DataNúmeroExercícioDescrição
30/10/20120402012REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 040/2012

Revisa, altera e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramoti.

30/05/20170592017RESOLUÇÃO: 059/2017

Dispõe sobre a improcedência do recurso administrativo interposto pela Vereadora Antônia Andréa Barreto Silva em face do acatamento do pedido feito pelo Poder Executivo para tramitação, em regime de urgência urgentíssima, do Projeto de Lei nº 005/2017.

30/04/2009012009LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 01/2009

Reformula a Lei Orgânica do Município de Paramoti.

28/06/20160562016RESOLUÇÃO: 056/2016

Dispõe sobre a Fixação de Subsídios para Vereadores do Município de Paramoti para o período de 2017/2020.

28/02/20080302008RESOLUÇÃO: 030/2008

Dispõe sobre o aumento dos valores de diárias e ajudas de custo concedido ao Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Paramoti e adota outras providências.

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