Decreto Legislativo nº 49 de 02 de Maio de 2017
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
49
Identificador
OUTROS
Ano
2017
Data
02/05/2017
Data publicação
02/05/2017
Ementa
Ao Veto do Projeto de Lei do Legislativo Nº 004/2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Paramoti e dá outras providências.
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