Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
83 	2024 	2024-12-11 	6 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
910 	2024 	2024-11-27 	1 	CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
82 	2023 	2023-11-07 	6 	CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE PARAMOTI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
81 	2023 	2023-10-24 	6 	Autoriza a Câmara Municipal de Paramoti a realizar despesas com alimentação nos eventos de natureza parlamentar, institucional e administrativa. 	Municipal 		
875 	2023 	2023-09-22 	1 	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. 	Municipal 		
874 	2023 	2023-09-20 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SALARIAL REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
80 	2023 	2023-09-19 	6 	DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2023 	2023-09-18 	14 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-09-18 	5 	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Paramoti. 	Municipal 		
873 	2023 	2023-09-12 	1 	“Institui a Semana da Alimentação Saudável, dos dias 16 a 20 de outubro, no Município de Paramoti e dá outras providências”. 	Municipal 		
872 	2023 	2023-09-06 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE SABONETE, QUE PASSA SE CHAMAR “POSTO DE SAÚDE – RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA (RAIMUNDO BASTIÃO). 	Municipal 		
871 	2023 	2023-08-28 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE DE PARAMOTI. 	Municipal 		
870 	2023 	2023-08-14 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 12 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
869 	2023 	2023-07-12 	1 	Autoriza o Poder Executivo a destinar 100% (cem por cento) do valor arrecadado com o leilão realizado em 27/04/2023, para recuperação de estradas vicinais (50%) do Município e a realização dos festejos do Município de Paramoti (50%), e dá outras providências. 	Municipal 		
868 	2023 	2023-07-12 	1 	Dispõe sobre a opção de percepção entre a remuneração do cargo efetivo e o subsídio do cargo de Secretário quando ocupado por servidor efetivo do Município de Paramoti e dá outras providências. 	Municipal 		
867 	2023 	2023-07-12 	1 	Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicionai especial ao vigente orçamento, e dá outras providencias. 	Municipal 		
866 	2023 	2023-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
865 	2023 	2023-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PASSA SE CHAMAR “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA - JUCICLEIDE DANTAS DE AGUIAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
864 	2023 	2023-07-10 	1 	Denomina RUA Antonio Ramos Rocha no Bairro José de Arruda e adota outras providencias. 	Municipal 		
79 	2023 	2023-07-10 	6 	OBJETO: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Paramoti e dá outras providências. 	Municipal 		
863 	2023 	2023-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A MODERNIZA9A0 DO SERVIc0 DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
862 	2023 	2023-05-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI N° 837, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
861 	2023 	2023-05-17 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
860 	2023 	2023-05-04 	1 	Denomina Rua Vereador João Cacimba no Bairro Prefeito Araci Santos e da outras providencias. 	Municipal 		
859 	2023 	2023-04-19 	1 	EMENDA: Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Poder Executivo Câmara Municipal em Documentos Digitais e da outras providencias. 	Municipal 		
857 	2023 	2023-04-19 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, NA FORMA QUE INDICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
856 	2023 	2023-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAcA0 DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICiP10 DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
855 	2023 	2023-03-28 	1 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
854 	2023 	2023-03-28 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs. 	Municipal 		
853 	2023 	2023-03-28 	1 	"ALTERA O ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL N° 703, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
852 	2023 	2023-03-14 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
851 	2023 	2023-03-14 	1 	"ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2023, COM A ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS, DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE CUIDADOR EDUCACIONAL, AUXILIAR DE SALA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO O RESPEITO DE SUA RENUMERAÇÃO AO MINIMO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
850 	2023 	2023-03-14 	1 	"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DA RENUMERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
849 	2023 	2023-03-02 	1 	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
848 	2023 	2023-02-24 	1 	Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paramoti (PMP) e dá outras providências. 	Municipal 		
847 	2023 	2023-02-24 	1 	DENOMINA RUA NO BAIRRO PREFEITO ARACI SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
846 	2023 	2023-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BALCÃO DO CIDADÃO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI. 	Municipal 		
78 	2023 	2023-02-17 	6 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
844 	2023 	2023-01-17 	1 	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
843 	2023 	2023-01-17 	1 	INSTITUI O PROGRAMA “HORA DE TRATOR” NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
842 	2023 	2023-01-17 	1 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
845 	2023 	2023-01-16 	1 	REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI NA LEI MUNICIPAL Nº 745/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
841 	2022 	2022-11-20 	1 	DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, COM A APLICAÇÃO DAS LEIS 14.276/2021 E 14.325/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
77 	2022 	2022-02-22 	6 	Revoga a Resolução nº 073/2021, de 18 de março de 2021 e restabelece o pagamento de diárias de deslocamento aos Vereadores que residem fora da sede do Município de Paramoti nos termos da Resolução nº 062/2017 e adota outras providências. 	Municipal 		
76 	2022 	2022-02-08 	6 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE PARAMOTI – CE. 	Municipal 		
75 	2021 	2021-10-26 	6 	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 070/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
74 	2021 	2021-05-19 	6 	RESTABELECE AS SESSÕES PLENÁRIAS EM AMBIENTE PRESENCIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
73 	2021 	2021-03-18 	6 	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO AOS VEREADORES QUE RESIDEM FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
72 	2021 	2021-03-02 	6 	ESTABELECE NORMAS PARA SESSÕES PLENÁRIAS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, DENOMINADO DE “PLENÁRIO VIRTUAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
71 	2021 	2021-02-24 	6 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE PARAMOTI – CE. 	Municipal 		
66 	2018 	2018-12-26 	6 	Cria a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Vereadores de Paramoti; Denomina José Wanderliz Feijó Cruz a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Municipal de Paramoti, e dá outras providências. 	Municipal 		
65 	2018 	2018-04-09 	6 	ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO 064/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	2018 	2018-03-20 	6 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
63 	2018 	2018-02-23 	6 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CEARÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
62 	2018 	2018-02-16 	6 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VALORES DE DIÁRIAS ESPECIAIS CONCEDIDAS AOS VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI - CEARÁ QUE RESIDEM FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
61 	2018 	2018-02-16 	6 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DE DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO CONCEDIDAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
60 	2017 	2017-07-03 	6 	Revoga-se a Resolução nº 057/2017, passando o art. 130 da Res. Nº 040/2012 a ter a seguinte redação. 	Municipal 		
59 	2017 	2017-05-30 	6 	Dispõe sobre a improcedência do recurso administrativo interposto pela Vereadora Antônia Andréa Barreto Silva em face do acatamento do pedido feito pelo Poder Executivo para tramitação, em regime de urgência urgentíssima, do Projeto de Lei nº 005/2017. 	Municipal 		
58 	2017 	2017-04-24 	6 	Dispõe sobre a suspensão do pagamento de diárias de deslocamento aos Vereadores que residem fora da sede do município de Paramoti e adota outras providências. 	Municipal 		
57 	2017 	2017-02-02 	6 	Altera a Resolução nº 040/2012, de 30 de Outubro de 2012 (Regimento Interno), mudando o horário das Sessões Ordinárias semanais da Câmara Municipal de Paramoti, e dá outras providências. 	Municipal 		
56 	2016 	2016-06-28 	6 	Dispõe sobre a Fixação de Subsídios para Vereadores do Município de Paramoti para o período de 2017/2020. 	Municipal 		
660 	2014 	2014-03-21 	1 	Dispõe sobre a criação de diárias de deslocamento para vereadores que residem fora da sede do município de Paramoti bem como define valores a serem pagos e dá outras providências. 	Municipal 		
659 	2014 	2014-03-21 	1 	Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno cargos da estrutura da Câmara Municipal de Paramoti e dá outras providências. 	Municipal 		
40 	2012 	2012-10-30 	6 	Revisa, altera e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramoti. 	Municipal 		
633 	2012 	2012-07-09 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. 	Municipal 		
1 	2009 	2009-04-30 	5 	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Paramoti. 	Municipal 		
30 	2008 	2008-02-28 	6 	Dispõe sobre o aumento dos valores de diárias e ajudas de custo concedido ao Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Paramoti e adota outras providências. 	Municipal 		
534 	2007 	2007-12-18 	1 	Altera o Anexo I da Lei nº 439, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública- CIP, no âmbito do Município de Paramoti e dá outras providências. 	Municipal 		
447-A 	2003 	2003-06-18 	1 	Altera dispositivos da Lei nº 439, de 30 de dezembro de 2002, que Instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, no âmbito do Município de Paramoti e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm