Revisa, altera e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramoti.

Dispõe sobre a improcedência do recurso administrativo interposto pela Vereadora Antônia Andréa Barreto Silva em face do acatamento do pedido feito pelo Poder Executivo para tramitação, em regime de urgência urgentíssima, do Projeto de Lei nº 005/2017.

Reformula a Lei Orgânica do Município de Paramoti.

Dispõe sobre a Fixação de Subsídios para Vereadores do Município de Paramoti para o período de 2017/2020.

Dispõe sobre o aumento dos valores de diárias e ajudas de custo concedido ao Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Paramoti e adota outras providências.