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Decreto Legislativo nº 127 de 19 de Novembro de 2024

Tipo do ato Decreto Legislativo
Número 127
Identificador OUTROS
Ano 2024
Data 19/11/2024
Data publicação 19/11/2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexo

Decreto Legislativo nº 127 de 19 de Novembro de 2024

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