Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
01/01/1970 040 2012 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 040/2012

Revisa, altera e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramoti.

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01/01/1970 059 2017 RESOLUÇÃO: 059/2017

Dispõe sobre a improcedência do recurso administrativo interposto pela Vereadora Antônia Andréa Barreto Silva em face do acatamento do pedido feito pelo Poder Executivo para tramitação, em regime de urgência urgentíssima, do Projeto de Lei nº 005/2017.

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01/01/1970 01 2009 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 01/2009

Reformula a Lei Orgânica do Município de Paramoti.

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01/01/1970 056 2016 RESOLUÇÃO: 056/2016

Dispõe sobre a Fixação de Subsídios para Vereadores do Município de Paramoti para o período de 2017/2020.

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01/01/1970 030 2008 RESOLUÇÃO: 030/2008

Dispõe sobre o aumento dos valores de diárias e ajudas de custo concedido ao Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Paramoti e adota outras providências.

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01/01/1970 002 2007 LEIS MUNICIPAIS: 002/2007

Altera o Anexo I da Lei nº 439, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública- CIP, no âmbito do Município de Paramoti e dá outras providências.

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01/01/1970 066 2018 RESOLUÇÃO: 066/2018

Cria a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Vereadores de Paramoti; Denomina José Wanderliz Feijó Cruz a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Municipal de Paramoti, e dá outras providências.

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01/01/1970 75 2021 RESOLUÇÃO: 75/2021

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 070/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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01/01/1970 058 2017 RESOLUÇÃO: 058/2017

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de diárias de deslocamento aos Vereadores que residem fora da sede do município de Paramoti e adota outras providências.

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01/01/1970 71 2021 RESOLUÇÃO: 71/2021

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE PARAMOTI – CE”.

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