada, num local situado no Bairro Arrudas. XV ¬Ė Fica assegurado, reativar a feira do produtor e agricultor rural, em parque j√° constru√≠do em anos anteriores, visando atrair investidores e fomentar a venda e Cria√ß√£o da Caprinocultura, Ovinocultura, Eq√ľinos, Su√≠nos, Bovinos, e demais produtores da Agricultura familiar. XVI ¬Ė Fica assegurado √† Constru√ß√£o do banheiro p√ļblico, da comunidade √Āgua Boa. XVII ¬Ė Fica assegurado, tombar como patrim√īnio cultural de Paramoti, im√≥vel com mais de 40 anos e transform√°-los em museus ou centros hist√≥ricos de nossa cidade. Art. 13 - No projeto de Lei Or√ßament√°ria, as receitas e as despesas ser√£o or√ßadas a pre√ßos de 2017, com base nos par√Ęmetros macroecon√īmicos projetados para 2018, conforme discriminado no Anexo de metas Fiscais desta Lei. Art. 14 - A aloca√ß√£o dos cr√©ditos or√ßament√°rios, na Lei Or√ßament√°ria Anual, ser√° feita diretamente √† unidade or√ßament√°ria respons√°vel pela execu√ß√£o das a√ß√Ķes correspondentes. Art. 15 - Na programa√ß√£o da despesa n√£o poder√£o ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente institu√≠das as unidades executoras. Art. 16 - Para a classifica√ß√£o da Receita e da Despesa, quanto √† sua natureza, as institui√ß√Ķes utilizar√£o o conjunto de tabelas discriminadas na Portaria Interministerial n¬ļ 163, de 4 de maio de 2001 e suas altera√ß√Ķes posteriores. Art. 17 - Ao projeto de Lei Or√ßament√°ria n√£o poder√£o ser apresentadas emendas que anulem o valor de dota√ß√Ķes or√ßament√°rias com recursos provenientes de: I - recursos pr√≥prios de entidades da administra√ß√£o indireta, exceto quando suplementados para a pr√≥pria entidade; II - contrapartida obrigat√≥ria do Tesouro Municipal; III - recursos destinados a obras n√£o conclu√≠das das administra√ß√Ķes direta e indireta, consignados no or√ßamento anterior. Par√°grafo √ļnico. A administra√ß√£o poder√° anular a dota√ß√£o da Reserva de Conting√™ncia prevista no Projeto de Lei Or√ßament√°ria, desde que, os passivos contingentes n√£o venham a ocorrer. Art. 18 - √Č vedada a inclus√£o, na lei or√ßament√°ria e em seus cr√©ditos adicionais, de dota√ß√Ķes a t√≠tulo de subven√ß√Ķes sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exer√ßam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao p√ļblico, nas √°reas de cultura, educa√ß√£o, sa√ļde e assist√™ncia social. Par√°grafo √ļnico. Os repasses de recursos ser√£o efetivados atrav√©s de conv√™nios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei n¬ļ 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas altera√ß√Ķes, e na exig√™ncia do art. 26, da Lei Complementar n¬ļ 101, de 04 de maio de 2000. Art. 19 - √Č vedada a destina√ß√£o de recursos a entidades privadas a t√≠tulo de contribui√ß√£o corrente e de capital, ressalvada a autorizada em lei espec√≠fica ou destinada √† entidade sem fins lucrativos, selecionada para execu√ß√£o, em parceria com a administra√ß√£o municipal, de programas e a√ß√Ķes que contribuam diretamente para o alcance de metas a serem previstas no plano plurianual. Par√°grafo √ļnico. A transfer√™ncia de recursos a t√≠tulo de contribui√ß√£o corrente e de capital n√£o autorizada em lei espec√≠fica depender√° de publica√ß√£o, para cada entidade beneficiada, de ato de autoriza√ß√£o da unidade or√ßament√°ria transferidora e se processar√° nas seguintes modalidades: I -Transfer√™ncias a institui√ß√Ķes privadas sem fins lucrativos; II - Transfer√™ncias a institui√ß√Ķes privadas com fins lucrativos. Art. 20 - Sem preju√≠zo das disposi√ß√Ķes contidas nos arts. 18 e 19 desta Lei, a destina√ß√£o de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, depender√° ainda de: I - publica√ß√£o, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concess√£o de subven√ß√Ķes sociais, aux√≠lios e contribui√ß√Ķes que definam entre outros aspectos, crit√©rios e objetivos de habita√ß√£o e sele√ß√£o das entidades benefici√°rias e de aloca√ß√£o de recursos e prazo do benef√≠cio, prevendo-se ainda, cl√°usula de revers√£o no caso de desvio de finalidade; II - a aplica√ß√£o de recursos de capital dar-se-√° exclusivamente para a aquisi√ß√£o e instala√ß√£o de equipamentos, bem como para as obras de adequa√ß√£o f√≠sica necess√°ria √† instala√ß√£o dos referidos equipamentos e para a aquisi√ß√£o de material permanente; III - identifica√ß√£o do benefici√°rio e do valor da aplica√ß√£o no respectivo conv√™nio ou instrumento cong√™nere. Par√°grafo √ļnico. A determina√ß√£o contida no inciso II deste artigo n√£o se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em a√ß√Ķes voltadas a viabilizar o acesso √† moradia, bem como elevar os padr√Ķes de habitacionalidade e de qualidade de vida de fam√≠lias de baixa renda. Art. 21 - Para efeito do disposto no art. 16, ¬ß 3¬ļ, da Lei Complementar n¬ļ 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor n√£o ultrapasse, para bens e servi√ßos, os limites fixados para as modalidades licitat√≥rias a que se refere o art. 24, incisos I e II, da Lei n¬ļ 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 22 - Os projetos de lei relativos a cr√©ditos adicionais, com percentual fixado entre os limites de 30% a 80% para abertura de cr√©ditos adicionais suplementares, ser√£o apresentados com o mesmo detalhamento da lei or√ßament√°ria e ser√£o acompanhados de exposi√ß√Ķes de motivos circunstanciados que os justifiquem. Art. 23 - O or√ßamento da Seguridade Social compreender√° as programa√ß√Ķes destinadas a atender √†s a√ß√Ķes da sa√ļde e assist√™ncia social, e contar√°, dentre outros, com os recursos provenientes: I - do or√ßamento fiscal; II - das receitas, diretamente arrecadadas ou vinculadas, de √≥rg√£os, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este or√ßamento; III - da transfer√™ncia de conv√™nios. Par√°grafo √ļnico. As receitas de que trata o inciso II deste artigo dever√£o ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 24 - O Poder Legislativo do Munic√≠pio ter√° como limite m√°ximo de despesas em 2018, para efeito de elabora√ß√£o de sua respectiva proposta or√ßament√°ria, a aplica√ß√£o do percentual de at√© 7%(sete por cento) sobre a receita tribut√°ria e de transfer√™ncias do Munic√≠pio, auferida em 2017, nos termos do art. 29-A da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas, facultado ao executivo, no encerramento do exerc√≠cio, caso a fixa√ß√£o or√ßament√°ria apresentar-se superior ao repasse m√°ximo ao limite constitucional, adequar o or√ßamento, atraves de decreto. Par√°grafo Primeiro - Para efeitos do c√°lculo a que se refere o caput considerar-se-√° a receita efetivamente arrecadada at√© o √ļltimo m√™s anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta or√ßament√°ria no Legislativo, acrescida da tend√™ncia de arrecada√ß√£o at√© o final do exerc√≠cio. Art. 25 - Para os efeitos do art. 168 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica os recursos correspondentes √†s dota√ß√Ķes or√ßament√°rias da C√Ęmara Municipal, inclusive os oriundos de cr√©ditos adicionais, ser√£o entregues at√© o dia 20 de cada m√™s, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais de sete por cento sobre a receita tribut√°ria e de transfer√™ncias de que trata o art. 29-A da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, efetivamente arrecadada no exerc√≠cio de 2017, ou, sendo esse valor superior ao or√ßamento do Le¬¨gislativo, o limite de seus cr√©ditos or√ßament√°rios, acrescidos, se for o caso, dos cr√©di¬¨tos adicionais. Par√°grafo Primeiro - Em caso da n√£o-elabora√ß√£o do referido cronograma, os repasses se dar√£o na forma de duod√©cimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. Art. 26 - A Assessoria Jur√≠dica do Munic√≠pio, sem preju√≠zo do envio das rela√ß√Ķes de dados cadastrais dos precat√≥rios aos √≥rg√£os ou entidades devedores, encaminhar√° √† Secretaria Municipal de Finan√ßas, at√© 15 de julho de 2017, a rela√ß√£o dos d√©bitos constantes de precat√≥rios judici√°rios a serem inclu√≠dos na proposta or√ßament√°ria de 2018, conforme determina o artigo 100, ¬ß 1¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal, discriminada por √≥rg√£o da administra√ß√£o direta, autarquias e funda√ß√Ķes, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 4¬ļ desta Lei, especificando: I - n√ļmero da a√ß√£o origin√°ria; II - n√ļmero do precat√≥rio; III - tipo de causa julgada; IV - data da autua√ß√£o do precat√≥rio; V - nome do benefici√°rio; VI - valor do precat√≥rio a ser pago; e VII - data do tr√Ęnsito em julgado. Art. 27 - Na Lei Or√ßament√°ria Anual, as despesas com juros, encargos e amortiza√ß√Ķes da d√≠vida corresponder√£o √†s opera√ß√Ķes de cr√©dito contratadas at√© 30 de setembro de 2017. Art. 28 - Cabe √† Secretaria de Finan√ßas, como √ďrg√£o Central de Planejamento e Or√ßamento, a responsabilidade de coordena√ß√£o do processo de elabora√ß√£o e consolida√ß√£o do Projeto de Lei Or√ßament√°ria, de que trata esta Lei, e determinar√°: I - o calend√°rio das atividades para a elabora√ß√£o dos or√ßamentos; II - as instru√ß√Ķes para o devido preenchimento das propostas parciais dos √≥rg√£os da Administra√ß√£o Municipal, inclusive do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 9 desta Lei, que constituir√£o o Projeto de Lei Or√ßament√°ria Anual. SE√á√ÉO II DAS ALTERA√á√ēES DA LEI OR√áAMENT√ĀRIA Art. 29 - O Poder Executivo poder√°, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota√ß√Ķes or√ßament√°rias aprovadas na Lei Or√ßament√°ria de 2018 e em seus cr√©ditos adicionais, em decorr√™ncia da extin√ß√£o, transforma√ß√£o, transfer√™ncia, incorpora√ß√£o ou desmembramento de √≥rg√£os e entidades, bem como de altera√ß√Ķes de suas compet√™ncias ou atribui√ß√Ķes, mantida a estrutura program√°tica, expressa por categoria de programa√ß√£o, conforme definida nesta Lei, inclusive os t√≠tulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera or√ßament√°ria e grupo de natureza da despesa. Par√°grafo √ļnico. Na transposi√ß√£o, transfer√™ncia ou remanejamento de que trata o caput deste artigo poder√° haver ajuste na classifica√ß√£o funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplica√ß√£o e no identificador de uso. Art. 30 - A fonte de recurso, a modalidade de aplica√ß√£o e o identificador de uso aprovados na Lei Or√ßament√°ria e em seus cr√©ditos adicionais poder√£o ser modificados para atender √†s necessidades da execu√ß√£o, desde que justificadas pela unidade or√ßament√°ria detentora do cr√©dito √† Secretaria de Finan√ßas. Art. 31 - Os projetos de lei relativos a cr√©ditos adicionais ser√£o apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Or√ßament√°ria Anual. ¬ß 1¬ļ Acompanhar√£o os projetos de lei relativos aos cr√©ditos adicionais especiais, exposi√ß√Ķes de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseq√ľ√™ncias dos cancelamentos de dota√ß√Ķes propostas sobre a execu√ß√£o dos projetos ou atividades correspondentes. ¬ß 2¬ļ Os projetos relativos a cr√©ditos adicionais especiais destinados √†s despesas com pessoal e encargos sociais ser√£o encaminhados √† C√Ęmara Municipal por meio de projetos de lei espec√≠ficos para atender exclusivamente a esta finalidade. CAP√ćTULO IV DAS DISPOSI√á√ēES SOBRE ALTERA√á√ēES NA LEGISLA√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA MUNICIPAL Art. 32 - Na elabora√ß√£o da estimativa das receitas do Projeto de Lei Or√ßament√°ria Anual ser√£o considerados os efeitos de altera√ß√Ķes na legisla√ß√£o tribut√°ria que esteja em tramita√ß√£o na C√Ęmara Municipal, em especial: I - as modifica√ß√Ķes na legisla√ß√£o tribut√°ria decorrentes de altera√ß√Ķes no Sistema Tribut√°rio Nacional; II - a concess√£o, redu√ß√£o e revoga√ß√£o de isen√ß√Ķes fiscais; III - a modifica√ß√£o de al√≠quotas dos tributos de compet√™ncia municipal; IV - outras altera√ß√Ķes na legisla√ß√£o que proporcionem modifica√ß√Ķes na receita tribut√°ria. Art. 33 - Ocorrendo altera√ß√Ķes na legisla√ß√£o tribut√°ria posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Or√ßament√°ria √† C√Ęmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecada√ß√£o, nos termos da Lei n¬ļ 4.320, de 17 de mar√ßo de 1964, em rela√ß√£o √† estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais ser√£o objeto de cr√©dito adicional, no decorrer do exerc√≠cio de 2018. CAP√ćTULO V DAS DISPOSI√á√ēES RELATIVAS √ÄS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRA√á√ÉO P√öBLICA MUNICIPAL Art. 34 - As despesas com pessoal e encargos sociais ser√£o fixados observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplic√°veis, na Lei Complementar n¬ļ 101, de 2000 e na legisla√ß√£o municipal em vigor Art. 35 - O reajuste salarial dos servidores p√ļblicos municipais dever√° seguir os preceitos estabelecidos por legisla√ß√£o municipal em vigor, conforme previs√£o de recurso or√ßament√°rio e financeiro previsto na Lei Or√ßament√°ria de 2017, em categoria de programa√ß√£o espec√≠fica, observado o limite do artigo 21, da Lei Complementar Federal n¬ļ 101 de 04 de maio de 2000. Art. 36 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, ¬ß 1¬ļ, inciso II da Constitui√ß√£o Federal, ficam autorizadas as concess√Ķes de quaisquer vantagens, cria√ß√£o de cargos, empregos e fun√ß√Ķes, altera√ß√Ķes de estruturas de carreiras, aumentos de remunera√ß√£o, bem como admiss√Ķes ou contrata√ß√Ķes de pessoal a qualquer t√≠tulo, pelos √≥rg√£os e entidades da administra√ß√£o direta ou indireta, inclusive funda√ß√Ķes institu√≠das e mantidas pelo Poder P√ļblico, observados os limites na Emenda Constitucional n¬ļ 25 de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar n¬ļ 101, de 4 de meio de 2000. CAP√ćTULO VI DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS Art. 37 - Todas as receitas realizadas pelos √≥rg√£os, fundos e entidades integrantes dos or√ßamentos fiscal e seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, ser√£o devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Munic√≠pio no m√™s em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 38 - S√£o vedados quaisquer procedimentos no √Ęmbito dos sistemas de or√ßamento, programa√ß√£o financeira e contabilidade, que viabilizem a execu√ß√£o de despesas sem comprova√ß√£o suficiente da disponibilidade de dota√ß√£o or√ßament√°ria. Art. 39 - O Poder executivo dever√° elaborar e publicar, at√© 30 (trinta) dias ap√≥s a publica√ß√£o da Lei Or√ßament√°ria de 2018, a programa√ß√£o financeira e o cronograma de execu√ß√£o mensal de desembolso, por √≥rg√£o e metas bimestrais de arrecada√ß√£o, nos termos do art. 8¬ļ e 13 da Lei Complementar n¬ļ 101, de 4 maio de 2000, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas no anexo de que trata o art. 12 desta Lei. Art. 40 - A Lei Or√ßament√°ria de 2018 conter√° reserva de conting√™ncia, constitu√≠da exclusivamente com recursos do or√ßamento fiscal, em montante equivalente a, no m√≠nimo, 0,2% da receita corrente l√≠quida, da fonte do Tesouro, na forma definida no art. 10 desta Lei. Art. 41 - Caso o projeto de Lei Or√ßament√°ria de 2018 n√£o seja encaminhado para san√ß√£o at√© 31 de dezembro de 2017, a programa√ß√£o dele constante poder√° ser executada, em cada m√™s, at√© o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dota√ß√£o, na forma da proposta originalmente encaminhada √† C√Ęmara Municipal, at√© que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Or√ßament√°ria. ¬ß 1¬ļ Considerar-se-√° antecipa√ß√£o de cr√©dito √† conta da Lei Or√ßament√°ria de 2018 a utiliza√ß√£o dos recursos autorizada neste artigo. ¬ß 2¬ļ N√£o se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dota√ß√Ķes para atendimento das seguintes despesas: a) pessoal e encargos sociais; b) pagamento de benef√≠cios previdenci√°rios; c) pagamento do servi√ßo da d√≠vida municipal; d) pagamento das despesas obrigat√≥rias. Art. 42 - As unidades respons√°veis pela execu√ß√£o dos cr√©ditos or√ßament√°rios e adicionais aprovados processar√£o o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada √≥rg√£o ou entidade, unidade or√ßament√°ria, categoria de programa√ß√£o e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidade de aplica√ß√£o e identificador de uso, especificando o elemento da despesa. Art. 43 - As entidades privadas beneficiadas com recursos p√ļblicos a qualquer t√≠tulo submeter-se-√£o √† fiscaliza√ß√£o do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. Art. 44 - O Chefe do Poder Executivo publicar√°, no prazo de at√© trinta dias ap√≥s a publica√ß√£o da lei or√ßament√°ria, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade or√ßament√°ria dos or√ßamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programa√ß√£o, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. Art. 45 - Durante a execu√ß√£o or√ßament√°ria, o Chefe do Poder Executivo poder√° alterar o Detalhamento da Despesa das unidades or√ßament√°rias de que trata o artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Or√ßament√°ria Anual ou atrav√©s de cr√©ditos adicionais. Art. 46 - O Munic√≠pio poder√° contribuir para o custeio de despesa de compet√™ncia de outros entes da federa√ß√£o, mediante a celebra√ß√£o de conv√™nio de coopera√ß√£o t√©cnica e financeira, como disposto no art. 62 da Lei Complementar n¬ļ 101, de 04 de maio de 2000. Art. 47 - O Munic√≠pio, no interesse da administra√ß√£o, poder√° celebrar conv√™nios com outros entes da federa√ß√£o, bem como, os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar conv√™nios de coopera√ß√£o t√©cnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preserva√ß√£o da autonomia municipal. Art. 48 - Ser√£o consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insufici√™ncia de caixa e/ou necessidade de prioriza√ß√£o de pagamento de despesas consideradas imprescind√≠veis ao pleno funcionamento da m√°quina administrativa e a execu√ß√£o de projetos priorit√°rios. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o. Art. 50 - Revogam-se as disposi√ß√Ķes em contr√°rio. ESTADO DO CEAR√Ā GOVERNO MUNICIPAL DE PARAMOTI LEI DE DIRETRIZES OR√áAMENT√ĀRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS 2018 LRF, Art. 4¬ļ, ¬ß 3¬ļ R$ 1,00 RISCOS FISCAIS PROVID√äNCIAS Descri√ß√£o Valor Descri√ß√£o Valor Aumento de Despesas Corrente Municipal decorrente de Precat√≥rios Judiciais atrav√©s de a√ß√Ķes Trabalhistas 200.000,00 Limita√ß√£o de emprenho, necess√°rio a busca de equil√≠brio financeiro. Aumento da arrecada√ß√£o tribut√°ria Municipal 200.000,00 TOTAL 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Ressaltamos que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no √Ęmbito do planejamento, ou seja, devem ser inclu√≠das como a√ß√Ķes na Lei Or√ßament√°ria Anual do Munic√≠pio. Se a ocorr√™ncia de cat√°strofes naturais ¬Ė como secas ou inunda√ß√Ķes ¬Ė ou de epidemias ¬Ė como a dengue ¬Ė tem sazonalidade conhecida, as a√ß√Ķes para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado, e n√£o ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais. ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES OR√áAMENT√ĀRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSA√á√ÉO DA REN√öNCIA DE RECEITA 2018 LRF, Art. 4¬ļ, ¬ß 2¬ļ, inciso V R$ 1,00 Setores / Programas / Benefici√°rio REN√öNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensa√ß√£o Tributo / Contribui√ß√£o 2018 2019 2020 Contribuintes D√≠vida Ativa - - - Recadastramento e Futuros Contribuintes Fonte: Setor de Tributa√ß√£o - Prefeitura Municipal de Paramoti LEI DE DIRETRIZES OR√áAMENT√ĀRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJE√ÉO ATUARIAL DO REGIME PR√ďPRIO DE PREVID√äNCIA DOS SERVIDORES 2018 SEM MOVIMENTO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES OR√áAMENT√ĀRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANS√ÉO DAS DESPESAS OBRIGAT√ďRIAS DE CAR√ĀTER CONTINUADO 2018 Criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal ¬Ė LRF a despesa obrigat√≥ria de car√°ter continuado, pode ser conceituada como despesa corrente derivada de Lei, Medida Provis√≥ria ou Ato Normativo que fixe para o Ente a obriga√ß√£o de sua execu√ß√£o por um per√≠odo superior a dois anos. Da mesma forma ser√° considerado aumento de despesa, a prorroga√ß√£o daquela criada por prazo determinado. As despesas obrigat√≥rias de car√°ter continuado ter√£o a sua expans√£o, em 2018, limitada ao crescimento da arrecada√ß√£o municipal, direcionadas para a melhoria da qualidade dos servi√ßos p√ļblicos ofertados √† coletividade e para a amplia√ß√£o do patrim√īnio do munic√≠pio, pertinente aos conv√™nios j√° firmados e os a serem realizados. N√£o ocorrer√°, portanto, necessidade de compensa√ß√£o da expans√£o, j√° que as despesas est√£o sobre r√≠gido controle para a consecu√ß√£o da meta de resultado prim√°rio estabelecida. LEI DE DIRETRIZES OR√áAMENT√ĀRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIA√á√ÉO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC√ćCIO ANTERIOR 2018 LRF, Art. 4¬ļ, ¬ß 2¬ļ, Inciso I R$ 1,00 ESPECIFICA√á√ÉO 2016 VARIA√á√ÉO (II - I) I - METAS PREVISTAS (a) % PIB II - METAS REALIZADAS (b) % PIB VALOR (c) = (a-b) % (c/a) x 100 Receita Total 28.385.000 0,0002 25.046.199 0,0002 -3.338.800,86 -11,76 Receitas Prim√°rias (I) 28.247.000 0,0002 24.917.240 0,0002 -3.329.760,42 -11,79 Despesa Total 28.385.000 0,0002 24.927.264 0,0002 -3.457.735,54 -12,18 Despesas Prim√°rias (II) 28.175.000 0,0002 24.927.264 0,0002 -3.247.735,54 -11,53 Resultado Prim√°rio (I - II) 72.000 0,0000 -10.025 0,0000 -82.024,88 -113,92 Resultado Nominal -6.783 0,0000 -6.783 0,0000 0,00 0 D√≠vida P√ļblica Consolidada 6.783 0,0000 6.783 0,0000 -0,30 0 D√≠vida Consolidada L√≠quida 0 0,0000 0 0,0000 0,00 #DIV/0! Fonte: LDO 2015 ESPECIFICA√á√ÉO VALOR - R$ MILHARES Previs√£o do PIB Estadual para 2016¬Ļ 135.720.000.000 Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016¬≤ 133.978.694.603 Fonte: ¬ĻValor do PIB - Previs√£o LDO Estado ¬≤IBGE e IPECE. Elabora√ß√£o: Diretoria de Estudos Macroecon√īmicos (IPECE) LEI DE DIRETRIZES OR√áAMENT√ĀRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR√äS EXERC√ćCIOS ANTERIORES 2018 LRF, Art. 4¬ļ, ¬ß 2¬ļ, Inciso II ESPECIFICA√á√ÉO VALORES A PRE√áOS CORRENTES 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 24.853.638 25.046.199 0,77 28.600.000 14 29.315.000 2,50 30.047.875 2,50 30.799.072 2,50 Receitas prim√°rias (I) 24.713.849 24.917.240 0,82 28.452.000 14 29.163.300 2,50 29.892.383 2,50 30.639.692 2,50 Despe√ßa Total 25.742.266 24.927.264 -3,17 28.600.000 15 29.315.000 2,50 30.047.875 2,50 30.799.072 2,50 Despe√ßas Prim√°rias (II) 25.034.148 24.927.264 -0,43 28.140.000 13 28.843.500 2,50 29.564.588 2,50 30.303.702 2,50 Resultado Prim√°rio (I-II) -320.299 -10.025 -69,87 312.000 -3.212 319.800 2,50 327.795 2,50 335.990 2,50 Resultado Nominal 6.783 -6.783 0,00 6.000 -188 150 -97,50 154 2,50 158 2,50 Divida Publica Consolidada 6.783 6.783 0,00 6.783 0,00 6.953 2,50 7.126 2,50 7.305 2,50 Divida Consolidada Liquida 6.783 0 -100,00 6.000 #DIV/0! 6.150 2,50 6.304 2,50 6.461 2,50 Fonte: BACEN/ IPECE-CE / Relat√≥rio da LRF LRF, Art. 4¬ļ, ¬ß 2¬ļ, Inciso II ESPECIFICA√á√ÉO VALORES A PRE√áOS CORRENTES 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 30.100.241 27.661.022 -8,10 27.460.394 -0,73 28.052.632 2,16 27.566.858 -1,73 27.135.746 -1,56 Receitas prim√°rias (I) 29.930.943 27.518.599 -8,06 27.318.291 -0,73 27.907.464 2,16 27.424.204 -1,73 26.995.323 -1,56 Despe√ßa Total 31.176.458 27.529.671 -11,70 27.460.394 -0,25 28.052.632 2,16 27.566.858 -1,73 27.135.746 -1,56 Despe√ßas Prim√°rias (II) 30.318.857 27.529.671 -9,20 27.018.723 -1,86 27.601.435 2,16 27.123.475 -1,73 26.699.297 -1,56 Resultado Prim√°rio (I-II) -387.914 -11.071 97,15 299.568 -2.805,76 306.029 2,16 300.729 -1,73 296.026 -1,56 Resultado Nominal 8.215 -7.491 0,00 5.761 -176,91 144 -97,51 141 -1,73 139 -1,56 Divida Publica Consolidada 8.215 7.491 -0,81 6.513 13,06 6.653 2,16 6.538 -1,73 6.436 -1,56 Divida Consolidada Liquida 8.215 0 -100,00 5.761 #DIV/0! 5.885 2,16 5.783 -1,73 5.693 -1,56 Fonte: BACEN/ IPECE-CE / Relat√≥rio da LRF √ćNDICES DE INFLA√á√ÉO (Para C√°lculo dos Valores Constantes) 2015 2016 2017 2018 2019 2020 10,67 6,29 4,15 4,50 4,50 4,50 Fonte: Dados do Banco Central do Brasil LEI DE DIRETRIZES OR√áAMENT√ĀRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2018 LRF, Art. 4¬ļ, ¬ß 1¬ļ ESPECIFICA√á√ÉO 2018 2019 2020 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB)x100 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB)x100 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB)x100 Receita Total 29.315.000 28.052.632 0,0002 30.047.875 27.566.858 0,0002 30.799.072 27.135.746 0,0002 Receitas prim√°rias (I) 29.163.300 27.907.464 0,0002 29.892.383 27.424.204 0,0002 30.639.692 26.995.323 0,0002 Despe√ßa Total 29.315.000 28.052.632 0,0002 30.047.875 27.566.858 0,0002 30.799.072 27.135.746 0,0002 Despe√ßas Prim√°rias (II) 28.843.500 27.601.435 0,0002 29.564.588 27.123.475 0,0002 30.303.702 26.699.297 0,0002 Resultado Prim√°rio (I-II) 319.800 306.029 0,0000 327.795 300.729 0,0000 335.990 296.026 0,0000 Resultado Nominal 150 144 0,0000 154 141 0,0000 158 139 0,0000 Divida Publica Consolidada 6.953 6.653 0,0000 7.126 6.538,00 0,0000 7.305 6.436 0,0000 Divida Consolidada Liquida 6.150 5.885 0,0000 6.304 5.783 0,0000 6.461 5.693 0,0000 Fonte: IPEADATA/ IPECE-CE / Relat√≥rio da LRF VARI√ĀVEIS 2017 2018 2019 2020 PIB ( Crescimento % anual) 0,48 2,50 2,50 2,50 IPCA (% anual) 4,15 4,50 4,50 4,50 Proje√ß√£o do PIB - R$ milhares (P Fonte: DADOS DO BANCO DO BRASIL. IBGE E IPECE LEI DE DIRETRIZES OR√áAMENT√ĀRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLU√á√ÉO DO PATRIM√ĒNIO L√ćQUIDO 2018 LRF, Art. 4¬ļ, ¬ß 2¬ļ, Inciso III PATRIM√ĒNIO L√ćQUIDO 2014 % 2015 % 2016 % Patrim√īnio / Capital -3.650.717 100 .(3.094.089) 100 .(1.924.054) 100 Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - - - - - Total -3.650.717 100 -3.094.089 100 .(1.924.054) 100 Fonte: Relat√≥rios da LRF da Prefeitura Patrim√īnio/Capital dos √≥rg√£os da Administra√ß√£o Indireta. REGIME PREVIDENCI√ĀRIO LRF, Art. 4¬ļ, ¬ß 2¬ļ, Inciso III PATRIM√ĒNIO L√ćQUIDO 2014 % 2015 % 2016 % Patrim√īnio / Capital 0,00 0,00 0,00 100 Reservas Resultado Acumulado Total 0,00 0,00 0,00 100 Fonte: Relat√≥rio da LRF da Prefeitura / Balan√ßo Municipal
Requerimento - para o Legislativo: 004/2017
Data: 01/02/2017
O Vereador abaixo Signat√°ro, do Partido da Mobiliza√ß√£o Nacional PMN, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Sa√ļde, uma ambul√Ęncia para o Distrito de √Āgua Boa, no Municipio de Pramoti.
Projeto de Resolução: 003/2017
Data: 07/04/2017
Disp√Ķe sobre a suspens√£o do pagamento de di√°rias de deslocamento aos Vereadores que residem fora da sede do munic√≠pio de Paramoti e adota outras provid√™ncias. A Mesa da C√Ęmara Municipal de Paramoti, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, faz saber que a C√Ęmara Municipal, aprovou, e ela promulga a seguinte, RESOLU√á√ÉO Art. 1¬ļ. Ficam suspensos, durante o ano de 2017, os pagamentos realizados pela C√Ęmara Municipal de Paramoti a t√≠tulo de di√°rias de deslocamento aos Vereadores que residam fora da Sede do Munic√≠pio. Art. 2¬ļ Esta disposi√ß√£o entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, retroagindo seus efeitos ao in√≠cio da sess√£o legislativa vigente, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Moção de Pesar: 003/2017
Data: 17/04/2017
√Ä fam√≠lia de TOMAZ AQUINO DOS SANTOS A Mesa Diretora da C√Ęmara Municipal de Paramoti manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de TOMAZ AQUINO DOS SANTOS ocorridos dias 15 de Abril de 2017. TOMAZ AQUINO DOS SANTOS foi um cidad√£o que muito contribuiu para o desenvolvimento do Munic√≠pio de Paramoti, portanto √© justa homenagem p√≥stuma desta Casa Legislativa e de todos os paramotienses a um cidad√£o que est√° a merecer a saudade da Comunidade, Familiares, Parentes e Amigos.
Projeto de Lei - Executivo: 003/2017
Data: 31/03/2017
¬ďConcede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim espec√≠fico de adequa√ß√£o ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magist√©rio p√ļblico da educa√ß√£o b√°sica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n¬ļ 11.738/2008¬Ē. O PREFEITO DE PARAMOTI, Estado do Cear√°, Sr. Eduardo Feij√≥ Santos, no uso de suas atribui√ß√Ķes conferidas pela Constitui√ß√£o Federal e pela Lei Org√Ęnica Municipal, APRESENTA a essa Casa Legislativa o seguinte projeto de Lei Art. 1o Fica concedido reajuste de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro cent√©simos por cento) no sal√°rio base dos profissionais do magist√©rio do munic√≠pio, compreendidos os ocupantes do cargo de Professor, conforme valores constantes na Tabela do Anexo √önico. ¬ß 1o O piso salarial nacional do magist√©rio ser√° pago retroativamente ao magist√©rio municipal, a partir de 01 de janeiro de 2017. ¬ß 2o A diferen√ßa salarial do piso nacional do magist√©rio correspondente ao m√™s de janeiro de 2017 ser√° paga juntamente ao sal√°rio do m√™s de abril e a diferen√ßa dos meses de fevereiro e mar√ßo juntamente ao sal√°rio do m√™s de maio. Art. 2o As despesas advindas da presente Lei ser√£o custeadas com recursos ordin√°rios do Or√ßamento Anual. Art. 3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, retroagindo seus efeitos financeiros a 1¬ļ de janeiro de 2017. ANEXO √öNICO TABELA VENCIMENTAL PROFESSOR DE EDUCA√á√ÉO INFANTIL CARGO/FUN√á√ÉO CLASSE REF. VENCIMENTO BASICO 20HS PROFESSOR DE EDUCA√á√ÉO INFANTIL I A 1.136,88 B 1.159,61 C 1.182,80 D 1.206,45 E 1.230,57 II A 1.421,10 B 1.449,52 C 1.478,51 D 1.508,08 E 1.538,24 III A 1.705,32 B 1.739,42 C 1.774,20 D 1.809,68 E 1.845,87 IV A 2.046,38 B 2.087,30 C 2.129,04 D 2.171,62 E 2.215,05 TABELA VENCIMENTAL PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CARGO/FUN√á√ÉO CLASSE REF. VENCIMENTO BASICO 20HS PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I A 1.136,88 B 1.159,61 C 1.182,80 D 1.206,45 E 1.230,57 II A 1.421,10 B 1.449,52 C 1.478,51 D 1.508,08 E 1.538,24 III A 1.705,32 B 1.739,42 C 1.774,20 D 1.809,68 E 1.845,87 IV A 2.046,38 B 2.087,30 C 2.129,04 D 2.171,62 E 2.215,05 TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS PROFESSOR PROPED√äUTICO CARGO/FUN√á√ÉO C/H VENCIMENTO BASICO PROFESSOR DE EDUCA√á√ÉO INFANTIL 20 hs 1.029,96 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 20 hs 1.029,96 PROFESSOR AUXILIAR 20 hs 1.029,96 PROFESSOR AUXILIAR 40 hs 2.059,92 TABELA DE PROGRESS√ÉO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMA√á√ÉO EM NIVEL M√ČDIO NORMAL CARGO/ FUN√á√ÉO C/H REF. VENCIMENTO B√ĀSICO PROFESSOR DE EDUCA√á√ÉO INFANTIL 20h/s A 1.149,40 B 1.172,38 C 1.195,82 D 1.219,73 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 20h/s A 1.149,40 B 1.172,38 C 1.195,82 D 1.219,73
Requerimento - para o Legislativo: 003/2017
Data: 01/02/2017
O Vereador abaixo Signat√°ro, do Partido da Mobiliza√ß√£o Nacional PMN, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Sa√ļde, a revitaliza√ß√£o do Posto de Sa√ļde da localidade de Lages no Municipio de Paramoti.
Projeto de Lei - Legislativo: 003/2017
Data: 08/02/2017
EMENDA: Denomina Rua na localidade de Melado, Zona Rural do Munic√≠pio de Paramoti e d√° outras provid√™ncias. A C√āMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1¬ļ - Fica denominada Rua JOS√Č SIM√ÉO, a via localizada na localidade de Melado, Zona Rural no Munic√≠pio de Paramoti, conforme croqui em anexo. Art. 2¬ļ - O Poder Executivo providenciar√° a coloca√ß√£o de placas indicativas. Art.3¬ļ - O Poder Executivo por interm√©dio da Secretaria de administra√ß√£o e Planejamento, proceder√° ao cadastramento da referida rua, junto as Concessionarias de Agua, Energia, Telefonia fixa e m√≥vel e Empresa Brasileira de Correio e Telegrafo- ECT; Art. 4¬ļ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.
Indicação: 003/2017
Data: 26/04/2017
INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei Municipal criando a Ouvidoria da Prefeitura Municipal, a conter, ainda, endere√ßo eletr√īnico. O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de ¬ďProjeto de Lei Municipal criando a Ouvidoria da Prefeitura Municipal, a conter, ainda, endere√ßo eletr√īnico.¬Ē Justificativa; Apraz dirigir-me a Vossas Excel√™ncias para apresentar Indica√ß√£o formulada nos seguintes termos: A Constitui√ß√£o Federal de 1988, consolidando a forma√ß√£o de um Estado Democr√°tico de Direito fundamentado na cidadania e na dignidade da pessoa humana, consagra a participa√ß√£o popular como princ√≠pio inerente √† democracia, Aberta e participativa, abrindo a oportunidade de o cidad√£o gerenciar a gest√£o dos servi√ßos do Poder P√ļblico. Assim sendo, a implanta√ß√£o de um canal de comunica√ß√£o, onde haja um respons√°vel direto para atendimento das demandas ligadas aos diversos servi√ßos, por meio de um s√≠tio eletr√īnico espec√≠fico, que possibilite melhor controle nas atividades da Administra√ß√£o P√ļblica do Munic√≠pio de PARAMOTI, garantir√° mais agilidade nos servi√ßos prestados √† popula√ß√£o. Doutro lado, al√©m dos benef√≠cios concernentes √† cria√ß√£o da Ouvidoria, os usu√°rios ter√£o, com a aprova√ß√£o desta, um canal direto de comunica√ß√£o pelo qual poder√£o obter respostas, por meio de um processo onde haver√° apura√ß√£o das quest√Ķes levantadas. A Ouvidoria Municipal dever√° ser um significativo instrumento de gest√£o na administra√ß√£o atual, pois a partir do envio de manifesta√ß√Ķes pelos cidad√£os, devidamente identificados, sejam esses elogios, sugest√Ķes, cr√≠ticas, reclama√ß√Ķes ou den√ļncias, ser√° poss√≠vel mapear a realidade da qualidade do servi√ßo p√ļblico prestado, sob a √≥ptica da popula√ß√£o, que estar√° efetivamente utilizando-se da mesma. Sendo o que entendemos oportuno neste momento, renovamos os protestos de estima e respeito para com os distintos pares.
Projeto de Lei - Executivo: 002/2017
Data: 24/03/2017
¬ďDisp√Ķe sobre o pagamento de anuidades a Organiza√ß√Ķes Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das pol√≠ticas p√ļblicas e interesses do munic√≠pio e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organiza√ß√Ķes Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e d√° outras provid√™ncias¬Ē. O PREFEITO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEAR√Ā, Sr. Eduardo Feij√≥ Santos, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, APRESENTA a essa Casa Legislativa o seguinte projeto de Lei: Art. 1¬ļ. Esta Lei disp√Ķe sobre a regulamenta√ß√£o do pagamento de anuidades a Organiza√ß√Ķes Sociais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades em defesa de pol√≠ticas, programas e a√ß√Ķes em favor dos interesses do munic√≠pio, para regulamentar o disposto na al√≠nea ¬ďb¬Ē, do inciso IX, do art. 3¬ļ da Lei n¬ļ 13.019/2014 e autoriza ao Poder Executivo vincular-se como associado das Organiza√ß√Ķes Sociais sem fins lucrativos a seguir especificadas. Art. 2¬ļ. O pagamento das anuidades descritas nesta Lei dever√° ser efetuado somente a Organiza√ß√Ķes Sociais devidamente institu√≠das, nos termos da legisla√ß√£o vigente no pa√≠s, e que comprovem a realiza√ß√£o de atividades como: I. articula√ß√£o junto aos governos estadual e federal para a elabora√ß√£o e implementa√ß√£o de programas, a√ß√Ķes e projetos em favor do munic√≠pio; II. incid√™ncia junto √† Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discuss√£o e tr√Ęmite de legisla√ß√Ķes afetas a pol√≠ticas p√ļblicas e programas a serem implementados no munic√≠pio; III. mobiliza√ß√£o de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as pol√≠ticas p√ļblicas no munic√≠pio; Art. 3¬ļ. As Organiza√ß√Ķes Sociais referidas nesta Lei dever√£o representar coletivamente os interesses do munic√≠pio de maneira geral e, em espec√≠fico, nas √°reas que comprovarem relevante atua√ß√£o. Par√°grafo √ļnico. S√£o reconhecidamente institui√ß√Ķes de not√≥ria e relevante contribui√ß√£o para as pol√≠ticas p√ļblicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Ades√£o e receber anuidades do munic√≠pio de Paramoti: I. Associa√ß√£o Brasileira de Munic√≠pios; II. Confedera√ß√£o Nacional dos Munic√≠pios; III. Frente Nacional de Prefeitos; IV. Federa√ß√£o ou Associa√ß√£o Estadual de Munic√≠pios; V. Associa√ß√£o Regional de Munic√≠pios; VI. Seccional da Uni√£o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa√ß√£o; VII. Seccional do do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Sa√ļde; VIII. Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assist√™ncia Social. Art. 4¬ļ. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o munic√≠pio dever√° se associar e firmar Termo de Filia√ß√£o com cada uma das Organiza√ß√Ķes Sociais e receber, no m√≠nimo, duas vezes ao ano um Relat√≥rio de Atividades Desenvolvidas para comprovar as a√ß√Ķes realizadas e a utiliza√ß√£o dos recursos arrecadados por meio das anuidades. Art. 5¬ļ. Os valores referentes √†s unidades ser√£o definidos por cada Organiza√ß√£o Social e n√£o poder√£o ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias que regula as disposi√ß√Ķes do artigo 16, ¬ß 3¬ļ, da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes. Art. 6¬ļ. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas √†s Organiza√ß√Ķes Sociais dever√£o estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias e na Lei Or√ßament√°ria Anual. Art. 7¬ļ. Os Termos de Filia√ß√£o previstos nesta Lei ser√£o elaborados em nome do munic√≠pio de Paramoti e dever√£o ser firmados pelo prefeito municipal e, em conjunto, com o gestor da √°rea espec√≠fica quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 3¬ļ. Art. 8¬ļ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.
Requerimento - para o Legislativo: 002/2017
Data: 01/02/2017
O Vereador abaixo Signat√°ro, do Partido da Mobiliza√ß√£o Nacional PMN, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura , a reforma e a limpeza das Pra√ßas e Cal√ßamentos, no Distrito de √Āgua Boa, no Municipio de Paramoti.
Projeto de Lei - Legislativo: 002/2017
Data: 19/01/2017
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar conv√™nios com Institui√ß√Ķes Financeiras, cujo objeto seja a concess√£o de empr√©stimos consignados aos servidores e Vereadores da C√Ęmara Municipal de Paramoti, e d√° outras provid√™ncias. A Mesa Diretora da C√Ęmara Municipal de Paramoti, Estado do Cear√°, no uso de suas atribui√ß√Ķes constitucionais e legalmente previstas, no Art. 40, X, do regimento interno. Art. 1¬ļ - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a celebrar conv√™nios com Institui√ß√Ķes Financeiras, para fins de empr√©stimos e financiamentos estabelecidos em contratos firmados pelos servidores e Vereadores da C√Ęmara Municipal de Paramoti. Art. 2¬ļ - Para fins desta Lei, considera-se: I ¬Ė Institui√ß√£o consignat√°ria √© a institui√ß√£o autorizada a conceder empr√©stimo ou financiamento, nos termos do caput do Art. 1¬ļ. II ¬Ė Mutu√°rio √© o servidor ou Vereador que firma com a institui√ß√£o consignat√°ria, contrato de empr√©stimo ou financiamento regulado por esta Lei. Par√°grafo √önico ¬Ė Para os fins desta Lei, s√£o consideradas consigna√ß√Ķes volunt√°rias, as autorizadas pelo servidor ou Vereador. Art. 3¬ļ - A soma dos descontos objeto das autoriza√ß√Ķes n√£o poder√° ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remunera√ß√£o l√≠quida do servidor ou Vereador. Art. 3¬ļ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o. Art. 4¬ļ - Em caso de afastamento do servidor ou do Vereador, por qualquer motivo, fica a C√Ęmara Municipal de Paramoti, isenta de qualquer responsabilidade concernente ao empr√©stimo ou financiamento tomado pelo mesmo junto √† Institui√ß√£o Financeira, cessando na data de seu desligamento, o desconto consignado contido nesta Lei. Art. 5¬ļ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.
Projeto de indicação: 002/2017
Data: 02/02/2017
DISP√ēE SOBRE A IMPLANTA√á√ÉO DO PROGRAMA ACADEMIA POPULAR NO MUNIC√ćPIO DE PARAMOTI E D√Ā OUTRAS PROVID√äNCIAS. A C√Ęmara Municipal de Paramoti, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 1¬ļ - Fica institu√≠do o programa Academia ao Ar Livre para pr√°tica de exerc√≠cios f√≠sicos para todas as idades e tamb√©m acess√≠vel para pessoas portadoras de defici√™ncia ou com mobilidade reduzida, nas pra√ßas ou demais locais p√ļblicos apropriados no Munic√≠pio de Paramoti, com a finalidade de proporcionar mais qualidade de vida √† popula√ß√£o Paramptiense, especialmente no que envolve a sa√ļde. ¬ß 1¬ļ - As academias dever√£o ser instaladas preferencialmente nas pra√ßas p√ļblicas, sendo que, objetiva cumprir a sua fun√ß√£o social nos setores de baixa renda, localizados no Munic√≠pio, onde dever√£o conter placa de orienta√ß√£o e forma de utiliza√ß√£o dos mesmos, proporcionando, o seu bom uso e permitindo ao munic√≠pio a utiliza√ß√£o da academia ao ar livre. Art. 2¬ļ - As academias ser√£o equipadas com os aparelhos de gin√°sticas, onde todos os aparelhos dever√£o conter placa de orienta√ß√£o e forma de utiliza√ß√£o dos mesmos, proporcionando, o seu bom uso e permitindo ao munic√≠pio a utiliza√ß√£o da academia ao ar livre. ¬ß1¬ļ - Pra o melhor cumprimento de disposto neste artigo, o Executivo Municipal poder√° disponibilizar, de acordo com os recursos dispon√≠veis, uma equipe respons√°vel pelo bom cumprimento desta, que seria composta por profissionais de Educa√ß√£o F√≠sica com curso superior e registro no Conselho de Educa√ß√£o F√≠sica, como tamb√©m M√©dicos e Enfermeiros. ¬ß 2¬ļ - Poder√£o fazer parte dessa equipe, estudantes dos cursos de Educa√ß√£o F√≠sicas, Medicina e Enfermagem que tenham benef√≠cio de Bolsa Universit√°ria Municipal, Estadual e Federal, desde acompanhados por profissionais que trata o par√°grafo 1¬ļ deste artigo. Art. 3¬ļ - A pr√°tica dos exerc√≠cios f√≠sicos dever√£o contemplar os principais grupos musculares, bem como o trabalho aer√≥bico. Art. 4¬ļ - As atividades f√≠sicas a serem realizadas nas academias de ginastica ter√£o hor√°rio e condi√ß√Ķes gerais de exerc√≠cios fixados de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo √≥rg√£o competente. Art. 5¬ļ - A Prefeitura Municipal poder√° firmar conv√™nios, termos de coopera√ß√£o ou parcerias com empresas e institui√ß√Ķes afins. Art. 6¬ļ - A fiscaliza√ß√£o do disposto nesta Lei poder√° ser exercida pela Secretaria de Esporte. Art. 7¬ļ - Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o.
Projeto de Resolução: 002/2017
Data: 24/02/2017
Disp√Ķe sobre a extin√ß√£o das di√°rias de deslocamento paga aos Vereadores que residem fora da sede do Munic√≠pio de Paramoti e adota outras provid√™ncias. A Mesa da C√Ęmara Municipal de Paramoti, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, faz saber que a C√Ęmara Municipal, em Sess√£o realizada em 24 de fevereiro de 2017 aprovou, e ela promulga a seguinte RESOLU√á√ÉO Art. 1¬ļ. Extingue-se o pagamento de di√°rias de deslocamento, de que trata a Lei Municipal n¬ļ 660, de 21 de mar√ßo de 2014, aos Vereadores da C√Ęmara Municipal de Paramoti que residem fora da sede do munic√≠pio. Art. 2¬ļ Esta disposi√ß√£o entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio. JUSTIFICATIVA Inicialmente, cumpre observar o evidente v√≠cio de compet√™ncia no tocante √† cria√ß√£o das di√°rias de deslocamentos para vereadores por interm√©dio de Lei de iniciativa do Poder Executivo, como o fora atrav√©s da Lei 660, de 21 de mar√ßo de 2014. Ora, o instrumento jur√≠dico adequado para regulamentar mat√©ria de interesse interno da C√Ęmara, como o √© o pagamento de di√°rias a Vereadores, √© a Resolu√ß√£o, sendo que esta n√£o se encontra sujeita a san√ß√£o e, consequentemente, a veto do Prefeito. Nesse sentido, vide reda√ß√£o do artigo 90 do Regimento Interno desta Casa: Art. 90. Toda mat√©ria legislativa de compet√™ncia da C√Ęmara Municipal ser√° objeto de projeto de lei; toda mat√©ria de compet√™ncia privativa da C√Ęmara, de efeito externo, ser√° objeto de projetos de decretos legislativos e, finalmente, toda mat√©ria que versar sobre assuntos internos do Legislativo, ser√° objeto de projetos de resolu√ß√Ķes. ¬ß 1¬ļ. Constitui mat√©ria de Projeto de Resolu√ß√£o: [...] III- assuntos de economia interna e de pessoal da C√Ęmara Municipal; Ademais, √© cedi√ßo que o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, inclu√≠dos os subs√≠dios dos Vereadores e exclu√≠dos os gastos com inativos, n√£o pode ultrapassar os percentuais incidentes sobre o somat√≥rio das receitas tribut√°rias e das transfer√™ncias previstas no ¬ß 5¬ļ do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constitui√ß√£o Federal, efetivamente realizado no exerc√≠cio anterior, conforme incisos I a VI do art. 29-A da CF. Dessa forma, uma vez verificado que os repasses do Executivo ao Legislativo s√£o insuficientes ao pagamento dos subs√≠dios dos Vereadores acrescidos de di√°rias de deslocamento, faz-se imperiosa a extin√ß√£o destas, sob pena de comprometimento da sa√ļde financeira e na supera√ß√£o do limite de gastos a que se sujeita o Poder Legislativo Municipal.
Emenda Aditiva: 001/2017 do Projeto de Resolução: 002/2017
Data: 08/03/2017
EMENDA ADITIVA N¬ļ 001/2017, A LEI MUNICIPAL N¬ļ 660/2014, de 21/03/2014. Disp√Ķe sobre a cria√ß√£o de di√°rias de deslocamento para vereadores que residem fora da sede do Munic√≠pio de Paramoti, bem como define valores a serem pagos e d√° outras provid√™ncias. Art. 1¬ļ - Fica acrescentado a Lei Municipal n¬ļ 660/2014 o seguinte: Art. 2¬ļ - Fica suspensa a partir do dia 01 de Janeiro de 2017, a concess√£o de di√°rias de deslocamento para vereadores que residem fora da sede do Munic√≠pio, at√© o dia 31 de Dezembro de 2017; Art. 3¬ļ - Esta Emenda entra em vigor, revogando-se as disposi√ß√Ķes em contr√°rio;
Projeto de Lei - Legislativo: 001/2017
Data: 19/01/2017
Disp√Ķe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da estrutura organizacional da C√Ęmara Municipal de Paramoti, e d√° outras provid√™ncias. A Mesa Diretora da C√Ęmara Municipal de Paramoti, Estado do Cear√°, no uso de suas atribui√ß√Ķes constitucionais e legalmente previstas, no Art. 40, I, do regimento interno. Art. 1¬ļ - Nos termos do inciso IV, do Art. 7¬ļ da Constitui√ß√£o Federal, fica assegurado a partir de 1¬ļ de Janeiro de 2017, os valores contidos no Anexo √önico desta Lei, para os servidores da estrutura organizacional da C√Ęmara Municipal de Paramoti. Art. 2¬ļ - As despesas decorrentes da presente Lei, correr√£o por conta da dota√ß√£o or√ßament√°ria pr√≥pria do Poder Legislativo. Art. 3¬ļ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, produzindo seus efeitos financeiros retroativos a 1¬ļ de Janeiro de 2017. ANEXO √öNICO Nomenclatura Sigla Quant. Cargos Vencimentos Diretor Geral DG 01 R$ 1.200,00 Secret√°rio SEC 01 R$ 937,00 Diretor Administrativo Financeiro DAF 01 R$ 1.200,00 Diretor de Suporte Legislativo DSL 01 R$ 937,00 Assessor T√©cnico Legislativo ATL 02 R$ 937,00 Assessor de Imprensa ASI 01 R$ 937,00 Chefe do Setor de Servi√ßos Gerais CSSG 01 R$ 937,00 Chefe do Setor de Controle Interno CSCI 01 R$ 937,00
Requerimento - para o Legislativo: 001/2017
Data: 01/02/2017
O Vereador abaixo Signatáro, do Partido da Mobilização Nacional PMN, vem requerer após Ouvido o Plenário, que seja oficiado ao DNOCS e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, pedido de perfuração de um poço profundo para a localidade de Lages no Munipio de Paramoti.
Projeto de Lei - Executivo: 001/2017
Data: 16/02/2017
"Majora o valor da remunera√ß√£o dos Servidores P√ļblicos municipais para adequar ao sal√°rio minimo nacional e adota outras provid√™ncias". O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais conferidas pelo art. 25, ¬ß1¬ļ, ¬ďa¬Ē, da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio, APRESENTA a esta proba Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1¬ļ - Fica estabelecido que os servidores p√ļblicos do Munic√≠pio de Paramoti perceber√£o, a partir de 1¬į de janeiro de 2017, a t√≠tulo de vencimento mensal, o valor m√≠nimo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), para os que cumprem uma carga hor√°ria de 40 (quarenta) horas semanais, conforme novo valor do sal√°rio m√≠nimo disposto no Decreto Federal n¬į 8.948/2016, de 29 de dezembro de 2016. Par√°grafo √ļnico. Em virtude do disposto no caput, o valor di√°rio do sal√°rio m√≠nimo corresponder√° a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e tr√™s centavos) e o valor hor√°rio, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos). Art. 2¬ļ - Os recursos financeiros necess√°rios √† execu√ß√£o desta lei correr√£o a conta de dota√ß√Ķes pr√≥prias, consignadas no vigente or√ßamento. Art. 3¬ļ ¬ĖEsta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, retroagindo seus efeitos financeiros a 1¬ļ de janeiro de 2017, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Proposta de Emenda: 001/2017
Data: 14/02/2017
MODIFICA O ART. 14 DA LEI ORG√āNICA DO MUNIC√ćPIO DE PARAMOTI, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. A MESA DA C√āMARA DOS VEREADORES, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais conferidas pelos art. 24 e ¬ß 3¬ļ, ambos da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Paramoti, faz saber que promulga a seguinte Emenda √† Lei Org√Ęnica: Art. 1¬į. O art. 14 da Lei org√Ęnica do munic√≠pio de Paramoti passa a ter a seguinte reda√ß√£o: ART. - 14 A C√Ęmara dos vereadores, atrav√©s de requerimento aprovado em plen√°rio ou qualquer de suas Comiss√Ķes, poder√° convocar secret√°rios municipais ou quaisquer titulares de √≥rg√£os diretamente subordinados ao chefe do poder executivo, para prestarem, pessoalmente, informa√ß√Ķes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus√™ncia sem justifica√ß√£o adequada. Art. 3¬į. Esta Emenda entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o.
Projeto de indicação: 001/2017
Data: 01/02/2017
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIE UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUA TRANSPORTE UNIVERSIT√ĀRIO AOS ALUNOS DE PARAMOTI. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: A Mesa diretora da C√Ęmara Municipal de Paramoti, Estado do Cear√°, no uso de suas atribui√ß√Ķes nesta Casa Legislativa, vem √† presen√ßa deste plen√°rio submeter √† aprecia√ß√£o o seguinte. PROJETO DE INDICA√á√ÉO: INDICO: Ao Senhor Prefeito Municipal, Eduardo Feij√≥ Santos, que envie a C√Ęmara Municipal um Projeto de Lei que institua Transporte Universit√°rio aos alunos de Paramoti, que se deslocam para outras cidades, com fins de cursar Ensino de N√≠vel Superior, e outros em Universidades, Faculdades, Institutos T√©cnicos, Escolas Profissionalizantes e Superiores ou Institutos que conferem Graus Acad√™micos ou Diplomas Profissionais, nas cidades de Caridade, Canind√© e Fortaleza. JUSTIFICATIVA: Esse Projeto de Indica√ß√£o em alus√£o decorre em s√≠ntese da necessidade de apoio e, por conseguinte incentivar estudantil paramotiense para o ingresso em Escolas Profissionalizantes, T√©cnicas e de N√≠vel Superior e a consequente conquista de um diploma profissional ascens√£o ao mercado de trabalho.
Projeto de Resolução: 001/2017
Data: 01/02/2017
EMENTA: Altera a Resolu√ß√£o n¬ļ 040/2012, de 30 de Outubro de 2012 (Regimento Interno), mudando o hor√°rio das Sess√Ķes Ordin√°rias semanais da C√Ęmara Municipal de Paramoti, e d√° outras provid√™ncias. Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Mesa Diretora da C√Ęmara Municipal de Paramoti, Estado do Cear√°, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais previstas no inciso III, do Art. 19 e inciso IV, do Art. 90, do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1¬ļ - Alterar o Art. 130, da Resolu√ß√£o n¬ļ 040/2012, de 30 de Outubro de 2012 (Regimento Interno), da C√Ęmara Municipal de Paramoti, o qual passa a vigorar com a seguinte reda√ß√£o: ¬ďArt. 130 ¬Ė As reuni√Ķes ordin√°rias s√£o semanais, realizando-se √†s sextas-feiras com in√≠cio √†s 09:00h, com toler√Ęncia de 15 minutos¬Ē. Art. 2¬ļ - Esta Resolu√ß√£o entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogando-se a Resolu√ß√£o n¬ļ 054/2015, de 04 de Agosto de 2015.
Emenda: 659/2016
Data: 11/02/2016
Emenda Modificativa a Lei Municipal n¬ļ 659/2014. Altera os Vencimentos e Cria Cargos dos Servidores que Comp√Ķem a Estrutura da C√Ęmara Municipal de Paramoti e d√° outras provid√™ncias.
Requerimento - para o Legislativo: 031/2016
Data: 01/12/2016
A Vereadora abaixo signatario, do Partido Democrático Trabalhista - PDT, vem requerer apos Ouvido o plenário, que Seja Solicitado a Sra. Prefeita, que seja reativado a distribuição dágua com o carro pipa do PAC pois temos rotas desativadas e o povo clama por água.
Requerimento - para o Legislativo: 030/2016
Data: 01/12/2016
Assunto: implementa√ß√£o de 03 (tr√™s) po√ßos profundos para as comunidades de Maracaj√°, Nogueira e Bem-Posta. O vereador abaixo seguinatario, do Partido Democratas (DEM), vem no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, na forma regimental requer ap√≥s ouvido o plen√°rio, que seja solicitado o Superintendente - SOHIDRA, Sr. Yuri Castro de Oliveira a implementa√ß√£o de 03 (tr√™s) po√ßos profundos para as comunidades de Maracaj√°, Nogueira e Bem-Posta, visto tratar-se de comunidades carentes que sofrem com a escassez de √°gua decorrente da seca que assola o est√°do do cear√° e todo o nordeste.
Requerimento - para o Legislativo: 029/2016
Data: 03/11/2016
A Vereadora abaixo signatario, do Partido Democrático Trabalhista - PDT, vem requerer apos Ouvido o plenário, que Seja Solicitado ao Sr. Secretário de Infraestrutura, que seja feito a coleta diária do lixo da sede do Município pois o acumulo de lixo favorece apropagação de doenças a população.
Requerimento - para o Legislativo: 028/2016
Data: 03/11/2016
A Vereadora abaixo signatario, do Partido Democr√°tico Trabalhista - PDT, vem requerer apos Ouvido o plen√°rio, que Seja Solicitado ao Sr. Secret√°rio de Sa√ļde, que seja feito uma detetiza√ß√£o nas resid√™ncias da sede do munic√≠pio, principalmente nos bairros em que tiveram o maior n√ļmero de pessoas diagnosticados com a chikungunya e a zika.
Requerimento - para o Legislativo: 027/2016
Data: 20/10/2016
A Vereadora abaixo signatario, do Partido Democrático Trabalhista - PDT, vem requerer apos Ouvido o plenário, que Seja Solicitado ao Sr. Prefeito, a relação de todos os servidores efetivos que estão com os salários atrasados, competências dos meses de Agosto e Setembro, com Urgência.
Requerimento - para o Legislativo: 026/2016
Data: 29/08/2016
Solicitação de Providências
Requerimento - para o Legislativo: 025/2016
Data: 25/08/2016
Solicitação de Providências
Requerimento - para o Legislativo: 024/2016
Data: 18/08/2016
A Vereadora abaixo signatario,do Partido Democrático Trabalhista - PDT, vem requerer apos Ouvido o plenário, que Seja Solicitado ao Secretário de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, que faça o cadastro dos agricultores que seram beneficiados com o Garantia-Safra para o ano de 2017.
Requerimento - para o Legislativo: 023/2016
Data: 11/08/2016
Os Vereadores abaixo signat√°rios, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, com base no Art. 216 e Art. 217 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Convoca√ß√£o Urgente do Respons√°vel pelas pastas da Educa√ß√£o, Sa√ļde, Agricultura e Infraestrutura para tratar de assuntos referentes ao atraso de pagamentos de servidores. O n√£o comparecimento implicar√° nas san√ß√Ķes previstas em lei, j√° que obstacula ao exerc√≠cio das prerrogativas legislativas dos vereadores.
Requerimento - para o Executivo: 022/2016
Data: 11/08/2016
A Vereadora abaixo signatária, do PDT, vem requerer após Ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Prefeito Samuel Boyadjian, que seja efetuado o pagamento dos salario atrasados de todos os Servidores Municipais, cumprindo o que determina a nossa Constituição Federal.
Requerimento - para o Legislativo: 021/2016
Data: 23/06/2016
A Vereadora abaixo signatária, do PDT, vem requerer após Ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Prefeito Samuel Boyadjian, a regularização do transporte escolar dos alunos do IFCE Paramoti/Canindé, que se encontram prejudicados devido estarem sem transporte há mais de uma semana.
Requerimento - para o Legislativo: 020/2016
Data: 24/06/2016
O Vereador abaixo signat√°rio, do PROS, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio dessa Casa Legislativa, que seja solicitado a Diretoria da Cagece, provid√™ncias acerca dos reparos necess√°rios na Rua Honorato Feij√≥, numeral 88 √† 220, Bairro Alto da Bela Vista, Paramoti, tendo em vista da realiza√ß√£o de consertos de tubula√ß√£o de √°gua ocorridos h√° mais de 8 (oito) meses, sem que que nenhuma resposta tenha sido dada sobre o fato, pelo gestor do N√Ļcleo de Paramoti.
Requerimento - para o Legislativo: 019/2016
Data: 17/06/2016
AO GABINETE DO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL JOÃO JAIME. ASSUNTO: IMPLEMENTAÇÃO DE 03 (TRÊS) POÇOS PROFUNDOS PARA AS COMUNIDADES DE CARRAPATO, NOGUEIRA E ALEGRE.
Requerimento - para o Legislativo: 018/2016
Data: 17/06/2016
A Vereadora abaixo signatario,do Partido Democrático Trabalhista - PDT, vem requerer,apos Ouvido o plenário que seja solicitado ao Secretário de Infraestrutura de Paramoti,que seja providenciado o conserto da coberta da quadra poliesportiva da Escola municipal Bela Vista e manutenção da instalação elétrica da mesma.
Requerimento - para o Legislativo: 017/2016
Data: 16/06/2016
Os Vereadores abaixo signat√°rios, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado as provid√™ncias necess√°rias junto ao Minist√©rio P√Ļblico Estadual sobre as condi√ß√Ķes de funcionamento do Mercado P√ļblico Municipal, visto que encontra-se h√° mais de 2 (dois) meses sem energia el√©trica, al√©m das p√©ssimas condi√ß√Ķes estruturais e sanit√°rias de funcionamento atuais. Solicitamos, ainda, que seja realizada uma fiscaliza√ß√£o t√©cnica e sanit√°ria no local para comprovar as atuais condi√ß√Ķes de funcionamento desse aparelho p√ļblico.
Requerimento - para o Legislativo: 016/2016
Data: 16/06/2016
Os Vereadores abaixo signat√°rios, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja solicitado provid√™ncias junto ao Minist√©rio P√ļblico Federal e Minist√©rio P√ļblico Estadual acerca da falta de transporte escolar no munic√≠pio de Paramoti h√° mais de 2 (dois) meses. Solicitamos, ainda, que seja efetivada medidas cautelares para o ressarcimento ao er√°rio municipal dos valores liquidados as empresas Maxximus Servi√ßos Ltda e Performance Rent a Car - ME, j√° que n√£o houve a devida presta√ß√£o dos servi√ßos licitados, fato que vem ocasionando grave crise de evas√£o de alunos para outros munic√≠pios circuvizinhos, al√©m da falta constante de alunos nas escolas.
Requerimento - para o Legislativo: 015/2016
Data: 09/06/2016
Solocitação de substituição de lampadas no Bairro Santa Rosa
Requerimento - para o Legislativo: 014/2016
Data: 02/06/2016
Solitação de coletores de lixo
Requerimento - para o Legislativo: 013/2016
Data: 02/06/2016
Solicita√ß√£o da recupera√ß√£o e limpeza das pra√ßas do Distrito de √Āgua Boa em Paramoti
Requerimento - para o Legislativo: 012/2016
Data: 05/05/2016
Solicitado Providências juntos ao Comado de Policiamento de Caninde
Requerimento - para o Legislativo: 011/2016
Data: 05/05/2016
SOLICITAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Requerimento - para o Legislativo: 010/2016
Data: 05/05/2016
Solicitação de Restauração da Imagem de Nossa Senhora de Nazaré
Requerimento - para o Legislativo: 009/2016
Data: 05/05/2016
Operação Tapa-Buracos
Requerimento - para o Legislativo: 008/2016
Data: 05/05/2016
Solicitação de Serviços de Estradas Rurais
Requerimento - para o Legislativo: 007/2016
Data: 26/04/2016
O Vereador abaixo signat√°rio, do PROS, vem requerer ap√≥s Ouvido o Plen√°rio, que seja oficiado ao DNOCS e a Secretaria de Desenvolvimento Agr√°rio - SDA, pedido de perfura√ß√£o de po√ßos profundos para as localidades de Sabonete I, Pereiros, Timba√ļba e Siriema.
Requerimento - para o Legislativo: 006/2016
Data: 14/04/2016
Impeachment da Dilma Rouseff
Requerimento - para o Legislativo: 005/2016
Data: 13/04/2016
Solicitaçao de Cisternas
Requerimento - para o Executivo: 004/2016
Data: 23/02/2016
Requer que seja realizada Sessão Intinerante na localçidade de Àgua Boa, no dia 12.03.2016, às 09hs00m, na Escola Justino Gomes
Requerimento - para o Executivo: 003/2016
Data: 04/02/2016
Seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura conserto das passagens molhadas: Riacho dos Bois, Riacho Tamandu√°, Riacho da Cacimba Nova e Bom Jardim.
Projeto de Lei - Legislativo: 003/2016
Data: 15/06/2016
PROJETO DE LEI N¬į 003 DE 15 DE JUNHO DE 2016. DISP√ēES SOBRE A FIXA√á√ÉO DE SUBS√ćDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS E AGENTES POL√ćTICOS DO MUNIC√ćPIO DE PARAMOTI.
Projeto de Lei - Executivo: 003/2016
Data: 18/08/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N¬ļ 524/2007, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISP√ēE SOBRE A CRIA√á√ÉO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN√á√ÉO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA√á√ÉO B√ĀSICA E DE VALORIZA√á√ÉO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA√á√ÉO (CONSELHO DO FUNDEB).
Requerimento - para o Executivo: 002/2016
Data: 04/02/2016
Seja solicitado ao secret√°rio de Infraestrutura, que seja realizado o conserto de estradas ( utiliza√ß√£o de material e m√°quinas do PAC), principalmente as vias utilizadas para o tr√°fego de √Ēnibus Escolares.
Moção de Pesar: 002/2016
Data: 06/05/2016
√Ā Fam√≠lia de Jos√© Gildenor Feijo Cruz A C√Ęmara Municipal de Pramoti manifesta o seu profundo pesar pela morte de Jos√© Gildenor Feijo Cruz, falecido em 02 de maio de 2016. Jos√© Gildenor Feijo Cruz, √© pois ,justo homenagem p√≥stuma desta Casa Legislativa, representante do municipio, a um cidad√£o que est√° a merecer a saudade da Comunidade, Familiares,Parentes e Amigos
Projeto de indicação: 002/2016
Data: 23/02/2016
EMENTA: Concede desconto de 10% no IPTU do morador que manter sua resid√™ncia livre de infesta√ß√£o do mosquito Aedes Aegypti. Art. 1¬ļ Fica o Poder P√ļblico Municipal obrigado a conceder desconto de 10% ( dez por cento) sobre o Imposto Predial Territorial Urbano ( IPTU ), ao im√≥vel que estiver livre de infesta√ß√£o do mosquito Aedes Aegypti. Par√°grafo √önico: O propriet√°rio, ou inquilino, ou semelhante que manter durante todo o ano im√≥vel com √≠ndice aceit√°vel de at√© 0,99% de infesta√ß√£o, ser√° beneficiado com o desconto no IPTU pago. Art. 2¬ļ- Para ter seu desconto efetivado, o morador, dever√° comparecer ao setor de tributos do munic√≠pio de Paramoti-Ce, durante o m√™s de dezembro de cada ano, munido de certid√£o de vistoria da Vigil√Ęncia Sanit√°ria, RG, CPF, comprovante de resid√™ncia e comprovante do √ļltimo IPTU pago. Art. 3¬ļ- Esta lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogando-se √† disposi√ß√Ķes em contr√°rio.
Moção de Pesar: 001/2016
Data: 26/01/2016
√Ä FAM√ćLIA DE ACELINA SANTOS PEREIRA A C√Ęmra Municipal de Paramoti manifesta o seu profundo pesar pela morte de ACELINA SANTOS PEREIRA, falecida em 25 de janeiro de 2016. ACELINA SANTOS PEREIRA, √©, pois, justa homenagem p√≥stuma desta Casa Legislativa, representante dos Munic√≠pios,a uma cidad√£ que est√° a merecer a saudade da Comunidade, Familiares, Parentes e Amigos.
Requerimento - para o Executivo: 001/2016
Data: 04/02/2016
Seja solicitado ao secret√°rio de Sa√ļde e Secret√°rio de Infraestrutura, que seja realizada Campanha de Combate ao Mosquito Aedes aegypti, onde os agentes de endemias, garis e demais profissionais de sa√ļde, fa√ßam visitas domiciliares com distribui√ß√£o de panfletos que contenham orienta√ß√Ķes de modo que sensibilize as fam√≠lias, seja realizadas visitas e orienta√ß√Ķes para os devidos cuidados com suas resid√™ncias que os quintais sejam limpos se for necess√°rio, e disponibilize uma ca√ßamba para transportar do lixo recolhido.
Projeto de indicação: 001/2016
Data: 04/02/2016
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIE UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUA TRANSPORTE UNIVERSIT√ĀRIO AOS ALUNOS DE PARAMOTI. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: A Vereadora abaixo signat√°ria, integrante da bancada do Partido dos Trabalhadores-PT, com assento nesta Casa Legislativa, vem √† presen√ßa deste plen√°rio submeter √† aprecia√ß√£o o seguinte. PROJETO DE INDICA√á√ÉO: INDICO: Ao Senhor Prefeito Municipal, Samuel Boyadjian, que envie a C√Ęmara Municipal um Projeto de Lei que institua Transporte Universit√°rio aos alunos de Paramoti, que se deslocam para outras cidades, com fins de cursar Ensino de N√≠vel Superior, e outros em Universidades, Faculdades, Institutos T√©cnicos, Escolas Profissionalizantes e Superiores ou Institutos que conferem Graus Acad√™micos ou Diplomas Profissionais, nas cidades de Caridade, Canind√© e Fortaleza. JUSTIFICATIVA: Esse Projeto de Indica√ß√£o em alus√£o decorre em s√≠ntese da necessidade de apoio e, por conseguinte incentivar estudantil paramotiense para o ingresso em Escolas Profissionalizantes, T√©cnicas e de N√≠vel Superior e a consequente conquista de um diploma profissional ascens√£o ao mercado de trabalho.
Proposta de Emenda: 001/2016
Data: 31/05/2016
EMENTA: Acrescenta-se aonde couber, a seguinte Emenda Aglutinativa, ao Projeto de Lei N¬į 002/2016, que disp√Ķe sobre as diretrizes para elabora√ß√£o da Lei Or√ßamentaria¬ĖLDO, do Munic√≠pio de Paramoti para exerc√≠cio financeiro de 2017 e d√° outras provid√™ncias.
Projeto de Resolução: 001/2016
Data: 15/06/2016
PROJETO DE RESOLU√á√ÉO N¬į 001, DE 15 DE JUNHO DE 2016. DISP√ēE SOBRE A FIXA√á√ÉO DE SUBS√ćDIOS PARA VEREADORES DO MUNIC√ćPIO DE PARAMOTI PARA O PERIODO 2017/2020
Proposta de Emenda: 001/2016
Data: 11/08/2016
Acrescenta ao Art. 14 da Lei Org√Ęnica Municiapio, o ¬ß 3¬ļ e ¬ß4¬ļ, que trata da Convoca√ß√£o de Secret√°rio Municiapal e Ocupantes de Cargos de mesma natureza e Titulares de Funda√ß√Ķes, Autarquias, Empresas P√ļblicas e Sociedade de Economia MIsta, al√©m de pedidos de informa√ß√£o. Art. 1¬ļ. Fica acrescido o Par√°grafo Terceiro ao Art. 14 da Lei Org√Ęnica Municipal: ¬ß3¬ļ ¬Ė A C√Ęmara de Vereadores ou qualquer de suas Comiss√Ķes poder√° convocar Secret√°rio Municipal ou ocupantes de cargos de mesma natureza e titulares de Funda√ß√Ķes, Autarquias, empresas P√ļblicas e Sociedades de Economia Mista para prestar, pessoalmente, informa√ß√Ķes sobre assuntos previamente determinados, importando a aus√™ncia injustificada em crime de responsabilidade. ¬ß4¬ļ - Os secret√°rios, agentes pol√≠ticos e demais autoridades subordinadas ao Prefeito poder√£o ser convocados ou solicitados atrav√©s de requerimento, para prestar esclarecimento sobre assuntos das respectivas secretarias, sendo que a negativa ao atendimento as estas solicita√ß√Ķes da C√Ęmara de Vereadores, implicar√° remessa de not√≠cias ao Minist√©rio P√ļblico Estadual, al√©m de outras medidas cab√≠veis.
Emenda Modificativa: 001/2016 do Emenda: 659/2016
Data: 11/08/2016
Altera o Anexo I da Lei Municipal N¬ļ 534/2007, que institui a Contribui√ß√£o de Ilumina√ß√£o P√ļblica - CIT, no √Ęmbito do Munic√≠pio de Paramoti e d√° outras provid√™ncias.
Edital de Convocação: 001/2016
Data: 16/08/2016
A Camara Municipal de Pramoti no uso de sua atribuiçao legais, vem CONVOCAR Vossa Excelencia para presta esclarecimentos no dia 19/08/2016, as 16:00 Hs, no Plenario Itaecio Feijó, sobre salarios atrasados de servidores. Solicito ainda, que seja apresentada dados (valores) referentes as folhas de pagamentos de servidores contratados, comissionados e efetivos.
Proposta de Emenda: 001/2016/2016
Data: 06/10/2016
EMENDA MODIFICATIVA N¬ļ 001/2016, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016. EMENTA: Modifica o Projeto de Lei do Executivo N¬į 004/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Munic√≠pio de Paramoti para o exerc√≠cio financeiro de 2017, na forma que indica. Art. 1.¬ļ - O Inciso I do Art. 8¬ļ, do Projeto de Lei do Executivo N¬ļ 004/2016 passa a vigorar com a seguinte reda√ß√£o: " I ¬Ė At√© o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5¬ļ desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previs√Ķes constantes dos Or√ßamento Fiscal e da Seguridade Social, atrav√©s da transposi√ß√£o, remanejamento ou transfer√™ncia de recursos de uma mesma categoria de programa√ß√£o, de uma categoria de programa√ß√£o para outra ou de um √≥rg√£o para outro, de modo a cobrir as insufici√™ncias doutras Dota√ß√Ķes Or√ßament√°rias: ". Art. 2¬ļ - Essa emenda modificativa entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o. Plen√°rio Vereador Ita√©cio Feij√≥, 06 de outubro de 2016
Requerimento - para o Executivo: 058/2015
Data: 25/10/2015
Convocado o Secretário de Agricultura e Meio-Ambiente Municipal para prestar esclarecimentos sobre o não recebimento do Garantia Safra 2014/2015, visto que até a presente data nenhuma informação oficial foi repassada aos agricultores de Paramoti.
Requerimento - para o Executivo: 057/2015
Data: 17/11/2015
Solicitado ao Secretário de Infraestrutura, a reforma da Passagem Molhada do Distrito de Àgua Boa.
Requerimento - para o Executivo: 056/2015
Data: 11/11/2015
Seja realizada Sessão Itinerante na localidade de Oriente, no dia 05.12.20156, às 09:00hs, na Escola Santa Terezinha.
Requerimento - para o Executivo: 055/2015
Data: 05/11/2015
Solicitado ao Sr. Deputado Estadual João Jaime, uma Emenda para a Construção de uma passagem molhada para comunidade de Maracajá.
Requerimento - para o Executivo: 054/2015
Data: 05/11/2015
Solicitado ao Sr. Deputado João Jaime uma Emenda para compra de um veículo para Comunidade de Lajes.
Requerimento - para o Executivo: 053/2015
Data: 07/09/2015
Seja realizada Sessão Itinerante na localidade de Papel, no dia 31.10.2015, às 09:00hs, na Escola Municipal Santa Luiza.
Requerimento - para o Executivo: 052/2015
Data: 17/09/2015
Solicitado as Associa√ß√Ķes o levantamento Econ√īmico Financeiro e Cronograma de Funcionamento em Benef√≠cios dos Associados, Projetos motomecanizados das Associa√ß√Ķes Comunit√°ria do Munic√≠pio de Paramoti, com Recursos Financeiros do Projeto S√£o Jos√©.
Requerimento - para o Executivo: 051/2015
Data: 03/09/2015
Solicitado ao Sr. Secretário de Infraestrutura, que seja colocado tambores de lixo e um veículo para colher o lixo da Vila de Lajes, neste Município de Paramoti.
Requerimento - para o Executivo: 050/2015
Data: 26/08/2015
Solicita que seja enviado ofício ao DENOCS, para que seja realizado o estudo topográfico e projeto do Àçude Olho D`Agua, distrito de Paramoti.
Requerimento - para o Executivo: 049/2015
Data: 26/08/2015
Solicitado ao Sr. Secretário de Infraestrutura, a raspagem das estradas que dão acesso as localidades de Lajes,Olho D`Àgua e adjacências distrito de Paramoti.
Requerimento - para o Executivo: 048/2015
Data: 26/08/2015
Solicitado ao Sr. Secretário de Infraestrutuar, a restauração do calçamento na Comunidade de Lajes, Município de Paramoti.
Requerimento - para o Executivo: 047/2015
Data: 19/08/2015
Solicita a Secretária de Educação de Paramoti, que seja realizada a pintura, a retirada de rachaduras e a pintura dos letreiros do muro da Escola Filhinha Rocha Lima,localizda nas Lajes.
Requerimento - para o Executivo: 046/2015
Data: 19/08/2015
Seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura de Paramoti, a raspagem das estradas das localidades de Siriema, Timba√ļba, Sabonete I e Pereiros.
Requerimento - para o Executivo: 045/2015
Data: 19/08/2015
Seja solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura de Paramoti a reforma e limpeza da Pra√ßa Homero Gomes, Distrito de √Āgua Boa, em Paramoti.
Requerimento - para o Executivo: 044/2015
Data: 19/08/2015
Solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, a Devolu√ß√£o da Ambul√Ęncia que se encontra cedida a Hospital e Maternidade Aramis Paiva, aqual foi adquirida para as Comunidades de Carrapato e Maracaj√°, neste Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 043/2015
Data: 19/08/2015
Solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, a raspagem das estradas de acesso as localidades Cacimba de Cima, Boa Esperança, Maracajá e Carrapato neste Município.
Requerimento - para o Executivo: 042/2015
Data: 19/08/2015
Solicitado ao Sr. Coordenador de Sa√ļde Bucal do Munic√≠pio de Paramoti atendimento as fam√≠lias das localidades de Maracaj√° e Carrapato.
Requerimento - para o Executivo: 041/2015
Data: 03/07/2015
Que seja realizada Sessão Itinerante na Localidade de Lajes, no dia 29.08.2015, às 9:00hs, na Escola Filhinha Rocha Lima.
Requerimento - para o Executivo: 039/2015
Data: 05/08/2015
Solicitado ao Sr. Secret√°rio de Sa√ļde, para que volte a funcionar o Posto de Sa√ļde da localidade de Cangati, pois o mesmo encotra-se fechado.
Requerimento - para o Executivo: 038/2015
Data: 05/08/2015
Solicitação ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretária de Infraestrutura, a raspagem das estradas nas localidades de Oriente, Jurema, Passagem, São João, Cangati, Bento e adjacências.
Requerimento - para o Executivo: 037/2015
Data: 03/06/2015
Solicitado ao Secret√°rio de Infraestrutura de Paramoti, o imediato nivelamento da Rua 02 do Bairro Prefeito Araci Santos, nos trecho entre as ruas Gon√ßalo Soares e Rua 03. Solicito tamb√©m, que seja realizado o cal√ßamento da citada Rua 02, ap√≥s o t√©rmino dos reparos necess√°rio para evitar o ac√ļmulo de √†gua e consequentemente acabar com os focos de mosquito da dengue.
Requerimento - para o Executivo: 036/2015
Data: 29/05/2015
Convocada a Secretária de Educação de Paramoti, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o reajuste 13,01% dos professores do Município de Paramoti.
Requerimento - para o Executivo: 034/2015
Data: 20/05/2015
Solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretária de Infraestrutura, a roçagem das estradas que dão acesso as localidades de São João, Cangati, Sangria, Papel, Oriente, Passagem, Jurema, Bom Retiro, Mulungu, Candeia e adjacências deste Município.
Requerimento - para o Executivo: 033/2015
Data: 22/05/2015
Solicitado provid√™ncias junto ao Comando de Policiamento de Canind√©, acerca do empr√©stimo semanal da viatura n¬ļ 4451, pertencente ao Destacamento Policial de Paramoti, para outros Munic√≠pios.
Requerimento - para o Executivo: 032/2015
Data: 15/05/2015
Requer a designaçao de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para discutir junto à população de Paramoti, a respeito do funcionamento do Bradesco em nosso Município.
Requerimento - para o Executivo: 031/2015
Data: 13/05/2015
Solicitado um MAGISTRADO, para Comarca de Paramoti, visto que, o Magistrado atual está respondendo, por mais ( sete) 07 Comarcas, fato este que impossibilita celeridade aos Processos Judicias em Tramitação nesta Comarca.
Requerimento - para o Executivo: 030/2015
Data: 20/05/2015
Solicitando ao Sr. Prefeito, enviar a esta Casa Legislativa, presta√ß√£o de Contas dos valores arrecadados, com a CIP - Contribui√ß√£o de Ilumina√ß√£o P√ļblica, acompanhado dos extratos banc√°rios, que comprovem √† receiata e as despesas referente ao per√≠odo de 2015
Requerimento - para o Executivo: 029/2015
Data: 07/05/2015
Solicitado à Secretaria de Infraestrutura a perfuração de um Poço Profundo no Açude Porcinato deste Município.
Requerimento - para o Executivo: 028/2015
Data: 13/05/2015
Seja encaminhado of√≠cio ao Senhor Prefeito, solicitando determinar ao Senhor secret√°rio de Infraestrutura que seja feita a reposi√ß√£o das l√Ęmpadas de ilumina√ß√£o p√ļblica na Rua.2, Conjunto Prefeito Araci Santos, e do bairro Serrote
Requerimento - para o Executivo: 024/2015
Data: 10/04/2015
Solicita que seja enviado of√≠cio a C√Ęmara dos Deputados e ao Senado Federal, apoio aos Projetos de Redu√ß√£o da Maioridade Penal para 16 anos de idade, que est√£o em tramita√ß√£o em respectivas Comiss√Ķes.
Requerimento - para o Executivo: 023/2015
Data: 10/04/2015
Que seja Convocada a Secret√°ria de Educa√ß√£o do Munic√≠pio de Paramoti a Comparecer a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos relacionados a reclama√ß√Ķes de falat de Merenda escolar nas creches desse Munic√≠pio, al√©m de prestar esclarecimentos sobre rotas e rela√ß√£o de ve√≠culo que est√£o prestando servi√ßoz de Transporte Escolar no Munic√≠pio.
Requerimento - para o Executivo: 022/2015
Data: 26/03/2015
Que seja solicitado ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Ceará- DERT, uma operação tapaburacos para a Ce-162 que liga a BR-020 ao Município de Paramoti.
Requerimento - para o Executivo: 021/2015
Data: 26/03/2015
Solicitado a Secretaria de Finanças do Município de Paramoti, informar a esta Casa , o valor discriminado da Dívida para com o INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS, no período 2005/2012
Requerimento - para o Executivo: 020/2015
Data: 26/03/2015
Requer que seja solicitado à Secretaria de Infraestrutura a Limpeza do Açude Porcinato deste Município.
Requerimento - para o Executivo: 017/2015
Data: 13/03/2015
Solicito uma Auditoria Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Requerimento - para o Executivo: 016/2015
Data: 13/03/2015
Solicitado ao Prefeito Municipal as presta√ß√Ķes de contas, acompanhadas dos extratos banc√°rios, referentes a contribui√ß√£o de Ilumina√ß√£o P√ļblica -CIT, do per√≠odo 2013/2014.
Requerimento - para o Executivo: 015/2015
Data: 13/03/2015
Solicitado que seja oficiada a SEMACE sobre a situa√ß√£o de retirada de areia no Rio Canind√© nesse munic√≠pio, fato que vem causando bastante danos ao leito do referido rio,bem como as estradas que d√£o acesso a cidade de Paramoti. Solicitamos, ainda que seja solicitado ao Prefeito Municipal as respectivas autoriza√ß√Ķes ( licen√ßas) para a retirada de areias do leito do Rio Canind√©.
Requerimento - para o Executivo: 014/2015
Data: 06/03/2015
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal a instalação de internet móvel Wi-fi na praça principal no centro da cidade
Requerimento - para o Executivo: 012/2015
Data: 05/03/2015
Requer que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, cria√ß√£o de uma Comiss√£o Municipal de Vigil√Ęncia Sanit√°ria em nosso Municipio.
Requerimento - para o Executivo: 011/2015
Data: 05/03/2015
Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará - Der, solicitando redutores de velocidades,nas principais entradas de nossa cidade, na CE 162 e CE 253.
Requerimento - para o Executivo: 008/2015
Data: 20/02/2015
Solicita que seja, enviado oficio ao proprietário da Casa Lotérica de Paramoti,solicitando contratar segurança armada para a referida Lotérica, tendo em vista os frequentes assaltos acontecidos, pondo em risco a vida dos servidores e clientes da mesma.
Requerimento - para o Executivo: 007/2015
Data: 20/02/2015
Solicitado contratar segurança armada para Agência dos Correios de Paramoti, tendo em vista os frequentes assaltos acontecidos, pondo em risco a vida dos servidores e clientes da referida Agencia e que esta ação seja feita com urgência.
Requerimento - para o Executivo: 006/2015
Data: 20/02/2015
Requer √° Vossa Excel√™ncia que se digne determinar a designa√ß√£o de AUDI√äNCIA P√öBLICA, para discutir, junto com os Servidores da Educa√ß√£o B√°sica do Munic√≠pio de Paramoti ( PROFESSORES e demais envolvidos na doc√™ncia), adequando-os √† Lei que pertine a mat√©ria e que seja convocado a Secret√°ria de Educa√ß√£o do Munic√≠pio, e o Sindicato dos Servidores P√ļblicos do Munic√≠pio de Paramoti- SINDSEMP para juntos com todos os servidores da educa√ß√£o discutir o reajuste salarial dos mesmos, como tamb√©m o Secret√°rio de Administra√ß√£o, para tratar dos projetos salariais dos Agentes de Sa√ļde e Endemias, al√©m das gratifica√ß√Ķes dos vigias. Audi√™ncia ser√° realizada em 07/03/2015 as 09:00 horas da manh√£ no plen√°rio da C√Ęmara Municipal.
Requerimento - para o Executivo: 005/2015
Data: 12/02/2015
Solicitado ao Sr. Secretário de Infraestrutura, a reforma do calçamento da rua principal da localidade de Melado, neste Município.
Requerimento - para o Executivo: 004/2015
Data: 12/02/2015
Convocado o Secretário de Finanças do Município de Paramoti a comparecer a esta Casa Legislativa, para prestar exclarecimentos relacionados ao não envio dos balancetes das receitas, e das despesas acompanhados dos documentos comprobatórios dos meses de agosto e dezembro de 2014, em conformidade com o Art. 42 da Constituição Estadual.
Requerimento - para o Executivo: 003/2015
Data: 03/02/2015
Solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria de desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, a perfuração de um poço profundo na localidade de Papel, neste Município.
Requerimento - para o Executivo: 002/2015
Data: 30/01/2015
Convocados a prestarem esclarecimentos nessa Casa Legislativa, os Ex-Secret√°rios de Sa√ļde de Paramoti, FRANCISCO ROBERTO TEIXEIRA MARROCOS e ANT√ĒNIO THIAGO RODRIGUES SARAIVA, a fim esclarecer den√ļncias de irregularidades em gest√Ķes, enquanto secret√°rios municipais.
Requerimento - para o Executivo: 001/2015
Data: 02/02/2015
Que seja marcada uma audi√™ncia P√ļblica para debater os problemas causados pela a estiagem em nosso Munic√≠pio, e que seja convidado o Secret√°rio de desenvolvimento Agr√°rio do Estado do Cear√°, o Coordenador Estadual da Defesa Civil, Sincato dos Trabalhadores e trabalhadoras Rurais de Paramoti e Chefe do Escrit√≥rio Local da Ematece.
Requerimento - para o Legislativo: 027/0206
Data: 31/12/1969
A Vereadora abaixo signatario,do Partido Democrático Trabalhista - PDT, vem requerer apos Ouvido o plenário, que Seja Solicitado ao Sr. Prefeito, a relação de todos os servidores efetivos que estão com os salários atrasados, competência dos meses de Agosto e Setembro, com Urgência.

C√Ęmara Municipal de Paramoti

Localização

Rua 02 ¬Ė Bloco A , S/N
Conjunto Prefeito Araci Santos - 62.736--00
Paramotí - CE
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