Realiza Assessoramento técnico, logístico e operacional dos gabinetes; Assessoramento em cerimonial; Expediente e apoio administrativo; Representação Social; Assistência nas atividades internas e externas; Outros encargos que lhe forem atribuídos, vinculados às atividades parlamentares. Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas; Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias.

Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara; Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; Orientar aos cidadãos sobre os meios de manifestações dirigidas à formalização Ouvidoria; Fornecer informações, materiais educativos e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; Responder aos cidadãos е entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; Auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados; Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.

Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador. Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; Informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; Cumprir as determinações do vereador.

Desempenhar suas funções legislativas, administrativas e representativas; Planejar, organizar e acompanhar os compromissos oficiais da Câmara Municipal; Presidir reuniões, audiências, sessões plenárias e eventos oficiais; Zelar pelo cumprimento das decisões da Câmara Municipal e acompanhar sua execução nos setores competentes; Promover a articulação institucional com órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário, Ministério Público e demais instituições públicas e privadas; Apoiar a comunicação institucional da Câmara; Receber autoridades e representantes da sociedade civil, com um atendimento cordial e institucional; Articular com os demais setores da Câmara Municipal para garantir a execução das diretrizes estabelecidas no Órgão; Coordenar a equipe de colaboradores distribuindo tarefas e garantindo a produtividade dos setores; Promover a organização e arquivamento adequado dos documentos e processos oriundos da Câmara Municipal.

Entre as atribuições da Diretoria Geral estão a coordenação das atividades e o controle da atuação dos órgãos a ela subordinados, excetuadas as atividades específicas relacionadas ao processo legislativo; o controle superior da execução orçamentária, da gestão financeira e patrimonial; e o controle superior da formulação da política de recursos humanos.

A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é um órgão de controle interno e social da Câmara Municipal de Apresentação. Compete à Controladoria Geral, de forma integrada com o sistema de controle interno da Prefeitura de Apresentação, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), no orçamento do Legislativo, além da execução de programas de governo e do orçamento municipal e das normas estabelecidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). Além disso, é função da Controladoria comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; entre outras atribuições.

Espaço para a realização de Sessões Plenárias, Audiências Públicas e debates acerca de assuntos pertinentes ao Município; Participa da criação de normas que regem a vida municipal, incluindo leis ordinárias, complementares e emendas à Lei Orgânica; Delibera sobre o orçamento municipal, estabelecendo as diretrizes para a execução financeira do município; Examina e aprova as contas do Executivo, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos; Delibera sobre a criação, alteração ou extinção de cargos públicos municipais e fixação de seus vencimentos; Decide sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, bem como alterações dessas denominações; Delibera sobre a organização e estrutura básica dos serviços municipais, estabelecendo normas administrativas; Define o regime jurídico dos servidores municipais, incluindo direitos, deveres e benefícios; Inclui a eleição e destituição da Mesa Diretora, aprovação do regimento interno e organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Compete à Mesa Diretora: PARAMOTI Juventude e Trabalho! I- Propor Projeto de resolução que disponha: a) Que criem, extingam ou alterem os cargos da Câmara Municipal, devendo os respectivos vencimentos serem fixados através de lei. b) o II a) b) Que proponha ao Chefe do Poder Executivo a abertura de créditos suplementares ou especiais para Poder Legislativo, através de anulação parcial ou total de dotação da câmara. - Propor projeto de decreto legislativo, que disponha sobre: Licença ao Prefeito do cargo. Autorizar o prefeito, por necessidade de serviços, ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) Gage do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria quando o órgão for omisso. II — Propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. IV - Elaborar e expedir atos sobre: a) A discriminação analítica das dotações orçamentárias da câmara, bem como a sua alteração, quando necessário. b) Suplementação das dotações do orçamento da câmara, observando o limite e autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial de suas dotações orçamentárias. c) f) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades. Atualização da remuneração dos vereadores, nas épocas e condições previstas em Lei. V-— Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior para fins consolidação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. VI - Assinar as atas das sessões da Câmara. VII — Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações.