Edital de Convocação nº 1 de 12 de Março de 2025
Tipo do ato
Edital de Convocação
Número
1
Identificador
OUTROS
Ano
2025
Data
12/03/2025
Data publicação
12/03/2025
Texto
. PPROJETO DE LEI Nº 006/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025. de autoria do Poder Executivo, ALTERA O ANEXO ÚNICO, BEM COMO, REVOGA O § 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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