DECRETO
DECRETO LEGISLATIVO – Nº049/2017, DE: 02/05/2017
DESCRIÇÃO:
Ao Veto do Projeto de Lei do Legislativo Nº 004/2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Paramoti e dá outras providências.
- Data: 02/05/2017
- Número: 0049/2017
- Exercício: 2017
