Art. 1º. Fica rejeitado o Parecer Prévio Nº 11/2023, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, exarado nos autos do Processo Nº 14302/2019-1, que opinou pela desaprovação da prestação de contas de governo de responsabilidade da Sr. EDUARDO FEIJÓ SANTOS, exercício financeiro de 2018.

REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO EDUARDO FEIJÓ SANTOS.

Decreto Legislativo nº 099 de 08 de Maio de 2023