Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Paramoti

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 659/2014
21/03/2014
Lei
Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro …

Municipal

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N° 40/2012
30/10/2012
Resolução
Revisa, altera e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramoti.

Municipal

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N° 633/2012
09/07/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS …

Municipal

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N° 1/2009
30/04/2009
Lei Orgânica
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Paramoti.

Municipal

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N° 30/2008
28/02/2008
Resolução
Dispõe sobre o aumento dos valores de diárias e ajudas de custo …

Municipal

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N° 534/2007
18/12/2007
Lei
Altera o Anexo I da Lei nº 439, de 30 de dezembro …

Municipal

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N° 447-A/2003
18/06/2003
Lei
Altera dispositivos da Lei nº 439, de 30 de dezembro de 2002, …

Municipal

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