Decreto Legislativo nº 51 de 14 de Agosto de 2017
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
51
Identificador
OUTROS
Ano
2017
Data
14/08/2017
Data publicação
14/08/2017
Ementa
AO VETO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2017, QUE ALTERA E ACRESCENTA-SE AO CAPUT DO INCISO VI DO ART. 190 DA LEI MUNICIPAL 352/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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