Decreto Legislativo nº 126 de 18 de Novembro de 2024
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
126
Identificador
OUTROS
Ano
2024
Data
18/11/2024
Data publicação
18/11/2024
Ementa
EMENTA: Ao Veto Parcial à Emenda Aditiva nº 01/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 013 de 25 de setembro de 2024.
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