Decreto Legislativo nº 52 de 18 de Dezembro de 2017
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
52
Identificador
OUTROS
Ano
2017
Data
18/12/2017
Data publicação
18/12/2017
Ementa
AO VETO PARCIAL AO ART. 16 DO AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 025/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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