• Projeto de Lei n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre reajuste no vencimento base e remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. • Projeto de Lei n° 002/2023, de 09 de janeiro de 2023, que institui o programa “HORA DE TRATOR” no Município de Paramoti e dá outras providências. • Projeto de Lei n° 003/2023, de 09 de janeiro de 2023, Abre ao vigente orçamento o crédito Especial que indica e dá outras Providências. • Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2023, de 06 de janeiro de 2023, Reestrutura a organização Administrativa da Câmara Municipal de Paramoti na Lei Municipal n°745/2019, de 12 de Março de 2019, e dá outras providências. • Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário JOCIVAN BARRETO PONTES.