Decreto Legislativo nº 97 de 29 de Novembro de 2022
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
97
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
29/11/2022
Data publicação
29/11/2022
Ementa
Ao Veto Parcial à Emenda Supressiva n°01 ao Projeto de Lei do Executivo n°011 de 27 de Setembro de 2022 mantendo somente a supressão à expressão “próprio”, como medida para correção do erro material cometido.
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