DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO – Nº052/2017, DE: 18/12/2017

DESCRIÇÃO:

EMENTA: AO VETO PARCIAL AO ART. 16 DO AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 025/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Data: 18/12/2017
  • Número: 0052/2017
  • Exercício: 2017
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