Decreto Legislativo nº 120 de 30 de Abril de 2024
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
120
Identificador
OUTROS
Ano
2024
Data
30/04/2024
Data publicação
30/04/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA RESOLUÇÃO N° 6961/2022, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 12117/2018-0, DA LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, REFERENTE AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ.
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