Decreto Legislativo nº 130 de 28 de Fevereiro de 2025
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
130
Identificador
OUTROS
Ano
2025
Data
28/02/2025
Data publicação
28/02/2025
Ementa
"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DO DIA 03, 04 e 05 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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