Edital de Convocação nº 7 de 19 de Dezembro de 2023
Tipo do ato
Edital de Convocação
Número
7
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
19/12/2023
Data publicação
19/12/2023
Texto
. PROJETO DE LEI N° 030/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE, INSTITUINDO A LEGISLAÇÃO DO COMSEA MUNICIPAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL SAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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